O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
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- TÍTULO I
Da Estrutura Administrativa da Prefeitura
- Art. 1°.A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Corumbá compõe-se dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito:
- I -Órgãos Colegiados de Assessoramento
- 1 -Conselho de Desenvolvimento de Corumbá.
- 2 -
Conselho Municipal de Meio ambiente
- II -Órgãos de Assessoramento ao Chefe do Executivo:
- 1 -Assessoria de Governo
- 2 -Assessoria de Planejamento
- 3 -Assessoria Jurídica.
- 4 -
Assessoria Jurídica
- III -Órgãos de Atividades Meio:
- 1 -Secretaria de Administração
- 2 -Secretaria de Fazenda
- IV -Órgãos de Atividades Fim:
- a) -Órgãos em regime de Administração Direta:
- 1 -Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
- 2 -Secretaria de Educação, Saúde e Assistência.
- 3 -
Secretaria de Saúde Autônomo:
- b) -Órgãos em regime autônomo:
- 1 -Serviço Autônomo de Água e Esgôto (autarquia).
- TÍTULO IIDa Organização Básica e das Atribuições dos Órgãos da Prefeitura Municipal
- Capítulo IDa Assessoria do Governo
- Art. 2°.A Assessoria de Governo tem por finalidade assistir o Chefe do Executivo em suas relações com os municípios, entidades e associações de classe e órgãos de administração; coordenar a representação social e política do Prefeito; exercer as atividades de Relações Públicas do Governo Municipal; preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; executar os serviços de fomento agropecuário e industrial e coordenar os serviços de fomento ao Turismo; desempenhar outras atividades que, por ato próprio, forem delegados pelo Prefeito Municipal.
- Art. 3°.A Secretaria do Governo compõe-se da seguinte unidade básica de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
- 1 -Guarda Municipal
- Capítulo IIDa Assessoria de Planejamento
- Art. 4°.A Assessoria de Planejamento tem por finalidade elaborar, detalhar, rever e atualizar o Plano de Desenvolvimento Integrado do Município, promovendo o acompanhamento e contrôle físico financeiro de sua execução; manter o sistema estatístico municipal e a legislação pertinente necessária à orientação das atividades de planejamento; coordenar a elaboração do Plano de Planejamento; coordenar a elaboração do Plano de Ação do Governo local e sua tradução financeira por meio do Orçamento Plurianual de Investimentos e Orçamento Programa Anual; coordenar a elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios; coordenar as atividades de treinamento do funcionalismo municipal.
- Art. 5°.
A Assessoria de Planejamento compõe-se das seguintes unidades básicas de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
- 1 -Centro de Aperfeiçoamento e Treinamento de Pessoal
- 2 -Serviço de Programação e Contrôle Financeiro
- 3 -Escritório de Planejamento Municipal
- Capítulo IIIDa Assessoria Jurídica
- Art. 6°.A Assessoria Jurídica tem por finalidade prestar assessoramento jurídico ao Prefeito; emitir pareceres sôbre questões Jurídicos; proceder a cobrança da dívida ativa; representar judicialmente a Prefeitura nos feitos em que ela seja autora, ré, oponente ou assistente.
- Capítulo IVDa Secretaria de Administração
- Art. 7°.A Secretaria de Administração tem por finalidade básica executar as atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, arquivo, protocolo, expediente e zeladoria da Prefeitura Municipal e assessoramento ao Prefeito em assuntos administrativos.
- Art. 8°.A Secretaria de Administração compreende as seguintes unidades de serviço, subordinadas, imediatamente, ao seu respectivo titular:
- 1 -Serviço de Pessoal.
- 2 -Serviço do Material.
- 3 -Zeladoria
- 4 -Serviço de Comunicações.
- Capítulo VDa Secretaria da Fazenda
- Art. 9°.A Secretaria de Fazenda teme por finalidade básica executar as atividades referentes ao lançamento, à fiscalização dos tributos e rendas municipais; à guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do município; ao registro e contrôle contábeis de administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; à fiscalização dos órgãos de administração direta encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; à execução dos serviços de mecanografia e ao assessoramento do Prefeito em assuntos fazendários.
- Art. 10A Secretaria de Fazenda compreende as seguintes unidades de serviço, subordinadas imediatamente ao seu respectivo titular:
- 1 -Serviço de Contabilidade.
- 2 -Serviço de Tributação.
- 3 -Tesouraria.
- 4 -Serviço Mecanizado.
- Capítulo VIDa Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
- Art. 11A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos tem por finalidade básica executar as atividades relativas ao licenciamento e fiscalização de obras particulares; projetar e executar a construção de prédios públicos, estradas, logradouros e outros; à fiscalização das obras públicas executadas por particulares e posturas municipais; à conservação dos logradouros públicos; à produção de materiais de construção necessários à realização de obras públicas; promover a guarda, distribuição, manutenção e reparação da frota de veículos e máquinas rodoviárias da Prefeitura, à execução dos serviços de limpeza pública; à administração dos cemitérios públicos e fiscalização dos particulares; à fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Govêrno local e ao assessoramento ao Chefe do Executivo, em assuntos relativos à Viação, Obras e Serviços Públicos.
- Art. 12A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos compreende as seguintes unidades de serviço, subordinadas imediatamente ao seu respectivo titular:
- 1 -Serviço de Obras.
- 2 -Serviços Urbanos.
- 3 -
Serviço de Estradas de Rodagem.
- Capítulo VIIDa Secretaria de Educação, Saúde e Assistência
- Art. 13
A Secretaria de Educação, Saúde e Assistência tem por finalidade básica exercer as atividades relativas à educação pública nos seus vários níveis, complementando a atuação das demais esferas de governo e da iniciativa privada; difundir e estimular a cultura pública em todos os seus aspectos; proteger o patrimônio histérico e cultural do Município; manter os serviços de saúde, de urgência e de medicina profilática e curativa, complementando a atuação das demais esferas e iniciativa privada; manter os serviços de fiscalização sanitária; promover a inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de licença, aposentadoria e outros fins legais; exercer serviços de assistência social. Coordenar as atividades de recreação, jogos e certames; assessorar o Chefe do Executivo em assuntos relativos à educação, cultura, saúde pública e assistência social.
- Art. 14A Secretaria de Educação, Saúde e Assistência compreende as seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao seu titular;
- 1 -Serviço de Educação e Cultura.
- 2 -Serviço de Saúde e Assistência.
- TÍTULO IIIDas Princípios Gerais da Administração, Delegação e Exercício da Autoridade
- Art. 15As atividades de Administração Municipal obedecerão aos seguintes princípios básicos:
- I -Planejamento.
- II -Coordenação.
- III -Descentralização Executiva.
- IV -Delegação de Competência.
- V -Contrôle.
- Art. 16A ação do Govêrno legal deverá nortear-se por planejamento que objetivo promover a aceleração do ritmo do processo de desenvolvimento sócio-econômico do Município.
- Art. 17O planejamento do desenvolvimento do Município deverá ser detalhado a nível de programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, traduzidos financiamento no orçamento plurianual de investimentos, os quais servirão de base à ação administrativa do Governo local.
- Art. 18Para cada exercício será elaborado um orçamento programa que permenorizará as despesas a serem efetuadas pelo Governo local para o cumprimento dos objetivos constantes dos planos e programas de desenvolvimento municipal.
- Parágrafo único -Nenhum investimento cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual de investimentos ou, sem prévia deliberação que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução.
- Art. 19Para ajustar o ritmo de execução do orçamento programa ao fluxo provável de recursos, o Executivo elaborará a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
- Art. 20Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
- Art. 21As atividades de Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de Govêrno, serão objetos de permanente coordenação.
- Art. 22A execução das atividades de administração municipal deverá ser amplamente descentralizada, utilizando-se a delegação de competências como instrumento de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade de decisões.
- Parágrafo único -O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
- Art. 23O Prefeito e os Secretários Municipais ou, autoridades de igual nível hierárquico, salvo hipótese completamente expressas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à mecânica administrativa ou, que indiquem uma simples aplicação de normas pré-estabelecidas.
- Parágrafo único -O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo ou a vocação de qualquer caso por estas autoridades, apenas se darão:
- I -Quando o assunto se relaciona com ato praticado, pessoalmente, pelas citadas autoridades.
- II -Quando se enquadrem, simultaneamente, na competência de vários órgãos subordinados diretamente ao Prefeito ou, de vários órgãos subordinados, diretamente, aos Secretários Municipais ou, não se enquadrem, precisamente, na de nenhum.
- III -Quando indica no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou, com outras esféras do Governo;
- IV -Para reexame de atos manifestamente ilegais ou, contrários ao interesse público.
- Art. 24Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação e controle e com o fim de promover a descentralização do processo decisório e a consequente aceleração da tramitação administrativa, serão observados, ao estabelecimento das rotinas de trabalho e das exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
- I -Todo assunto é decidido ao nível hierárquico mais baixo possível:Para isto:
- a) -
As chefias imediatas, isto é, aquelas que se situam na base da organização, devem receber maior soma possível de poderes decisórios, particularmente em relação aos assuntos rotineiros.
- b) -A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação de um assunto se completa, ou em que todos os meios e formalidades requeridas por uma operação se liberem.
- II -A autoridade competente não poderá excusar-se de decidir, protelando de qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.
- III -Os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão de órgão para órgão.
- TÍTULO IVDisposições Gerais
- Art. 25São criados todos os órgãos componentes da organização básica da Prefeitura, mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com os necessários e conveniências da Administração.
- Parágrafo único -
O Prefeito complementará, mediante Decreto, a estrutura administrativa da Prefeitura, criando órgãos de nível inferior a terceiro escalão, observados os princípios gerais estabelecidos na presente Lei e a existência de recursos orçamentários para atender as despesas com o provimento das respectivas chefias.
- Art. 26No prazo de até 90 (noventa) dias o Prefeito baixará os Regimentos Internos dos órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura, nos quais constarão:
- § 1° -Os Regimentos Internos referidos neste artigo deverão explicar a subdivisão do órgão, as atribuições das várias chefias, além das atribuições comuns às autoridades do mesmo nível hierárquico.
- § 2° -É indelegável a competência do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que a regulamentação indicar:
- I -Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer título e qualquer que seja a sua categoria, bem como sua exoneração, dispensa e revisão de contrato;
- II -concessão de aposentadoria;
- III -aprovação de correspondência pública, qualquer que seja o seu valor e sua finalidade;
- IV -concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizado pela Câmara Municipal.
- V -
concessão ou permissão, a título precário, de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
- VI -alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal.
- VII -aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal.
- Art. 27As atividades de administração geral serão organizadas em sistema integrado pelos diferentes órgãos, na Prefeitura, digo, pelos diferentes órgãos que, na Prefeitura, exerçam a mesma atividade.
- Parágrafo único -Os órgãos integrantes de um sistema de administração, qualquer que seja a sua subordinação, consideram-se submetidos à orientação normativa, ao contrôle técnico e à fiscalização específica do órgão central do sistema.
- Art. 28As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura serão automaticamente extintas à medida que forem sendo instalados os novos órgãos previstos nesta Lei, obrigando-se o Chefe do Executivo Municipal a instalar todos os órgãos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 29Os cargos de Direção e Chefia serão providos de acordo com os seguintes critérios:
- I -Os Diretores dos órgãos de 1° escalão, ou sejam, os Secretários Municipais e o Procurador Jurídico, de livre nomeação do Prefeito, podendo a escolha recair em pessoas estranha à Administração, desde que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público.
- II -
Os Diretores dos Órgãos do 2° escalão, ou sejam, os Chefes de Serviço ou Secções, diretamente subordinados aos Diretores de Órgãos de 1° escalão, bem como os Dirigentes dos Órgãos Autônomos, serão designados pelo Prefeito, por indicação dos Secretários ou autoridades de igual nível hierárquico, devendo, sempre que possível, a escolha recair em servidores públicos municipais, ou funcionários federais, estaduais, autárquicos ou de outros funcionários de outros municípios, postos à disposição da Prefeitura.
- III -Os demais chefes serão designados pelo Prefeito, por indicação dos Secretários Municipais ou autoridades de igual nível hierárquico, devendo sempre a escolha recair dentre servidores municipais.
- Art. 30Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder aos reajustamentos no Orçamento do Município, que se fizerem estritamente necessários em decorrência desta Lei, respeitados as funções e os elementos.
- Art. 31Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para atender às Despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
- Parágrafo único -As Despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial de que trata este artigo, serão cobertas com os recursos provenientes do "superavit" financeiro previsto no orçamento do corrente exercício.
- Art. 32Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 23 de dezembro de 1971.
Lei Ordinária nº 630/1971 - 23 de dezembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1971