O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a presente Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1580/1998 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito Municipal.
- Art. 2°.Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do - CMS:
- Art. 3°.O conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
- Art. 4°.Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Saúde, serão nomeados pelo Prefeito de Corumbá, mediante indicação as respectivas entidades.
- Art. 5°.O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
- Art. 6°.
O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: - Art. 7°.A Prefeitura Municipal de Corumbá, prestará apoio administrativo e logístico necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
- Art. 8°.Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer á pessoas e entidades mediante as seguintes critérios; e sem remuneração de qualquer espécie;
- Art. 9°.As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao publico.
- Art. 10O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu regimento interno no prazo de sessenta dias apôs a promulgação desta Lei.
- Art. 11O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução, exceto dos Secretários Municipais.
- Art. 12Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contidas nas Leis n°s. 1.132 de 27 de novembro de 1.991, 1.245 de 26 de agosto de 1.992 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 16 DE JULHO DE 1.993.
Lei Ordinária nº 1294/1993 - 16 de julho de 1993
RICARDO CHIMIRRI CÂNDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 1993