Os cargos e vencimentos do Grupo Magistério da Prefeitura Municipal de Corumbá, serão classificados em conformidade com os dispositivos desta Lei. 

 O Sistema de Classificação de Cargos e Vencimentos abrangerá as funções de Provimento em Confiança e os cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.

 O quadro permanente do grupo magistério da prefeitura Municipal de Corumbá, será composto das seguintes categorias funcional:

 Os cargos que compõem os grupos ocupacionais com suas classes e padrões da retribuição salarial são os dimensionados no Anexo I e II desta LEI.

 Para os efeitos da presente LEI considerar-se-a: 

 A remuneração mensal dos cargos dos grupos ocupado' nais 1,2, e 3, será o constante dos anexos I e II desta LEI. 

 Pelo exercício de cargo em confiança, seus ocupantes farão jus a um percentual incidente sobre o vencimento base na seguinte proporção: 

 Farão jus a adicionais a título de gratificação de função os servidores do magistério.

 O valor pecuniário das funções em Provimento em confiança de que fala o artigo 7°, bem como o adicional a título de gratificação de função previsto no artigo 8°, são vantagens acessórias que se acrescem temporariamente aos vencimentos do servidor enquanto designado' para o exercício das mesmas.

 O Pessoal do Grupo do Magistério da Prefeitura Municipal de Corumbá constitui clientela destinada ao sistema classificatório instituído por este Sistema de Classificação e será enquadrado por transposição, podendo, posteriormente, ser procedida sua reclassificação através de processo avaliativo, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, ouvido o parecer da Comissão Paritária, onde serão considerados: assiduidade, pontualidade, desempenho, vocação, experiência profissional, cursos de aperfeiçoamento, funções ou cargos ocupados, tempo de serviço, escolaridade e demais definidos em Lei Complementar.

 O ingresso no novo Sistema Classificatório dar-se-á exclusivamente nas classes e referências iniciais dos respectivos cargos ou imediatamente superior quando satisfeita a primeira hipótese. 

 O Servidor do Grupo do Magistério, após ter conhecimento do seu enquadramento,em se sentindo prejudicado,terá um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal revisão do mesmo: o termo inicial do prazo aqui previsto será a partir da publicação do Decreto de Enquadramento.

 Fica criado o Quadro Provisório do Grupo do Magistério da Prefeitura Municipal de Corumbá, que terá duração até a realização de concurso e consequente provimento dos cargos.

 O Provimento dos Cargos Isolados em Comissão é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações para as Funções em Confiança. 

 O enquadramento do Grupo do Magistério dar-se-á de imediato à vigência desta Lei, inclusive os inativos para os quais será computado o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Corumbá, observados os Parágrafos 1° e 2° do Artigo 11 e o Artigo 12.

 Os anexos I e II passam a fazer parte integrante desta Lei.

 Os procedimentos relacionados à evolução funcional e salarial do Grupo do Magistério integrarão o Plano de Carreira através de lei própria. 

 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, obedecendo-se a Lei Orçamentária. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.