FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO com o objetivo de coordenar, incentivar, promover, orientar, executar, disciplinar e fiscalizar, deliberar e gerir a atividade turística no Município de Corumbá.
- Art. 2º.Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
- I -propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Corumbá, em colaboração com os órgãos e entidades governamentais ou não governamentais especializadas no setor turístico;
- II -orientar a Administração Municipal no preservação e aproveitamento dos pontos turísticos municipais;
- III -estimular e promover estudos sobre problemas que interessa, ao desenvolvimento da atividade turística como geradora de serviços;
- IV -propor campanha visando a incrementação do turismo no Município de Corumbá;
- V -opinar sobre matérias turísticas propostas ou encaminhadas pela EMCOTUR (Empresa Corumbaense de Turismo), pelo Município de Corumbá, ou qualquer entidade legalmente constituída.
- VI -Emitir Parecer prévio no Processos referentes a alvarás a localização, inclusive renovação, nas seguintes atividades e serviços: hotéis e similares, agências de turismo, transportadoras turísticas, bares e restaurantes, organizadores de congressos, convenções, seminários e eventos congêneros, guias de turismo, empresas e empreendimentos de lazer turístico e indústrias;
- Parágrafo único -No caso do inciso IV, o parecer será de aplicação compulsória.
- Art. 3º.O Conselho Municipal de Turismo será constituído de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos da comunidade, de notório saber e que desenvolvam ou tenham desenvolvidos atividades particulares ou públicas ligadas ao turismo, direta ou indiretamente ou cuja atividade ou profissão tenha relacionamento ou influência do desenvolvimento e do turismo da região. Formação paraitária de seus membros do Conselho Municipal de Turismo.
- Art. 4º.O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição:
- I -3 três (representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito, sendo um o Presidente da Emcotur.
- II -2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Corumbá indicados pela Mesa.
- III -01 (um) Secretário Municipal de Saúde ou seu representante.
- IV -01 (um) Secretário Municipal do Meio Ambiente, ou órgão Municipal representativo do Setor ou seu representante.
- V -01 (um) representante do Sindicato dos Hotéis, restaurantes, Bares e Similares de Corumbá.
- VI -01 (um) representante da ACERT - Associação Corumbaense das Empresas Regionais de Turismo.
- VII -01 (um) Representante da Associação Comercial de Corumbá.
- IX -01 (um) Representante do Sindicato dos Armadores de Navegação de Corumbá e Ladário ou do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Fluvial de Corumbá e Ladário.
- X -01 (um) representante da Colônia de Pescadores de Corumbá.
- XI -01 (um) Representante do Sindicato Rural de Corumbá ou do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbá.
- XII -01 Representante da Associação dos Guias de Turismo do Brasil-sub-seção de Corumbá.
- XII -
Um representante da Associação dos Monitores Ambientais;
- XIII -
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- Parágrafo único -O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, sem recondução, exceto os Secretário Municipais e o Presidente da Emcotur.
- § 2°. -A Presidência do referido Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
- § 3° -O Conselho poderá convocar, para as suas reuniões, profissionais e instituições para discutir e dar entendimento aos temas submetidos à apreciação do referido Conselho, sem qualquer ônus aos cofres públicos.
- Art. 5º.Os membros do Conselho, representante de entidades serão indicados na forma dos seus estatutos ou documentos constitutivos.
- Parágrafo único -Quando da indicação dos representantes, deverá, também, ser indicado um suplente.
- § Segundo -O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será eleito em votação democrática e secreta e terá mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição.
- Art. 6º.O exercício do cargo de Conselheiro do Conselho Municipal de Turismo será gratuito, sendo considerado de relevante serviço público.
- Parágrafo único -Os membros do Conselho Municipal de Turismo, farão juz a diárias destinadas a cobrir despesas de locomoção de hospedagem, quando estiverem na representação do Conselho, assim autorizados na forma do Regimento Interno.
- Art. 7º.As diárias de que trata o artigo anterior pagas pela Prefeitura Municipal de Corumbá, e seu valor não poderá exceder o valor das diárias dos Secretários Municipais e serão fixados por Decreto do Executivo.
- Art. 8º.Empossado o Conselho, este terá o prazo de 30 dias (trinta) dias para elaborar o anteprojeto do Regimento Interno a ser enviado ao Prefeito Municipal para aprovação e edição, devendo conter obrigatoriamente:
- I -composição da diretoria que não poderá exceder a três cargos, sem remuneração ou representatividade pecuniária a qualquer título.
- II -atribuições da Diretoria;
- III -atribuição dos membros da Diretoria e demais membros do Conselho;
- IV -frequência das sessões, quorum para início, forma de convocação, finalidade de convocação;
- V -forma de discussão, deliberação e aprovação das matérias submetidas ao Conselho, inclusive a ordem e execução dos trabalhos;
- VI -casos de substituição e vacância do cargo de Conselheiro;
- Art. 9º.O Prefeito Municipal poderá convocar o Conselho Municipal de Turismo para apreciar e deliberar sobre matéria específica.
- Art. 10.O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será eleito dentro seus membros, para igual mandato dos demais, na forma prevista no Regimento Interno.
- Parágrafo único -Presidirá o Conselho Municipal de Turismo, na primeira eleição, seu membro com maior idade, incumbindo-lhe, para esse fim específico, nomear seus auxiliares.
- Art. 11.Conselheiro Municipal de Turismo Gere o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO que na parte contábil, balancetes, prestação de contas e pagamentos ficara a cargo de Comissão constituída de 03 (três) membros sendo o Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal de Planejamento e Presidente da Emcotur.
- Art. 11.As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
- Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 23 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1386/1994 - 23 de dezembro de 1994
WILSON CAVALCANTI DE MORAES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1994