Art. 1°.

Conselho de desenvolvimento de Corumbá 

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Capítulo IV

Capítulo V

Capítulo VI

Capítulo VII

Art. 15  As atividades de Administração Municipal obedecerão aos seguintes princípios básicos:

Art. 16

 A ação do Govêrno legal deverá nortear-se por planejamento que objetivo promover a aceleração do ritmo do processo de desenvolvimento sócio-econômico do Município.

Art. 17

 O planejamento do desenvolvimento do Município deverá ser detalhado a nível de programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, traduzidos financiamento no orçamento plurianual de investimentos, os quais servirão de base à ação administrativa do Governo local.

Art. 18

 Para cada exercício será elaborado um orçamento programa que permenorizará as despesas a serem efetuadas pelo Governo local para o cumprimento dos objetivos constantes dos planos e programas de desenvolvimento municipal.

Art. 19

 Para ajustar o ritmo de execução do orçamento programa ao fluxo provável de recursos, o Executivo elaborará a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

Art. 20

 Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

Art. 21

 As atividades de Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de Govêrno, serão objetos de permanente coordenação.

Art. 22

 A execução das atividades de administração municipal deverá ser amplamente descentralizada, utilizando-se a delegação de competências como instrumento de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade de decisões.

Art. 23

 O Prefeito e os Secretários Municipais ou, autoridades de igual nível hierárquico, salvo hipótese completamente expressas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à mecânica administrativa ou, que indiquem uma simples aplicação de normas pré-estabelecidas.

Art. 24

 Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação e controle e com o fim de promover a descentralização do processo decisório e a consequente aceleração da tramitação administrativa, serão observados, ao estabelecimento das rotinas de trabalho e das exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:

Art. 25

 São criados todos os órgãos componentes da organização básica da Prefeitura, mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com os necessários e conveniências da Administração.

Art. 26

 No prazo de até 90 (noventa) dias o Prefeito baixará os Regimentos Internos dos órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura, nos quais constarão:

Art. 27

 As atividades de administração geral serão organizadas em sistema integrado pelos diferentes órgãos, na Prefeitura, digo, pelos diferentes órgãos que, na Prefeitura, exerçam a mesma atividade.

Art. 28

 As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura serão automaticamente extintas à medida que forem sendo instalados os novos órgãos previstos nesta Lei, obrigando-se o Chefe do Executivo Municipal a instalar todos os órgãos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 29  Os cargos de Direção e Chefia serão providos de acordo com os seguintes critérios:

Art. 30

 Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder aos reajustamentos no Orçamento do Município, que se fizerem estritamente necessários em decorrência desta Lei, respeitados as funções e os elementos.

Art. 31

 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para atender às Despesas decorrentes da implantação da presente Lei.

Art. 32

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.