Art. 1°.

 Fica criada Pantanal-Tour- Empresa Municipal de Turismo, empresa com capital exclusivamente pública que se regerá pelos estatutos que a esta acompanham e que representam, para todos os efeitos legais o seu ato constitutivo.

Art. 2°.

  Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.