Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1568/1998 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica criada uma taxa de iluminação pública destinada a atender às despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública, prestado pela Prefeitura Municipal e que incidirá sobre cada prédio.
- Art. 2°.Entende-se por iluminação pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada a rede de distribuição de energia elétrica da CEMAT e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.
- Art. 3°.O valor da taxa de iluminação pública será cobrado em duodécimos sempre baseado em percentuais de tarifa de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos:
- Art. 3°.Os valores da taxa de iluminação pública, serão colorados em duodécimos, sempre baseados em percentuais de tarifa de iluminação pública vigente até os limites abaixo estabelecidos.
- Art. 3°.
CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS:
De
zero
a
30
KWH
ISENTO
De
31
a
100
KWH
4%
De
101
a
200
KWH
6%
De
201
a
400
KWH
8%
Acima
de
400
KWH
10%
- Art. 4°.Estão isentos da taxa os prédios ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou assistência social.
- Art. 5°.O produto da taxa ora criada constituirá receita destinada a cobrir os serviços e dispêndios da municipalidade, decorrentes da instalação, manutenção, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação do serviço.
- Art. 6°.A cobrança da taxa será feita pela Prefeitura Municipal por intermédio da CEMAT, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica, mediante convênio que disporá sobre a execução, pela mesma, das instalações e serviços de iluminação pública, bem como a respectiva operação e manutenção.
- Art. 7°.A execução de projetos especiais de iluminação para avenidas, praças, jardins, monumentos, pátios internos, etc. e as despesas com sua manutenção, operação e administração, bem como, as instalações de indicadores luminosos de ruas e a execução de iluminação temporárias (decorativa ou festiva) feita provisoriamente ou qualquer outro meio ficarão a cargo da Prefeitura Municipal mediante recursos financeiros próprios.
- Art. 8°.A Prefeitura Municipal fará comunicação antecipada à CEMAT sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre entre aqueles mencionados no Artigo anterior, para efeito de exame de viabilidade técnica de ligação à rede de distribuição a registro da carga instalada para fins de faturamento da conta de energia elétrica.
- Art. 9°.A Prefeitura Municipal providenciará em seus orçamentos de investimento os recursos necessários a expansão da Rede de Iluminação Pública nos locais onde a mesma não existe, para pagamento da diferença entre a renda da taxa de iluminação pública.
- Art. 10Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com aplicação a partir de 01 de janeiro de 1.978.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 16 DE NOVEMBRO DE 1977.
Lei Ordinária nº 733/1977 - 16 de novembro de 1977
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1977