- Art. 1º.
Fica criado o Serviço Funerário do Município de Corumbá, como divisão da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, que será regido pelas disposições da presente Lei.
- Art. 2º.O Serviço Funerário Municipal terá jurisdição em todo o território do Município de Corumbá.
- Art. 3º.Considerando-se de exclusiva competência do Serviço Funerário Municipal a prestação dos seguintes Serviços Públicos:
- a) -Administração e controle dos Cemitérios Municipais;
- b) -Administração e controle das capelas mortuárias Municipais;
- c) -Instalação e Manutenção de velórios públicos salvo os pertencentes as igrejas de quaisquer culto religiosos e aos hospitais, quando realizados nas próprias dependências destes;
- d) -Transporte fúnebre rodoviário, inclusive para outros Municípios;
- e) -Remoção de mortos, exceto as que devam ser feitas pela polícia;
- f) -Fabricar, aquisição e fornecimento de caixões e urnas mortuárias;
- g) -Transporte Rodoviário de cordas nos cortejos fúnebres;
- h) -Instalação e ornamentação de Câmaras Mortuárias;
- i) -Fornecimento de aparelhos de Ozona;
- j) - Comércio de flores e cordas;
- i) -Demais atividades atinentes.
- Art. 4º.Compreende-se, ainda, como Serviço Funerário a prestação dos Serviços Relativos ao sepultamento junto aos cartórios competentes, cemitérios não Municipais e Órgãos de Comunicação Social, nestes para divulgação de notas de falecimento e outras correlatas.
- Art. 5º.O quadro do pessoal do Serviço Funerário será composto por servidores da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, em número suficiente ao desempenho regular de atendimento, com um chefe de livre escolha do Prefeito Municipal, o qual fará jus a gratificação da função, da Legislação pertinente.
- Art. 6º.Ao Serviço Funerário Municipal compete:
- I -Elaborar minuta de sua estrutura administrativa;
- II -Elaborar minuta das condições da Prestação de Serviços;
- III -Propor medidas que visem melhorar a qualidade dos Serviços Funerários;
- IV -Coordenar, fiscalizar e supervisionar os Serviços Funerários;
- V -Registrar as irregularidades na prestação dos Serviços Funerários e apurar a responsabilidade dos infratores, nos termos da Lei;
- VI -Elaborar minutas de contratos, convênios, concessões, editais e tabelas de preços, tarifas e remunerações.
- Parágrafo único -
Todos os atos praticados pelo Serviço Funerário Municipal dependerão do "Referendum" do Secretário Municipal de Operações Urbanas e só por este será encaminhado à apreciação do Prefeito Municipal que os aprovará se assim entender.
- Art. 7º.Os Serviços Funerários, com exceção dos Cemitérios Municipais, serão explorados por empresas privadas especializadas, regularmente constituídas, em número não superior a três e não inferior a dois, através de concorrência pública, nos termos da Legislação Federal.
- Art. 7º. OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM EXCEÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, SERÃO EXPLORADOS POR EM PRESAS PRIVADAS ESPECIALIZADAS, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, EM NUMERO NÃO SUPERIOR A CINCO E NÃO INFERIOR A DOIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL".
- Parágrafo único -Assegura-se o direito às atuais empresas prestadoras do Serviço Funerário a exploração do mesmo, pelo prazo de dez anos, desde que atendam as exigências legais.
- Art. 8º.As empresas concessionárias do Serviço Funerário prestarão os serviços mediantes tarifas, preços e remunerações estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
- § 1º. -As tarifas, preços e remunerações serão apurados de modo a cobrir o custo global dos serviços prestados, com uma razoável margem de lucro às concessionárias, a fim de proporcionar melhor atendimento nos serviços e a permanência das atividades;
- § 2º. -As tarifas, preços e remunerações serão fixadas em forma de tabela decreto do chefe do Executivo Municipal.
- § 3° -
As Empresas Concessionárias detentoras de privilégio decenal para a explosão do Serviço Funerário, na forma desta Lei, só poderão firmar o Contrato de Concessão na forma que dispõe o Artigo 175, Parágrafo Único e seus Incísos da Constituição Federal, quando preencherem as condições para prestação do serviço, a serem fixadas, via Decreto, pelo Poder Executivo.
- § 4° -
Deverá constar, obrigatoriamente, como, condição para a celebração do Contrato de Concessão seu caráter especial, hipótese de prorrogação, caducidade, fiscalização, rescisão, acato aos direitos dos usuários, submissão à política tarifária do poder público, obrigação de manutenção de serviço adequado, além da comprovação de idoneidade moral dos Sócios Proprietários e/ou Dirigentes, idoneidade fiscal, idoneidade financeira e capacidade técnica.
- § 5° -
As Concessionárias detentoras do privilégio decenal na forma desta Lei, que deixarem de atender as exigências e cumprir as condições estabelecidas, nos prazos fixados, perderão o privilégio concedido e serão consideradas irregulares, sujeitando-se as sanções administrativas, dentre elas o imediatos encerramento das atividades, além de sanções civis e penas, conforme o caso.
- Art. 9º.As concessionárias do Serviço Funerário obrigam-se ao fornecimento gratuito de caixões e transporte aos indigentes, alternadamente, até o limite de dez por mês, cada uma, a partir deste limite o fornecimento será pago pela municipalidade, através de compensação de ISS devido.
- Art. 10.
A Prefeitura Municipal expedirá as instruções que se tornarem necessárias e convenientes a exploração e melhor atendimento dos Serviços Funerários.
- Art. 11Constitue infração na prestação do Serviço Funerário, atribuível as Empresas Concessionárias:
- I -
Deixar de cumprir as disposições contidas na presente Lei;
- II -
Tratar o Público com descortesia e grosseria;
- III -
Induzir, por qualquer meio, o Munícipe a adquirir Caixão ou Urnas diferente da escolhida;
- IV -
Manter Sociedade, expressa ou tácita com funcionários de hospitais, clínicas, necrotérios e congêneres, ou com qualquer Órgão Público de qualquer esfera, visando a preferência no sepultamento;
- V -
Procurar, por qualquer meio, efetuar o sepultamento, quando outra Empresa, já tenha sido escolhida ou contratada;
- VI -
Efetuar cobranças, a qualquer título, pelo fornecimento de caixões e sepultamentos de indigentes, quando tenham conhecimento do estado de pobreza da família do falecido, ou deixarem de atender as requisições de caixões por parte do poder concedente;
- VII -
Retirar o corpo de necrotérios, hospitais, clinicas, residências ou locais onde se encontrar, sem autorização da família ou do responsável previamente identificado.
- Art. 12
Comprovada a prática de infração na Prestação de Serviço Funerário, por parte das Empresas Concessionárias, em inquérito Administrativo, com direito a defesa, as mesmas ficam sujeitas as seguintes penalidades:
- I -
Advertência Escrita;
- II -
Multa de 100 (CEM) UPF (UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ);
- III -
Suspensão das atividades pelo prazo de 05 (CINCO) dias;
- IV -
Suspensão das atividades pelo prazo de 15 (QUINZE) dias;
- V -
Rescisão da concesso com consequente cassação do Alvará de Licença para funcionamento, sem direito a indenização de espécie nenhuma;
- VI -
Declaração de indoneidade para prestação do Serviço Funerário no Municipio de Corumbá.
- § 1° -
Na aplicação das penas, não fica a Autoridade Municipal sujeita a gradacão contida no presente Artigo, podendo, de acordo com a gravidade de infração , aplicar a pena mais grave em detrimento da pane menos grave, sendo vedado, porém, aplicação comulativa das penas;
- § 2° -
Na aplicação das penas previstas nos incisos V e VI do presente Artigo, poderá a Autoridade Municipal aplicá-las comulativamente, constituindo, neste caso, exceção a regra do Parágrafo Anterior;
- § 3° -
Encerrado o Processo Administrativo, seja qual for o resultado, o Serviço Funerário, obrigatoriamente, devera publicar seu resultado na imprensa, no prazo de cinco dias, contados a partir da decisão definitiva.
- Art. 11.O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de sessenta dias de sua publicação.
- Art. 11.O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de sessenta dias de sua publicação.
- Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 12.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 19 de Agosto de 1988.
Lei Ordinária nº 1010/1988 - 19 de agosto de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 1988