TÍTULO I

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
Os cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Corumbá serão classificados em conformidade com os dispositivos desta LEI:
Art. 2°.
o Sistema de Classificação de Cargos e Vencimentos abrangerá as funções de Provimento em Confiança e os cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.

Capítulo II

DO QUADRO PERMANENTE

Seção I

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
Seção II

DA CONCEITUAÇÃO

Capítulo III

DA FINALIDADE DOS CARGOS

Art. 6°.
Os Cargos Isolados de Provimento em Comissão constantes de Grupo Ocupacional 1, tem por fim o atendimento de atividades típicas e características de supervisão, planejamento, orientação, coordenação, controle, aconselhamento, apoio técnico-administrativo e demais atividades assistenciais de natureza direta e imediata do mais alto nível de hierarquia do Poder Executivo.
Art. 7°.
As Funções de Provimento em Confiança que integram os Grupos Ocupacionais 2 e 3 tem por fim o atendimento operacional das atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas da Prefeitura, envolvendo direção, assessoramento, estudo, coordenação e controle da execução de atividades afins, compatilizadas às diretrizes e programas instituídos pela Administração Superior.
Art. 8°.
Os diversos cargos que compõem respectivamente os Grupos Ocupacionais 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 são de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza, e compõem a força de trabalho efetiva da Prefeitura para o exercício pleno de suas atividades ' meio e fim.

Capítulo IV

DA RETRIBUIÇÃO MENSAL

Art. 9°.
A gratificação mensal dos Cargos Isolados de Provimento em Comissão - Grupo Ocupacional 1 é constante da Tabela I do Anexo II desta LEI.
Art. 10
Os valores das Funções de Provimento em Confiança - Grupos Ocupacionais 2 e 3 - são os constantes das Tabelas 2 e 3 do Anexo II desta LEI.
Art. 11
As retribuições pecuniárias dos Cargos Isolados de Provimento em Comissão, das Funções de Provimento em Confiança e dos Cargos de Execução Funcional e Profissional de Todos os Níveis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 são os constantes na Tabela 4 do Anexo II deste Sistema de Classificação.

Capítulo V

DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL

Art. 12 O Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá, constitui clientela destinada ao sistema classificatório Instituído por este Sistema de Classificação e será enquadrado por transposição podendo posteriormente, ser procedida sua reclassificação através de processo avaliativo, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, ouvindo o parecer da Comissão Paritária , onde serão considerados : assiduidade, pontualidade, desempenho, vocação, experiência profissional, cursos de aperfeiçoamento, funções ou cargos ocupados, tempo de serviço, escolaridade e demais definidos em Lei Complementar.
Art. 14
Constituirão "Clientela Originária" ao novo Sistema de Cargos e Vencimentos, os servido¬res que estejam ocupando os cargos de natureza, conteúdo e atividades típicas dos cargos previstos neste Sistema' de Classificação, e serão enquadrados por transposição.
Art. 13
O ingresso no novo Sistema Classificatório dar-se-á exclusivamente nas classes e referências iniciais dos respectivos cargos ou imediatamente superior quando satisfeita a primeira hipótese.
Art. 14
Constituirão "Clientela Originária" ao novo Sistema de Cargos e Vencimentos, os servido¬res que estejam ocupando os cargos de natureza, conteúdo e atividades típicas dos cargos previstos neste Sistema' de Classificação, e serão enquadrados por transposição.
Art. 15
Constituirão "Clientela Secundária" os titulares de cargos diferentes em natureza dos ' que estão exercendo atualmente, conteúdo e atividades, e poderão ser enquadrados por transformação, feita e transferência para o novo Sistema, observadas a existência de vaga, a conveniência da Administração, bem como ter o concorrente pelo menos 02 anos de efetivo exercício prestados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 16
Constituirão "Clientela Terciária" os servi¬dores que estejam exercendo atividades típicas de um cargo e que, devidamente qualificados, manifestam o desejo de concorrer a outros cargos do novo Sistema Classificatório. Poderão ser reclassificados por transformação, através de processo seletivo de provas ou provas e títulos observadas a existência de vagas, a conveniência da Administração e ter o concorrente pelo menos 02 anos de efetivo exercício prestados ao Poder Público Municipal.
Art. 17
O procedimento classificatório se dará primeiramente, pela "Clientela Originária", seguido da "Clientela Secundária" e, por fim, pela "Clientela Terciária", observada as necessidades da Prefeitura Municipal.

Capítulo VI

DO QUADRO PROVISÓRIO

Art. 18
Fica criado o Quadro Provisório da Prefeitura Municipal de Corumbá, que terá duração até a realização de concurso e consequente provimento dos cargos.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19
O enquadramento dos servidores da Prefeitura Municipal será feito nos termos do Capitulo V desta LEI, considerados os estudos da situação funcional individualmente e sua avaliação.
Art. 20
O provimentos dos Cargos Isolados em Comissão é de exclusiva competência do Prefeito Municipal assim como as designações para as funções em confiança.
Art. 21
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir ou transformar categorias funcionais dos grupos referidos nos itens I, II e III do artigo 30 desta LEI, desde que o ato não implique em aumento de despesas.
Art. 22
0 enquadramento dos servidores dar-se-á de imediato à vigência desta LEI, inclusive os aposentados, para os quais será computado o tempo de efetivo exercício na Prefeitura, observando o Parágrafo Único do Artigo 13 e Parágrafo Único do Artigo 17.
Art. 23
As Tabelas e os Quadros constantes deste ' Sistema de Classificação constituem parte integrante de seu texto.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1°.
Os procedimentos relacionados à evolução funcional e salarial dos Servidores Públicos Municipais da Ativa integrarão o Plano de Carreira constante em Lei especifica.
Art. 2°.
As despesas decorrentes da execução desta LEI correrão ã conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, obedecendo-se a Lei Orçamentária.
Art. 3°.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I
PLANO DE CARGOS

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N 015/95

(ARTIGO 8)

TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CARGOS	QUANTIDADE		SIMBOLO
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	07	(SETE)
ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO	01	(UM)	DAS - 1
ASSESSOR ESPECIAL	02	(DOIS)
DIRETOR - EXECUTIVO	05	(CINCO)	DAS - 2
COORDENADOR	10	(DEZ)
ASSESSOR I	05	(CINCO)	DAS - 3
INSPETOR GERAL DE FINANÇAS	01	(UM)
CHEFE DO GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÃO	01	(UM)
CHEFE DO NÚCLEO DE INFORMÁTICA	01	(UM)	DAS - 4
ASSESSOR II	04	(QUATRO)
CHEFE DE NÚCLEO " I "	11	(ONZE)
ASSESSOR III	05	(CINCO)	DAS - 5
SECRETARIA (o) - I DO GABINETE DO PREFEITO	01	(UM)
CHEFE DE GABINETE DO VICE PREFEITO	01	(UM)
CHEFE OE GABINETE DAS SECRETARIAS	07	(SETE)	DAS - 6
ASSESSOR IV	04	(QUATRO)

TABELA 10 - CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL 10 – SERVIÇOS AUXILIARES – SAX

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA
SAX	MOTORISTA I (VEICULOS PASSEIO, AMBULÂNCIA OU UTILITÁRIO LEVE)	1° GRAU INCOMPLETO	8 hrs
SAX	MOTORISTA II ( CAMINHÃO)	1° GRAU INCOMPLETO	8 hrs
SAX	AJUDANTE	2° SÉRIO DO 1° GRAU	8 hrs
SAX	GUARDA MUNICIPAL	ALFABETIZADO	8 hrs
SAX	COVEIRO	SEM ESCOLARIDADE	8 hrs
SAX	JARDINEIRO	SEM ESCOLARIDADE	8 hrs
SAX	MERENDEIRA	2° SÉRIO DO 1° GRAU	8 hrs
SAX	PAGEM	2° SÉRIO DO 1° GRAU	8 hrs
SAX	GARI	SEM ESCOLARIDADE	8 hrs
SAX	LIXEIRO	SEM ESCOLARIDADE	8 hrs

TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL 2 - ASSISTÊNCIA DIRETA E INTERMEDIÁRIA - ADI

CARGOS	QUANTIDADE		SIMBOLO
NÚCLEO DA GUARDA MUNICIPAL	01	(UM)	ADI	- 1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I	04	(QUATRO)	ADI	- 1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II	05	(CINCO)	ADI	- 2
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III	07	(SETE)	ADI	- 3
MESTRE DA BANDA MUNICIPAL	01	(UM)	ADI	- 3
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV	07	(SETE)	ADI	- 4
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V	10	(DEZ)	ADI	- 5

TABELA III - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL 3 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - ADI
CARGOS	QUANTIDADE	SIMBOLO
CHEFE DE NÚCLEO "II"	07 (SETE)	DAI	- 1
CHEFE DE NÚCLEO "III"	11 (ONZE)	DAI	- 3
DIRETOR DE ESCOLA "A"	08 (OITO)	DAI	- 3
SECRETARIA (o) II DO GABINETE DO PREFEITO	01 (UM)
CHEFE DE NÚCLEO "IV"	11 (ONZE)
DIRETOR DE ESCOLA "B"	06 (SEIS)	DAI	- 3
DIRETOR-ADJUNTO DE ESCOLA "A"	08 (OITO)
CHEFE DE NÚCLEO "V"	06 (SEIS)
CHEFE DE SETOR	10 (DEZ)
SECRETARIA (O) OE ESCOLA "A"	08 (OITO)	DAI	- 4
DIRETOR-ADJUNTO DE ESCOLA "B"	06 (SEIS)
SECRETARIA (O) DE ESCOLA "B”	06 (SEIS)
SECRETARIA (O) DE GABINETE	10 (DEZ)
SUPERVISOR (A) DE EQUIPE	05 (CINCO)	DAI	- 5
SECRETARIA (O) DO S.I.N.E.	01 (UM)

TABELA 4 –CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL 4 –TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS 1

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA
TNS	ADVOGADO	NIVEL SUPERIOR	4 h
TNS	ENFEREIRA	NIVEL SUPERIOR	4 h
TNS	MÉDICO	NIVEL SUPERIOR	4 h
TNS	ODONTOLOGO	NIVEL SUPERIOR	4 h
TNS	PSICÓLOGO	NIVEL SUPERIOR	4 h
TNS	BIOQUIMICO	NIVEL SUPERIOR	4 h
TNS	MÉDICO VETERINÁRIO	NIVEL SUPERIOR	4 h
TNS	ANALISTA DE SISTEMA	NIVEL SUPERIOR	4 h

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TABELA – 5 CARGOS DE CARREIRA
- GRUPO OCUPACIONAL 5 – TÉCNOLOGO – TEC

CÓDIGO

CARGO

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORARIA

TEC

TECNÓLOGO

NIVEL SUPERIOR

8 h

TABELA – 6 CARGO DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL 6 –TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS 2

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA
TNS	ADMINISTRADOR	NIVEL SUPERIOR	8 h
TNS	ADVOGADO	NIVEL SUPERIOR	8 h
TNS	ASSISTENTE SOCIAL	NIVEL SUPERIOR	8 h
TNS	ARQUITETO	NIVEL SUPERIOR	8 h
TNS	CONTADOR	NIVEL SUPERIOR	8 h
TNS	ECONOMISTA	NIVEL SUPERIOR	8 h
TNS	ENFERMEIRA	NIVEL SUPERIOR	8 h
TNS	MÉDICO	NIVEL SUPERIOR	8 h
TNS	ODONTÓLOGO	NIVEL SUPERIOR	8 h

TABELA – 7- CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL 7 - SERVIÇO TÉCNICO E OPERACIONAL

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA
STO	TOPÓGRAFO	2° GRAU PROFISSIONALIZANTE	8 h
STO	OPERADOR DE MAQUINA	2° SÉRIE DO 1° GRAU C/ HABILITAÇÃO	8 h
STO	MECÂNICO DE MANUTENÇÃO	2ª SÉRIE DO 1°GRAU	8 h
STO	SOLDADOR	2ª SÉRIE DO 1°GRAU	8 h
STO	ELETRCISTA DE INSTALAÇÃO	2ª SÉRIE DO 1°GRAU	8 h
STO	ELETRECISTA DE VEICULOS	2ª SÉRIE DO 1°GRAU	8 h
STO	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	1° GRAU COMP. C/ CURSO PRAT. P.SOCIAL	8 h
STO	ARTIFICE DE ENGENH. (PEDREIRO, CARPINTEIRO, PINTOR, ENCANADOR)	2° SÉRIE DO 1° GRAU	8 h
STO	ARMADOR	2° SÉRIE DO 1° GRAU	8 h
STO	AUXILIAR DE MECÂNICA ( LUBIFICADOR, BORRACHEIRO, COMPRESSORISTA E LAVADOR)	2° SÉRIE DO 1° GRAU	8 h
STO	ARTÍFICE DE COPA E COZINHA	ALFABETIZADO	8 h
STO	DESENHISTA I (COPISTA)	4ª SÉRIE DO 1° GRAU	8 h
STO	AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS	2ª SÉRIE DO 1° GRAU	8 h
STO	TRABALHADOR BRAÇAL	ALFABETIZADO	8 h
STO	MESTRE DE OBRAS	2ª SÉRIE DO 1° GRAU	8 h
STO	DESENHISTA II (PROJETISTA)	2° GRAU PROFISSIONALIZANTE	8 h

TABELA 8 –CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL 8 –SERVIÇOS DE NATUREZA FISCAL – SNF

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA
SNF	FISCAL DE POSTURA	2° GRAU COMPLETO	8 hrs
SNF	FISCAL DE OBRAS	2° GRAU COMPLETO	8 hrs
SNF	FISCAL SANITÁRIO	2° GRAU COMPLETO	8 hrs
SNF	FISCAL DE TRIBUTOS	2° GRAU COMPLETO	8 hrs

TABELA 9 –CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL 9 – APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA
ADM	PROGRAMADOR	2° GRAU COMPLETO	8 hrs
ADM	DIGITADOR	1° GRAU COMPLETO	8 hrs
ADM	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO I	1° GRAU COMPLETO	8 hrs
ADM	AUXILIAR DE ESCRITÓRIO	1° GRAU COMPLETO	8 hrs
ADM	AUXILIAR DE DISCIPLINA	1° GRAU COMPLETO	8 hrs
ADM	ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO	2° GRAU COMPLETO	8 hrs
ADM	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO II	2° GRAU COMPLETO	8 hrs

-
ANEXO II

PLANO DE VENCIMENTOS

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N 015/95

(ARTIGO 11)

TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	REPRESENTAÇÃO	REMUNERAÇÃO TOTAL
DAS – 1	2.500,00	2.500,00	5.000,00
DAS – 2	1.500,00	1.500,00	3.000,00
DAS – 3	650,00	600,00	1.250,00
DAS – 4	550,00	450,00	1.000,00
DAS – 5	450,00	350,00	800,00
DAS – 6	370,00	880,00	650,00

TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 2 – ASSISTÊNCIA DIRETA E INTERMEDIÁRIA
SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	REPRESENTAÇÃO	REMUNERAÇÃO TOTAL
ADI – 1	250,00	250,00	500,00
ADI – 2	220,00	280.00	400,00
ADI – 3	170,00	130,00	300,00
ADI – 4	130,00	70,00	200,00
ADI – 5	70,00	30,00	100,00

TABELA III - FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRUPO OCUPACIONAL 3 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
SÍMBOLO		VALOR DA GRATIFICAÇÃO
DAI	- 1	350,00
DAI	- 2	280,00
DAI	- 3	210,00
DAI	- 4	140,00
DAI	- 5	70,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1990

Lei Complementar nº 1/1990 - 31 de outubro de 1990

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 1/1990 - 31 de outubro de 1990

Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

Lei Complementar nº 1/1990 - 31 de outubro de 1990

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 1/1990 - 31 de outubro de 1990