O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e Eu sanciono a presente Lei.
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Art. 1°.
Fica acrescido um parágrafo ao artigo 36 da Lei n° 1295, de 17 de agosto de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 1343 de 28 de dezembro de 1993 e Lei n° 1437 de 28 de novembro de 1995.
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Art. 36 ..................................................
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§ 5° -
Mediante, justificativa expressa do tomador, o prazo do parágrafo segundo deste artigo, poderá ser prorrogado por até 1 (um) ano, mantendo-se as condições fixadas para operação feita, contando-se o prazo da datada aprazada para liquidar do empréstimo.
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Art. 2°.
Aplicam-se as disposições desta Lei as operações ainda não liquidadas, desde que, haja solicitação do tomador.
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Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 09 de maio de 1996
Lei Complementar nº 18/1996 - 09 de maio de 1996
RICARDO CHIMIRRI CANDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 1996