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Brasão

Lei Ordinária nº 1492/1997 - 20 de outubro de 1997


CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL - (Moto-Táxi).

⚠️
Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1941/2006 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.


Corumbá/MS, 20 de Outubro de 1997.
Lei Ordinária nº 1492/1997 - 20 de outubro de 1997

EDER MOREIRA BRAMBILLA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1997