-
Art. 1°.
O Parágrafo primeiro do artigo 1°, da Lei 1421, de 07 de agosto de 1995, alterada pela Lei n° 1536, de 08 de janeiro de 1998 e pela Lei n° 1554, de 13 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
-
Art. 1°. ...................................................................
-
§ Primeiro -
Representante do Órgão Gestor Ambiental do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
-
§ Segundo -
Ficam impedidos de participar da composição deste Conselho, os representantes de órgãos públicos e entidades não governamentais que tenham sido processados por prática de crime ambiental, transitado e julgado.
-
§ Terceiro -Só poderão tomar posse os membros do Conselho que apresentar no ato da posse, Certidão Criminal da Justiça Estadual e Federal Nada consta sobre crime ambiental.
-
Art. 2º.Ficam excluídos os incisos 6, 7, 11 e 12 do parágrafo primeiro do artigo 1° da Lei 1.554, de 13 de agosto de 1.998.
-
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1741/2003 - 10 de fevereiro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de fevereiro de 2003