O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Ao Ex-Combatente do Brasil, com residência nesta cidade, não asseguradas as seguintes vantagens:
- § 1° - Isenção de Impóstos municipais para:
- a) - primeira compra de imóveis urbano, suburbano e rural, desde que outro não possua;
- b) - estabelecimento de pequeno comércio, até a estabilidade de sua situação financeira.
- § 2° -Isenção de imposto predial durante 15 anos, para o imóvel de residência própria, cessando esta vantagem, imediatamente, uma vez locado o mesmo.
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Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no § 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 657/72, de 22 de janeiro de 1973, de ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) aos EX-COMBATENTES DO BRASIL.
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Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no Art 1° da Lei Municipal n° 1.016/88.
- § 3° -Prioridade para aproveitamento em empregos municipais, ressalvadas as aptidões precisas e dispensada a exigência de alfabetização para os de serviço braçal.
- § 4° -Prioridade própria e para seus filhos, quanto a matricula nas Escolas Públicas Municipais, independente de regulamentos.
- Art. 2°. Ficam extendidos à viúva e aos dependentes dos ex-Combatentes os direitos do artigo anterior, §§1° e 2°.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 26 DE DEZEMBRO DE 1972.
Lei Ordinária nº 657/1972 - 26 de dezembro de 1972
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de dezembro de 1972