O planejamento das atividades da Administração Municipal obedece às diretrizes estabelecidas neste capítulo e se desenvolve através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

 A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas dos Governos do Estado e da União.

 iluminação pública;

 trânsito público, exceto o policiamento;

 transporte coletivo;

 É supletiva a ação do Município, relativamente aos serviços de:

 Têm prioridade as iniciativas que visem à expansão da rede escolar estadual, mediante assinatura de convênios.

 além dos serviços prestados nos ambulatórios médicos já existentes, a Prefeitura não prestará, diretamente, na área urbana, serviços de assistência médica, dentária e hospitalar; a ação do Governo Municipal, relativamente a esses serviços, quando se der, objetivará desenvolver a capacidade das instituições e dos órgãos públicos existentes no Município, mediante assinatura de convênios e contratos e a concessão de auxílios e subvenções;

 os serviços de socorro médico de urgência, mantidos pela Prefeitura, destinam-se, preferentemente, à população não amparada por instituições públicas de previdência, salvo no caso de assinatura de convênios com essas instituições para atendimento dos seus segurados.

 A limitação do item I deste artigo não se refere à manutenção de serviços de assistência médica e dentária à população rural e aos alunos das escolas municipais, que devem ser objeto de planos e programas específicas de implantação e expansão.

 Os órgãos enumerados neste artigo constituem a administração direta da Prefeitura e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.

 À Assessoria Jurídica incumbe representar a Prefeitura ativa e passivamente, em juízo ou fora dela, os termos legais e regulamentares, superintender todas as atividades jurídicas da Prefeitura, proceder à cobrança judicial da dívida ativa, colaborar na elaboração de projetos de leis, decretos, normas, instruções, editais e orientações que envolvem a aplicação de princípios jurídicos, elaborar minutas de contratos, convênios, acordos e outros atos jurídicos, opinar em todos os processos que lhe foram submetidos, inclusive inquéritos administrativos e assessorar o Prefeito em assuntos de sua alçada.

 À Assessoria de Governo incumbem as funções de representação política do Chefe do Executivo competindo-lhe especificamente:

 Ao Gabinete do Prefeito incumbe o assessoramento das atividades do Chefe do Executivo competindo-lhe, especificamente:

 À Assessoria de Planejamento e Coordenação incumbe a elaboração e o controle de execução dos planos de desenvolvimento do Município, integrando seus aspectos físico, econômico e social, o estudo dos assuntos pertinentes a esses planos e a sua atualização, competindo-lhe, especificamente: 

 A Assessoria de Planejamento e Coordenação compõe-se das seguintes unidades de serviços:

 À Secretaria Municipal de Administração incumbe a centralização das atividades de pessoal, material, protocolo, arquivo, comunicações internas, zeladoria e, especificamente:

Incumbe à Secretaria Municipal de Finanças os assuntos relativos às atividades tributárias e fiscais, receita, despesa, execução orçamentária, contabilidade, guarda e movimentação de dinheiros e valores e, especificamente:

 Incumbe à Secretaria Municipal de Obras e Viação os assuntos pertinentes à execução das obras públicas e particulares municipais e, especificamente:

 A Secretaria Municipal de Obras e Viação compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 Incumbe à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social os assuntos de saúde pública, assistência hospitalar de urgência, ambulatórios, assistência médica, biometria, controle sanitário municipal, assistência social e desenvolvimento comunitário e, especificamente:

 A Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 Incumbe à Secretaria Municipal de Serviços Públicos os assuntos de limpeza pública, parques e jardins, fiscalização de posturas e dos serviços públicos concedidos ou permitidos, trânsito, feiras-livres, mercados, cemitérios e, especificamente:

 A Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 À Secretaria Municipal de Educação e Cultura incumbem os assuntos pertinentes à educação, à cultura, e ao turismo e, especificamente:

 À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades de serviço:

 O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades se dará:

 às chefias situadas na base da organização devem ser atribuídas a maior soma possível de funções decisórias, particularmente em relação aos assuntos rotineiros;

 a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontra no ponto mais próximo àquele em que a informação ou instrução de um assunto se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem;

 a autoridade competente não se escusa a decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;

 os contatos entre os órgãos da administração municipal para fins de instrução de processo, são diretos de órgão para órgão, evitando-se as tramitações desnecessárias para órgão de nível superior, por simples razões hierárquicas.

 Os regimentos internos, que poderão ser consolidados em um só instrumento, a critério do Prefeito Municipal, explicitarão:

 Nos regimentos internos, o Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas chefias, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:

 A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender à despesa.

 Os símbolos e valores das funções gratificadas serão definidos em lei especial.

 Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos de igual nível hierárquicos são de livre escolha e nomeação do Prefeito, observadas as disposições especificas, definidas na LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS;

 As chefias de órgãos de nível hierárquico inferior ao de Secretário serão nomeadas ou designadas pelo Prefeito, por indicação do Secretário ou dirigente de órgão de igual nível hierárquico, onde o cargo ou a função foram subordinados.

 Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores públicos municipais, ou federais, estaduais ou de outros municípios  e de suas autarquias, postos à disposição da Prefeitura.

 São órgãos centrais dos respectivos sistemas a Divisão de Pessoal, Divisão de Material, Divisão de Coordenação Auxiliar, Divisão Financeira e a Divisão de Programação Financeira.

 Os órgãos de um sistema, qualquer que seja sua subordinação hierárquica, consideram-se submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.

 Os Secretários e dirigentes de unidades de igual nível hierárquico encaminharão cópia dos relatórios dos respectivos órgãos à Assessoria de Planejamento e Coordenação.

 Os encargos de chefia dos novos órgãos serão atendidos através dos cargos em comissão e funções gratificadas, na forma do que estabelecem os artigos 33, 34 e 35 desta Lei.

 Os efeitos financeiros decorrentes da nomeação dos titulares dos novos órgãos só se produzirão a partir da vigência da lei especial que criar os respectivos cargos em comissão e nos símbolos e valores das funções gratificadas.

 A composição, o funcionamento e demais normas regulamentares do Conselho serão estabelecidas em regimento próprio, a ser baixado por decreto do Poder Executivo.