- Art. 1°.
Os Incisos I. II e III do Art. 1° da Lei Municipal n.° 1377/94, passam a vigorar com a seguinte redação:
- I -Acompanhar a aplicação dos recursos Federais transferidos à conta do PNAE.
- II -
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição,observando as boas práticas higiênicas e sanitárias.
- III -
Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da Medida Provisória n.° 1979 -19, de 2 de junho de 2000.
- Art. 2°.
O Artigo 2.° da Lei Municipal n.°1.377/94, passa a vigorar a seguinte redação:
- Art. 2°.O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
- Art. 2°.O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
- Art. 2°.
1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- I -
Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder.
- I -
1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- II -
Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder.
- II -
2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
- III -
Dois representante dos professores, indicados pelo Respectivo órgão de classe.
- III -
2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de Assembléia específica;
- IV -
Um representante da Associação Comercial de Corumbá.
- IV -
2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos por meio de assembléia específica.
- Parágrafo único -
O Presidente do CAE será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
SALA DAS SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2001.
Lei Ordinária nº 1656/2001 - 25 de abril de 2001
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de abril de 2001