TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°.
Esta Lei contém medidas de Polícia Administrativa em matéria de Higiene Pública, estatuindo relações jurídicas entre o Poder Público e os Municípes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais em beneficio do bem-estar geral.
Art. 2°.
Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como a explicação das sanções nela previstas, serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura cuja competência, para tanto, estiver definida em Regulamento.
Art. 3°
Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidos pelo Prefeito , considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 4°.
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de Polícia.
Art. 5°.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar e, ainda, os encarregados da execução das Leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 6°.
A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7°.
A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de fazer regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Art. 8°.
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Art. 9°.
Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Art. 10
As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 159 do Código Civil.
Art. 11
Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quanto a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realisar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Art. 12
No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 13
Não são diretamente puníveis das penas definidas nesta Lei:
Art. 14
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
Art. 15
Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município.
Art. 16
Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, Secretários Municipais ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova, devidamente testemunhada.
Art. 17 São autoridades para lavrar o auto de infração, os funcionários para issso designados pelo Prefeito.
Art. 18
É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Secretário de Finanças.
Art. 19
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
Art. 20
Recusando-se o infrator a assinar o auto será tal recusa consignada no mesmo pela autoridade ou pessoa que o lavrar.

Seção ÚNICA

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 21
O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 22
Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhe-la dentro do prazo de 3 (três) dias.

TÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA

Art. 23
A Prefeitura, através de seus órgãos especializados, desenvolverá programas de educação sanitária, de modo a criar ou modificar os hábitos e o comportamento do indivíduo em relação à saúde.
Art. 24
Os órgãos competentes da Prefeitura deverão promover, através de seu pessoal especializado e mediante a execução de programas especiais, medidas no sentido da mais ampla educação sanitária da população.

TÍTULO V

DA HIGIENE PÚBLICA
Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 25
Constitui dever do Governo Municipal zelar pela higiene pública, em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pela legislação estadual e federal.
Art. 26
A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde e bem-estar da comunidade, mantendo:

Capítulo II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 27
Constitui infração a este Código o abaixo relacionado:
Art. 28
A limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças às residencias ou estabelecimentos é de responsabilidade dos seus ocupantes ou proprietários.
Art. 29
A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas, pelas valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando, obstruindo tais serviços.
Art. 30
Na infração, de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo III

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARQUES E JARDINS

Art. 31
Compete à Municipalidade zelar e conservar os logradouros públicos, parques e jardins, dando aos mesmos condições de higiene para o uso público.
Art. 32
Constitui infração danificar, sujar ou tornar impróprio ao uso os bens patrimoniais do Municipio, postos à disposição do povo, para seu entretenimento.
Art. 33
Na infração das normas estabelecidas neste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 150 (cento e cinquenta) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo IV

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES UNIFAMILIARES COLETIVAS

Art. 34
As habitações em geral deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene em conformidade com o disposto neste Código.
Art. 35
Os moradores ou proprietários são responsáveis perantes as autoridades fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.
Art. 36
Compete à Municipalidade determinar o número de pessoas que podem habitar hóteis, pensões, internatos e congêneres destinados à habitação coletiva.
Art. 37
A Prefeitura, através do órgão competente, poderá considerar insalubre as construções ou habitações que não apresentarem condições de higiene indispensáveis podendo, inclusive, ordenar a interdição ou demolição.
Art. 38
Os proprietários ou moradores de habitações e quaisquer estabelecimentos devem conservar em perfeito estado de higiene os quintais, pátios, áreas abertas e fechadas, sendo proibido conservar água estagnada, detritos e vegetação propicia à proliferação de germes e insetos transmissores de doenças.
Art. 39
É vedado a qualquer pessoa que resida em edifícios de apartamentos:
Art. 40
Compete à Prefeitura impor normas que visem a manter a higiene das habitações da zona rural, bem como orientar e fiscalizar a sua observância.
Art. 41
É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável aos coletores públicos de esgoto, sempre que houver.
Art. 42
É terminantemente proibido construir privadas sobre rios, riachos, córregos ou quaisquer cursos de água.
Art. 43
As fossas deverão ser construídas a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de qualquer fonte ou mananciais que sirvam de abastecimento individual ou coletivo.
Art. 44
O órgão competente da Prefeitura poderá condenar, demolir ou aterrar fossas negras, desde que seja constatada a contaminação do lençol d'água subterrânea que sirva ao abastecimento individual ou coletivo.
Art. 45
Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% do índice arbitrado pelo Governo Federal.

Capítulo V

DO CONTROLE DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art. 46
Constitui obrigação dos proprietários de imóveis a construção de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água, cabendo ao ocupante ou inquilino zelar pela conservação das mesmas.
Art. 47
O órgão da Prefeitura deverá providenciar o exame periódico das redes e instalação do abastecimento público de água, com o objetivo de constatar as condições em que se encontra.
Art. 48
A água para o abastecimento público deverá apresentar condições sanitárias plenamente satisfatórias, de forma a resguardar a saúde coletiva.
Art. 49
O sistema de tratamento de água deve ser feito por processo misto, isto é, uma combinação de processos mecânicos e químicos.
Art. 50
A água será distribuída através da rede de distribuição-entabulação de forma a garantir possibilidade de vazamento ou rompimento.
Art. 51
Havendo rede de esgoto na comunidade, deve a rede de água passar acima da mesma, a uma distância mínima de 0,70m a fim de evitar sua possível contaminação.
Art. 52
Compete à autoridade sanitária da Prefeitura coletar amostras de água em vários pontos da rede, a fim de, através de exames bacteriológicos, verificar o índice de potabilidade da água.
Art. 53
Deverão ser examinadas todas as águas usadas para irrigação de hortaliças ou lavouras cujos produtos se destinam ao consumo público.
Art. 54
É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água sempre que existente.
Art. 55
Toda edificação deverá possuir um reservatório de água suficiente para o suprimento ou consumo.
Art. 56
As nascentes utilizadas para o abastecimento de água ao público deverão preencher os requisitos de higiene e salubridade de conformidade com as normas estabelecidas pelo órgão sanitário da Prefeitura.
Art. 57
A fiscalização sanitária atingirá os chafarizes instalados para consumo público.
Art. 58
Na infração, de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo VI

DO CONTROLE DO SISTEMA PÚBLICO DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS

Art. 59
A autoridade sanitária da Prefeitura compete exigir a instalação de esgoto sanitário em habitações e estabelecimentos industriais, comerciais e de ensino, templos e outros prédios.
Art. 60
A rede coletora de esgoto não pode ser utilizada para escoamento das águas pluviais.
Art. 61
Nos locais desprovidos de rede de esgoto, devem ser instaladas fossas sépticas ou absorventes.
Art. 62
A rede de esgotos da cidade deve ser construída de material resistente e de superfície lisa e impermeável.
Art. 63
A rede de esgoto deve possuir a cada 100 metros, poços de inspeção ou visita, que facilitem a limpeza e desobstrução da mesma.
Art. 64
A rede de esgoto deve passar no mínimo 0,70m da rede pública de abastecimento de água, de forma a evitar qualquer possibilidade de contaminação desta.
Art. 65
A rede de esgoto domiciliar será periodicamente vistoriada pela autoridade sanitária competente.
Art. 66
Na construção de tanques sépticos e fossas absorventes para destino de afluentes, devem ser obedecidas as seguintes normas:
Art. 67
Ao órgão competente da Prefeitura caberá realizar os estudos necessários à instalação, melhoria ou ampliação da estação de tratamento de esgotos sanitários, antes de lançar o influente em qualquer coleção d'água.
Art. 68
Na infração, de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa Correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo VII

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 69
A licença para a instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais com a finalidade de produzir, transformar, manipular ou comerciar gêneros alimentícios, só será concedida se as dependências destinadas à fabricação, etocagem e atendimento do público atenderem às seguintes normas no sentido de impedir os contágios ou o aparecimento de focos endêmicos ou etiológicos:
Art. 70
Os estabelecimentos comerciais e industriais devem ser dotados de telas nas aberturas para o exterior.
Art. 71
É de obrigação dos proprietários de indústrias manter o ambiente, de suas instalações, livre de qualquer poluição causada por substâncias sólidas ou gasosas, bem como fumos e emanações que podem ser causadoras de doenças e outras pertubações.
Art. 72
As chaminés deverão estar em cótas bem elevadas, de forma a evitar que o vento lance fumaça, emanações ou poeiras de fuligem nos bairros residenciais.
Art. 73
As fábricas devem estar providas de sistemas contra ruidos que possam ser causa de perturbação e incômodo.
Art. 74
Os resíduos sólidos e líquidos das indústrias deverão ser lançados em coleções de água ou valas, ou campos de terrenos permeáveis, desde que estes resíduos sejam tratados.
Art. 75
As edificações para empórios, mercearias, armazéns, supermercados e outros locais onde armazenam, manipulam e vendem gêneros alimentícios, deverão ter:
Art. 76
Os proprietários ou usuários de estabelecimentos comerciais e industriais deverão imunizar, periodicamente, as dependências do prédio, de forma a evitar a criação e proliferação de vetores.
Art. 77
O comércio de substâncias causticas, detergentes, desinfetantes e similares só será permitido nos estabelecimentos de venda e consumo de alimentos se, no estabelecimento, houver um compartimento isolado para depósito destas substancias, de modo a ser evitada a adulteração dos gêneros alimentícios.
Art. 78
Todo estabelecimento industrial e comercial de gêneros alimentícios deve possuir recipientes metálicos com capacidade suficiente para recolher o lixo acumulado durante o dia.
Art. 79
As pessoas que trabalham em estabelecimentos comerciais ou industriais de gêneros alimentícios estão sujeitos às seguintes normas:
Art. 80
É proibida a entrada, nas dependências internas de estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, de portadores de doenças contagiosas ou repugnantes.
Art. 81
Na infração, de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Seção 1°

DA HIGIENE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA

Art. 82
A defesa da saúde individual e coletiva, no tocante a alimentação, só pode ser alcançada quando o individuo e a coletividade adquirirem o hábito de ingerir substâncias alimentícias de comprovado valor nutritivo.
Art. 83
Considera-se alimento a toda substância destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais indispensáveis à sua formação, manutenção e desenvolvimento.
Art. 84
A fiscalização sanitária da Prefeitura exercerá severa fiscalização sobre a produção e venda de gêneros alimentícios em geral.
Art. 85
É considerada matéria prima alimentar toda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para se transformar em alimento precisa sofrer tratamento ou transformação de natureza química, física e biológica.
Art. 86
Os alimentos expostos à venda deverão ser embalados e rotulados, convenientemente.
Art. 87
Os gêneros alimentícios expostos à venda podem se apresentar em frascos de vidro, plástico ou lata, caixas de papelão, embutidos, defumados, salgados e outros.
Art. 88
Os alimentos deverão ser carimbados com a marca do produto e o nome comercial, devendo possuir no rótulo o nome do fabricante ou produtor, sede da fábrica ou local de produção.
Art. 89
A fiscalização sanitária exercerá, entre outras atividades, a apreensão e inutilização de gêneros alimentícios adulterados, alternados, misturados, rancificados ou e que se encontram expostos à venda.
Art. 90
Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
Art. 91
Toda a água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser, comprovadamente, pura, isto é, potável, desde que não provenha do sistema público de abastecimento.
Art. 92
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 93
É proibido o uso de jornais ou qualquer outro papel impresso, para o embrulho de carnes, bem como de alimentos preparados, podendo ser utilizados plásticos, papel celofane ou papel branco isento de substâncias químicas.
Art. 94
Os vendedores ambulantes deverão utilizar carros à prova de moscas e poeiras e os gêneros alimentícios devem ser bem acondicionados e retirados por meio de pegadores de metal.
Art. 95
Os alimentos que não sofrem coação devem ser protegidos, rigorosamente, contra poeiras e insetos.
Art. 96
As máquinas para cortar frios devem estar sempre limpas e protegidas contra poeiras e insetos.
Art. 97
As vitrines devem ser à prova de moscas, poeiras, a fim de garantir a qualidade e pureza dos doces, salgados e frios.
Art. 98
Os alimentos perecíveis a curto prazo devem ser mantidos em câmaras frigoríficas, em temperatura satisfatória.
Art. 99
O transporte de gêneros alimentícios perecíveis, tais como carne e outros, deve ser feito em câmaras frigoríficas, de modo a não se deteriorarem.
Art. 100
As casas que preparam e manipulam sorvetes devem ser, rigorosamente, limpas e possuírem instalações e máquinas adequadas para todos os tipos de elaboração do produto.
Art. 101
Todas as pessoas que trabalham em contato com gênero alimentício devem ser sadias, possuir Carteiras de Saúde, atualizadas e usar vestuário completo e adequado para as diversas atividades a que estão sujeitas.
Art. 102
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Seção 2°

DAS LEITERIAS

Art. 103
Nas leiterias, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, devem ser observadas as seguintes normas:
Art. 104
O leite destinado ao consumo deverá proceder de usinas de pasteurização sujeitas à fiscalização da autoridade pública competente.
Art. 105
O transporte do leite e seus derivados só poderá ser feito em veículos dotados de câmaras frigoríficas.
Art. 106
Nas zonas urbanas, o leite só poderá ser vendido em sacos plásticos ou em recipientes de vidro.
Art. 107
O leite vendido clandestinamente será apreendido e inutilizado, imediatamente.
Art. 108
O leite apreendido e inutilizado não dá ao infrator direito de indenização.
Art. 109
O leite e manteiga, os queijos expostos à venda deverão ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas e de insetos, satisfeitas, ainda, as demais condições de higiene.
Art. 110
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Seção 3°

DAS TORREFAÇÕES DE CAFÉ

Art. 111
Compete à autoridade sanitária fiscalizar os estabelecimentos onde é feira a moagem e acondicionamento e a embalagem do café.
Art. 112
As torrefações deverão dispor de compartimentos estanques para o armazenamento e o empacotamento do produto já elaborado.
Art. 113
A embalagem do produto deverá ter rótulo indicando o nome do produto e do fabricante e o tempo de vencimento do produto.
Art. 114
É proibido, terminantemente, acrescentar ao produto qualquer aditivo.
Art. 115
As torrefações de café serão instaladas em locais próprios, em que não se permitirá a exploração de qualquer outro ramo de atividade de comércio ou industria de produto alimentício.
Art. 116
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Seção 4°

DA VENDA DE OVOS E AVES

Art. 117
É proibido o abate de aves em estabelecimentos destinados à venda de aves e óvos.
Art. 118
Os matadouros avícolas deverão acondicionar as aves abatidas e processadas em sacos plásticos transparentes, em cujo rótulo consta o carimbo da autoridade sanitária competente.
Art. 119
O transporte de aves em pé deve ser feito em caixas teladas onde as aves fiquem bem protegidas.
Art. 120
O transporte de aves abatidas deve ser feito e câmaras frigoríficas de forma a evitar sua deterioração ou contaminação.
Art. 121
As aves postas à venda deverão ser mantidas em gaiolas bem espaçosas ou viveiros, sendo proibido mante-las em liberdade.
Art. 122
É obrigatória a limpeza diária de gaiólas e viveiros.
Art. 123
As aves abatidas deverão ser postas à venda limpas de plumagens, vísceras e partes não comestíveis.
Art. 124
As aves devem ser mantida em câmaras ou balcões frigoríficos com vitrine, que possibilite a escolha por parte do comprador.
Art. 125
Os óvos devem ser mantidos em invólucros especiais onde os mesmos são dispostos, evitando qualquer possibilidade de quebra.
Art. 126
Os óvos devem ser mantidos em lugar fresco, se possivel em compartimentos de temperatura de 10 a 15 graus centígrados.
Art. 127
Os estabelecimentos que vendem aves e óvos devem possuir água suficiente e pura, para todos os afazeres e necessidades.
Art. 128
A autoridade sanitária fará a apreensão de óvos estragados ou quebrados, inutilizando-os de imediato.
Art. 129
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Seção 5°

DOS AÇOUGUES

Art. 130
Nos açougues, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, devem ser observadas as seguintes normas:
Art. 131
Sempre que houver rede de energia elétrica será proibido o uso de velas, lampiões, candeeiros, e similares, a óleo ou gás inflamável.
Art. 132
É proibido o uso de cepo no estabelecimento.
Art. 133
Em hipótese alguma poderá o consumidor ter contato com a carne exposta à venda.
Art. 134
Os açougues só poderão vender carne proveniente de matadouros regularmente fiscalizados pela autoridade sanitária.
Art. 135
O transporte da carne para os açougues deverá ser feito em veículos dotados de câmaras frigoríficas.
Art. 136
É expressamente proibido vender para açougues: couros, chifres e outras partes do animal que prejudiquem a higiene do estabelecimento.
Art. 137
O sebo e outras partes de aproveitamento industrial deverão ser mantidos em recipientes estanques e retirados, diariamente, pelos responsáveis pelos açougues.
Art. 138
É terminantemente proibido o preparo de carne para embutidos nas dependências dos açougues.
Art. 139
É proibida a estocagem de carne moida, devendo ser feita no momento de sua venda ao consumidor.
Art. 140
É proibido manter em açougues quaisquer outro ramos de negócio, exceto o da venda de carne.
Art. 141
Na falta de energia elétrica no local, a carne só poderá ser vendida até 24 horas após sua entrada no estabelecimento.
Art. 142
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Seção 6°

DAS PEIXARIAS

Art. 143
Nas peixarias, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios e das contidas nos artigos 129 e 130, da Seção 5°, deverão ser observadas as seguintes normas:
Art. 144
O peixe traumatizado ou deteriorado será apreendido e imediatamente inutilizado pela autoridade sanitária.
Art. 146
A venda de peixe em feiras-livres e em logradouros públicos só poderá ser feita em carros frigoríficos, que disponham de recipientes próprios para recolher partes não comestíveis, tais como: cabeça, rabo, vísceras, escamas.
Art. 146
O vendedor ambulante de peixe está obrigado ao uso de gorro e avental.
Art. 147
Na infração de qualquer norma desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor

-
DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 148
Os hotéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres deverão, além das disposições gerais deste Código, atender aos seguintes requisitos:
Art. 149
Nos hotéis e pensões será obrigatório:
Art. 150
Todos os empregados deverão fazer exame de saúde, anual e manter sua Carteira de Saúde, atualizada.
Art. 151
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo VIII

DOS SALÕES DE BARBEIROS E CABELEREIROS

Art. 152
Além das normas de higiene previstas neste Código, os salões de barbeiros e cabeleireiros deverão atender ao seguinte:

Capítulo IX

DAS PRAÇAS DE ESPORTES

Art. 154
É proibido, nas praças de esportes, a existência de água estagnada, pisos escorregadios, valas e outros obstáculos que possam causar danos ao desportistas.
Art. 155
Nas praças de esportes é obrigatória a existência de instalações sanitárias completas, para uso dos atletas de ambos os sexos.
Art. 156
É obrigatória a instalação de bebedouros, na base de 1 (hum) bebedouro para cada 100 pessoas.
Art. 157
Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo X

DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E MATERNIDADES

Art. 158 Nos hospitais, casas de saúde e maternidades devem ser observadas as seguintes normas:
Art. 159
Na infração de qualquer norma desta Seção, será imposta a multa correspondente a 300 (trezentas) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo XI

DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS

Art. 160
Na infração de quaisquer das normas constantes desta Seção, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).
Art. 161
Nos estabelecimentos de ensino deverão ser rigidamente atendidas as seguintes normas:
Art. 162
Na infração das normas constantes desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 30%

Capítulo XII

DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

Art. 163
O funcionamento das piscinas públicas existentes no Município dependerão de licença do órgão competente da Prefeitura.
Art. 164
As piscinas que utilizarem água da rede pública terão seu suprimento pelo processo de recirculação.
Art. 165
As piscinas públicas e particulares terão sua aparelhagem de tratamento instaladas antes da entrada da água.
Art. 166
Os dispositivos de entrada e saída de água deverão ser localizados de modo a assegurar o suprimento adequado ao esgotamento conveniente.
Art. 167
O sistema de suprimento de água às piscinas não deverá ter interconexão com a rede pública de esgotos sanitários.
Art. 168
O revestimento das piscinas deve ser feito de material liso, impermeável e resistente.
Art. 169
Os vestiários em piscinas deverão obedecer aos preceitos sanitários e terão capacidade suficiente para atender os usuários das mesmas.
Art. 170
Nos pontos de acesso à piscina haverá tanques lavapés, localizados de tal forma a tornar obrigatório o seu uso pelos banhistas.
Art. 171
As calhas das paredes internas das piscinas somente serão permitidas quando construídas ao nível da superfície líquida e dotadas de declividade e um número de ralos que facilitem o rápido escoamento do seu conteúdo.
Art. 172
A borda da piscina deve ser de forma arredondada, de forma a evitar contusões nos seu frequentadores.
Art. 173
O exame da qualidade da água nos locais de banho deverá ser feito, periodicamente, pelos funcionários da entidade a que pertence a piscina, independentemente dos exames bacteriológicos e outros a serem feitos pelo autoridade sanitária da Prefeitura.
Art. 174
De cada piscina deverá ser colhida uma amostra representativa, constituída de, no mínimo 10 (dez) ml, exigindo-se que, no mínimo, 30% (trinta por cento) de 5 (cinco) ou mais amostras consecutivas apresentem ausência de germes do grupo colicorogenos.
Art. 175
Para a desinfecção da água das piscinas é recomendado o emprego do cloro ou de seus componentes, digo, compostos.
Art. 176
O uso de outros agentes de desinfecção da água, que não o cloro ou seus compostos, dependerá de permissão da autoridade sanitária da Prefeitura.
Art. 177
Os frequentadores das piscinas deverão ser submetidos a exames médicos quatro vezes por ano.
Art. 178
O número máximo permissível de banhistas utilizando a piscina ao mesmo tempo, não deve exceder de um banhista para cada 2 (dois) metros quadrados de superfície.
Art. 179
A piscina não poderá ser utilizada sem que esteja presente um guarda-vidas ou um representante da administração da entidade indicado para esse fim.
Art. 180
As piscinas só poderão ser operadas por pessoas especializadas e indicadas para esse fim.
Art. 181
Os dispositivos deste Código, referentes aos frequentadores das piscinas, deverão ser afixados em local visível das mesmas.
Art. 182
As piscinas, que não satisfaçam às exigências previstas neste Código, estão sujeitas à interdição pela autoridade sanitária municipal, além da multa correspondente a 150 (cento e cinquenta) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo XIII

DA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E DAS VALAS

Art. 183
Aos proprietários de terrenos compete manter permanentemente limpos, em toda a extensão compreendida pelas respectivas divisas, os córregos ou valas porventura existentes.
Art. 184
É expressamente proibido realizar serviços de aterro ou desvio de vala ou curso que impeça o livre escoamento das águas.
Art. 185
Na construção de açudes, represas e barragens ou qualquer outra obra de caráter permanente ou temporário, deverá ser sempre assegurado o livre escoamento das águas.
Art. 186
Nenhum serviço de construções poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima das valas ou dos cursos de água, sem que a obra seja aprovada pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 187
Nos terrenos em que passarem riachos, córregos ou valas, as construções que se levantarem deverão ficar, em relação às respectivas margens, na distância que for determinada pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 188
Na infração de quaisquer das normas deste Capítulo, será imposta a multa correspondente a 100 (cem) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá).

Capítulo XIV

DO CONTROLE DO LIXO
Seção 1°

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 189
O órgão da saúde pública da Prefeitura estabelecerá normas sobre a coleta, transporte e destino final do lixo e fiscalizará o seu cumprimento.
Art. 190
O transporte do lixo, proveniente dos serviços de limpeza pública, deverá ser feito em veículos fechados e apropriados para essa tarefa.
Art. 191
O lixo proveniente dos serviços de limpeza pública deverá ser eliminado de modo que não afeta à saúde da população, através de processo aprovado pelo órgão de saúde pública da Prefeitura.
Art. 192 Quando o destino final do lixo for aterro sanitário, este deverá ter uma camada de recobrimento de espessura mínima de 50 (cinquenta) centímetros.
Art. 193
Quando o lixo for usado para adubo ou alimentação de animais, o órgão da saúde pública da Prefeitura indicará, em cada caso, as medidas acauteladoras da saúde pública.
Art. 194
O órgão da saúde pública da Prefeitura promoverá na zona rural os cuidados adequados com o lixo.
Art. 195
Sempre que necessário, o órgão de saúde pública da Prefeitura poderá realizar exames sanitários dos produtos industrializados provenientes do lixo e estabelecer condições para sua utilização.
Art. 196
O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo deverá trabalhar protegido, com o objetivo de prevenir contaminações ou acidentes.
Art. 197
O órgão de limpeza pública da Prefeitura, em conexão com outros setores da Municipalidade, promoverá a instalação, em pontos diferentes da cidade, de cestas coletoras de lixo.
Art. 198
O órgão de limpeza pública da Prefeitura deverá promover, sempre que necessário, campanhas públicas visando esclarecer e educar a população, sobre os perigos que o lixo representa para a saúde, e manter a cidade em condições de limpeza em níveis desejáveis.

Seção 2°

DA LIMPEZA PÚBLICA

Art. 199
O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, metálicos, providos de tampa ou acondicionado em sacos plásticos apropriados para tal e de acordo com a capacidade, dimensões e material estabelecidos pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura e deverão ser mantidos em boas condições de utilização.
Art. 200
Não serão considerados como lixo os resíduos industriais de oficinas, os restos de materiais de construções, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os galhos dos jardins e quintas particulares, que não poderão ser lançados às vias públicas e serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos.
Art. 201
A ninguém é permitido utilizar o lixo como adubo ou para alimentação de animais em áreas localizadas no perímetro urbano.
Art. 202
Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas, serão recolhidos pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura, que providenciará a cremação.
Art. 203
É proibido o despejo na via pública de água servida ou resultante de lavagens de habitações, estabelecimentos comerciais, industriais, recreativos, hospitalares, de oficinas, lavagem de viaturas e outros.
Art. 204
É proibido o despejo nas vias públicas e terrenos sem edificações, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer natureza, quaisquer materiais que possam prejudicar a saúde pública, trazer incômodo à população e prejudicar a estética da cidade.
Art. 205
As cinzas e escórias do lixo domiciliar, digo hospitalar incinerado pelo próprio hospital deverão ser depositadas em coletores metálicos providos de tampa, de propriedade dos interessados, com capacidade e dimensões estabelecidas pelo próprio órgão de limpeza pública da Prefeitura.
Art. 206
Os resíduos industriais poderão ser incinerados, enterrados ou removidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão de saúde pública da Prefeitura.
Art. 207
Os resíduos industriais deverão ser depositados em coletores metálicos providos de tampa, de propriedade do interessado, com capacidade e dimensões estabelecidas pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura.
Art. 208
Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios, é obrigatória a instalação de tubos de queda para coleta do lixo, compartimento para depósitos durante 24 (vinte e quatro) horas, ou dispositivos para incineração.
Art. 209
Nos edifícios de apartamentos com mais de 40 (quarenta) compartimentos é obrigatório a instalação de incinerador.
Art. 210
As instalações coletoras e incineradoras de lixo existentes nas habitações ou estabelecimentos, deverão ser providos de dispositivos adequados a sua limpeza e lavagem, segundo os preceitos de higiene.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 211
Para efeitos desta Lei, o índice de correção será fixado pelo Governo Federal, para os reajustes.
Art. 212
Ficam integradas a este Código as seguintes Regulamentações:
Art. 213
Esta LEI entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO A
APLICAÇÃO DE INJEÇÕES
I - Para que as injeções sejam aplicadas em estabelecimentos farmacêuticos é necessário que eles estejam, efetivamente, sob responsabilidade de farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso.
II - As injeções só poderão ser aplicadas por pessoa habilitada.
III - Por pessoa habilitada se entende o médico, o farmacêutico, o cirurgião-dentista, o médico veterinário, o enfermeiro, a obstetriz, o auxiliar de enfermagem e o estudante de medicina matriculado, a partir do 3° ano.
IV - Em estabelecimento que esteja de fato sob a direção efetiva do farmacêutico, admitir-se-á, também, como pessoa habilitada, aquela que apresentar, previamente, á autoridade fiscalizadora, atestado de capacidade para aplicar injeções, em todas as suas modalidades, expedido pela Secretária de Saúde. Tais atestados só poderão ser expedidos a pessoas maiores de 18 anos.
V - Deverão os estabelecimentos farmacêuticos, onde se apliquem injeções, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, por seu farmacêutico responsável, comunicar à Divisão de Fiscalização de Farmácia, a relação das pessoas habilitadas a aplicar injeções, sua eventual substituição ou cancelamento e as condições locais do estabelecimentos, em relações à aplicação de injeções, ficando o farmacêutico, responsável pela eventual ocorrência de irregularidade ou acidentes decorrentes da inobservância dos preceitos e da técnica de aplicação de injeções em todas as suas modalidades.
VI - para ser admissível a aplicação de injeções no estabelecimento é necessário:
a) possuir cabine isolada, devidamente instalada e equipada com lavabo, sujeita à prévia inspeção e aprovação do Inspetor da Divisão de Fiscalização de Farmácia;
b) dispor de esterelização adequada para seringas, agulhas e demais materiais necessários à aplicação de injeções (estufas, auto-clave);
c) separar os materiais para aplicação de injeções endovenosas dos de aplicação intra-muscular;
d) registrar as injeções endoflébicas, intramusculares e subcutâneas, de receituário controlado, no livro de receituário, ou, de preferência, em livro próprio, devidamente autenticado na Divisão de Fiscalização de Farmácia;
e) apresentar-se, o indivíduo que aplica as injeções, de avental branco, limpo, constando no mesmo o respectivo nome e sua qualificação.
VII - somente poderão ser aplicadas injeções sem receita médica retida, quando forem intramusculares ou subcutâneas e os produtos a serem injetados não estejam sob controle rigoroso e não estejam sob controle rigoroso e não estejam relacionados nestas instruções.
VIII - somente poderão ser aplicadas injeções mediante a apresentação da receita médica.
IX - os barbitúricos, os estimulantes, os tranquilizantes, os antibióticos os corticosteróides somente poderão ser aplicados com receita retida. Outros produtos poderão vir a sofrer as mesmas restrições, no futuro.
X - as receitas, para fins de aplicação de injeções nelas prescritas, terão prazo de validade proporcional ao número de injeções prescritas, com a carência de 3 (três) dias, salvo quando estiver claramente determinado na receita.
XI - quando a receita ficar retida na Farmácia, os usuários poderão obter cópia da mesma, com a declaração do Farmacêutico Responsável, do número de injeções aplicadas, caso ainda não lhe tenham sido aplicadas todas as injeções prescritas na receita, em um só estabelecimento para solicitar a outro que aplique as injeções restantes. Nesse caso o segundo estabelecimento terá como comprovante a cópia da receita fornecida pelo primeiro.
XII - As injeções efetuadas a domicílio, por solicitação à Farmácia e sob a responsabilidade desta, só poderão ser aplicadas, em qualquer hipótese, sob receita médica, por pessoa habilitada, ficando a conveniente esterelização e seu consequente transporte, sob a inteira responsabilidade do Farmacêutico titular, que responderá pelas irregularidades ou acidentes decorrentes de sua inobservância.
XIII - não será admitida a efetuação de curativos na cabine destinada à aplicação de injeções.
XIV - Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, devendo os estabelecimentos nele enquadrados providenciarem, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, sua regularização, de acordo com os termos e dispositivos nele contidos.
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ANEXO B
ESTERELIZAÇÃO DE MATERIAL PARA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES

A esterelização do material será feita por vapor fluente (Arnold), autoclave (121/, 15 libras de pressão durante 30 minutos) ou calor seco (forno de Pasteur ou estufa) à temperatura de 180° C, durante 1 (uma) hora.
II - As Farmácias que não dispuserem dos meios técnicos necessários acima apontados ficarão proibidas de realizar aplicação de injeções e concorrer à Escala de Plantão, podendo, porém, aplica-las com o uso exclusivo de seringas descartáveis.
III - A fiscalização do disposto acima caberá à Divisão de Fiscalização de Farmácia do Município, ou à Secretária de Saúde da Prefeitura Municipal de Corumbá.
IV - As Farmácias habilitadas a procederem à aplicação de injeções e com pessoal tecnicamente habilitado pela Secretaria de Saúde, que fornecerá o competente CERTIFICADO, poderão usar, também, seringas descartáveis, para uso único individual.
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ANEXO C
REGULAMENTO PARA PLANTÃO DE FARMÁCIA

I - Todas as Farmácias legalmente habilitadas pelo Conselho Regional de Farmácia devem concorrer à Escala de PLANTÃO.
II - O Plantão será constituído, inicialmente, de 8 (oito) Grupos, Compostos cada Grupo de 4 (quatro) Farmácias, sendo aumentado o número de Grupos conforme sejam legalizadas as demais Farmácias, ou novas que se estabelecerem, legalmente.
III - As Farmácias que estiverem escaladas de Plantão abrirão suas portas à partir das 07h 30m, fechando-as às 22,00 hras.
IV - A partir das 22,00 horas, as luzes da Farmácia permanecerão acesas e o atendimento será feito atravéz da portinhola de Plantão.
V - Todas as Farmácias que não estiverem de Plantão, obrigam-se a fechar no horário normal de fechamento do comércio local.
VI - Nos domingos e feriados, as Farmácias de Plantão, e tão somente estas, permanecerão abertas até às 22h, quando, então, passarão a cumprir o disposto no ítem IV deste Regulamento.
VII - É vedado o atendimento fora do orário normal do comércio, nos domingos e nos feriados, às Farmácias que não esteja, de plantão, mesmo que os proprietários residam nos fundos das mesmas.
VIII - É facultado ao proprietário de uma Farmácia, que esteja escalada de Plantão, solicitar de outra que não o esteja, alegando motivos plausíveis e, com permissão do Chefe do Setor de Fiscalização de Farmácia ou Secretária de Saúde da Prefeitura Municipal de Corumbá, para lhe substituir naquele dia.
IX - As sanções do não cumprimento de um dos ítens deste Regulamento cabe ao Secretário de Saúde Municipal, bem como a fiscalização e cumprimento do mesmo.
X - Deverá permanecer em todas as farmácias, em local de fácil visibilidade pelo público, um Quadro de Aviso das Farmácias que estão de Plantão.
XI - Toda e qualquer irregularidade apresentada deverá imediatamente, ser levada ao conhecimento da Secretaria de Saúde do Município.
XII - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por uma Comissão composta pelo Secretário de Saúde Municipal, Presidente do Conselho Regional de Farmácia a 1 (hum) Representante dos Proprietários de Farmácias.

Lei Ordinária nº 706/1976 - 07 de junho de 1976

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 706/1976 - 07 de junho de 1976

Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

Lei Ordinária nº 706/1976 - 07 de junho de 1976

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 706/1976 - 07 de junho de 1976