titular do órgão municipal de defesa e proteção do consumidor; 

 representante da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, indicado pelo seu titular; 

 representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração, indicado pelo seu titular; 

 um representante do comércio, um da indústria e um do setor de prestação de serviços.

 os conselheiros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução sequencial, escolhidos em lista tríplice enviada pelos órgãos governamentais e não governamentais enumerados nos incisos I a IV do presente artigo.

 Escolhidos pelo Prefeito Municipal os representantes dos órgãos governamentais e não governamentais junto ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor, os remanescentes da lista tríplice serão nomeados suplentes, cabendo a entidade indicante definir a primeira e segunda suplência. 

 Os conselheiros não serão remunerados, sendo seu exercício considerado relevante serviço público. 

 O Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor elaborará, aprovará e publicará seu Regimento Interno, que deverá, obrigatoriamente, definir hipóteses de destituição e substituição dos conselheiros, frequência das reuniões ordinárias e extraordinárias, quorum para funcionamento e aprovação de matérias.

 Para processar a primeira eleição dos dirigentes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que deverá ser feita no prazo de trinta dias contados da data da nomeação dos conselheiros pelo Prefeito Municipal, o órgão será presidido pelo conselheiro mais idoso a quem caberá empossar os eleitos, e daí para frente obedecerá as normas regimentais.

 As entidades comparecentes definirão o critério de escolha dos seus representantes.

 promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionados é educação, proteção e defesa do consumidor; 

 custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil, procedimento investigatório preliminar ou ação civil pública para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo decorrentes das relações de consumo; 

 modernização administrativa do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; 

 custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal; 

 custeio de despesas de diárias e de transporte de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.