Art. 1º.

 Fica criado Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhes especificamente:

Art. 2º.

 Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder.

Art. 3º.

 O vice-presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 04 (quatro) anos, que poderá ser renovado.

Art. 4º.

 O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.

Art. 5º.

 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 6º.

 O Programa de Alimentação Escolar será executado com:

Art. 7º.

 O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.

Art. 8º.

 As despesas decorrentes da Manutenção e Operacionalização do Conselho de Alimentação Escolar, ficam vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através das dotações consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura.

Art. 9º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.