O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a presente Lei:
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- Capítulo 1DA FINALIDADE
- Art. 1º.Fica criado Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhes especificamente:
- I -fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
- II -promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
- III -orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região.
- IV -sugerir medidas aos órgãos dos Poderes executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
- a) -as metas a serem aplicadas;
- b) -a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
- c) -o enquadramento das dotações orçamentárias específicas para alimentação escolar;
- V -articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais.
- VI -Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
- VII -articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
- VIII -realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre a alimentação;
- IX -realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
- X -exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como a limpeza dos locais de armazenamento;
- XI -realizar campanhas sobre higienes e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
- XII -promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas Municipais;
- XIII -levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município.
- Parágrafo único -A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação no município.
- Capítulo IIDA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
- Art. 2º.O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
- I -o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidiará;
- II -1 (um) representante da Associação Comercial;
- III -1 (um) representante dos professores das escolas municipais;
- IV -1 (um) representante de país de alunos;
- V -1 (um) representante dos trabalhadores rurais do município;
- § 1º. -a cada membro efetivo corresponderá um suplente.
- § 2º. -a nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
- § 3º. -O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.
- § 4º. -os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
- § 5º. -No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
- § 6º. -O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado por seu presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
- § 7º. -ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas.
- § 8º. -declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda o preenchimento da vaga.
- § 9° -
A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
- Art. 3º.O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.
- Art. 4º.O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
- Art. 5º.As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
- Capítulo IIIDISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 6º.O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
- I -recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
- II -recursos transferidos pela União e pelo Estado;
- III -recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
- Art. 7º.O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
- Art. 8º.As despesas decorrentes da Manutenção e Operacionalização do Conselho de Alimentação Escolar, ficam vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura.
- Art. 9º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 01 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1377/1994 - 01 de dezembro de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1994