- Parágrafo único -Os membros da JARI, pelo exercício do mandato, receberão a título de gratificação, o valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIRS (Unidades Fiscais de Referência do Município de Corumbá ), por presença nas sessões, não implicando, porém, o pagamento aqui previsto, em vínculo jurídico estatutário ou trabalhista com o Município de Corumbá.
- Parágrafo único -Os membros de JARI/CORUMBÁ-MS., não têm vínculo jurídico com o Município de Corumbá de natureza Estatutária, Trabalhista ou qualquer outro, fazendo jus, somente, a título de gratificação, por Sessão que participar, individualmente, à quantia equivalente a 150 VRM - Valor de Referência do Município de Corumbá, instituído pelo Artigo 901 da Lei Complementar n°. 100, de 22 de Dezembro de 2.006.
- Art. 1°.
Os artigos 3° e 5° e o :Parágrafo Único do Art. 7°. da Lei n° 1562, de 5 de outubro de 1998, que "Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.
A JARI será composta de 03 (três) membros:
- Art. 3°.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul (JARI/CORUMBÁ-MS), é composta por três membros efetivos e um Secretário Executivo, sendo:
- Art. 3°.
Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, indicado pelo Prefeito Municipal;
- I -
01 (um) indicado pelo Prefeito Municipal:;
- I -
Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, indicado pelo Prefeito Municipal;
- II -
01 (um) indicado pela Câmara Municipal de Corumbá, não servidor e não ocupante de cargo eletivo, e que represente os condutores de veículos rodoviários de Corumbá;
- II -
Um representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
- III -
01 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Corumbá.
- III -
Um representante dos condutores de Veículos Rodoviários de Corumbá, com Indicação do Poder Legislativo.
- Art. 5°.
O mandato dos membros da JARI é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
- Art. 7°.
(.......)
- Parágrafo único -Os membros da JARI, pelo exercício do mandato, receberão a título de gratificação, o valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFIRS (Unidades Fiscais de Referência do Município de Corumbá ), por presença nas sessões, não implicando, porém, o pagamento aqui previsto, em vínculo jurídico estatutário ou trabalhista com o Município de Corumbá.
- Parágrafo único -
Os membros da JARI pelo exercício do mandato receberão, a título de gratificação, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UFIRS cada um, por sessão realizada.
- Art. 2°.
Ficam mantidos os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo. da Lei n° 1562/98.
- Art. 3°. ........(.....).......
- Art. 6°.JARI terá Regimento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal, observadas as Diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN-Conselho Nacional de Trânsito - e a Legislação em vigor.
- Art. 4°.
Fica revogado o Artigo 9° da Lei 1562/98.
- Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 24 DE MARÇO DE 2000
Lei Ordinária nº 1615/2000 - 24 de março de 2000
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2000