-
Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, constantes das Tabelas "A" e "C" da Lei Complementar N° 89, de 21 de dezembro de 2005, passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta lei.
-
Art. 2°.Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, Magistério Municipal, descritos nas Tabelas "D" e "E" da Lei Complementar N° 89, de 21 de dezembro de 2005, respectivamente, Profissional de Educação e Especialista em Educação, passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo II desta lei.
-
Art. 3°.Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, Trabalhadores em Educação, constantes das Tabelas "I" na redação da Lei Complementar N° 126, de 29 de julho de 2009, passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo III desta lei.
-
Art. 4°.Os artigos 8° e 9° da Lei Complementar N° 036, de 24 de setembro de 1999, nas redações das Leis Complementares N° 89, 118 e 138, de 21 de dezembro de 2005, 03 de abril de 2008 e de 16 de julho de 2010, respectivamente, passam a vigorar com a seguinte .redação:
-
Art. 8°. ................
-
a) - .............
-
b) -nível II, coeficiente 1,30;
-
c) -
....................
-
d) - ..............
-
Parágrafo único -
O vencimento do Profissional de Educação sem a habilitação de licenciatura plena passa a corresponder a 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento do Profissional de Educação, nível I, classe A, da Tabela "D".
-
Art. 9°.
.................
-
a) -Classe B, coeficiente 1,16;
-
b) -
Classe C, coeficiente 1,22;
-
c) -
Classe D, coeficiente 1,32;
-
d) -
Classe E, coeficiente 1,47;
-
e) -
Classe F, coeficiente 1,35;
-
f) -
Classe G, coeficiente 1,48;
-
g) -Classe H, coeficiente 1,66.
-
Art. 5°.
Concede, pelo prazo de doze meses, o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores municipais ativos, em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas Entidades Fundacionais e Autárquica do Poder Executivo.
-
§ 1°. -A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
-
§ 2°. -O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
-
§ 3°. -O servidor contratado por prazo determinado fará jus ao auxílio-alimentação, caso tenha .período de contrato igual ou superior a seis meses, na proporção de um doze avos por mês.
-
§ 4°. -Excluem-se do auxílio concedido, os servidores que exercem cargos de provimento em comissão.
-
Art. 6°.O valor individual do auxílio-alimentação será concedido nas seguintes condições:
-
I -R$ 80,00 (oitenta reais) para os servidores que ocupam cargos que exigem nível fundamental para o seu exercício;
-
II -R$ 130,00 (cento e trinta reais) para os servidores que ocupam cargos que'exigem nível médio para o seu exercício ou que exercem o cargo de Profissional de Educação sem a habilitação de licenciatura plena;
-
III -
R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os servidores que ocupam cargos que exigem nível superior para o seu exercício;
-
Art. 7°.O auxílio-alimentação não:
-
I -será incorporado ao vencimento, ao subsídio, à remuneração ou para fins de cálculo de provento ou pensão;
-
II -será incorporado ao rendimento tributável;
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III -sofrerá incidência de contribuição para a previdência social ou para o plano de assistência à saúde.
-
Parágrafo único -O auxílio-alimentação é inacumulável com outros benefícios ou vantagens semelhantes, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
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Art. 8°.Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
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§ 1°. -Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente-instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
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§ 2°. -As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas pagas nos finais de semana e feriados, Observada a proporcionalidade prevista no caput deste artigo.
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Art. 9°.O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
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Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por doze meses, bolsa alimentação aos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência do Município que não tenham recebido qualquer reajuste salarial vigente no exercício de 2010, de conformidade com os índices e valores fixados no art. 6° desta Lei Complementar.
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Art. 11Acrescenta o inciso VI ao artigo 61° e o artigo 64-A à Lei Complementar n° 089, de 21 de dezembro de 2005, a saber:
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Art. 61 ...........................
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VI -adicional de incentivo à produtividade, para estimular a obtenção de melhores resultados no exercício de cargos e funções pela participação em ações ou programas inerentes à competência da Prefeitura Municipal e que impliquem em melhoria na prestação de serviços públicos; conforme avaliação dos resultados, em níveis de qualidade e quantidade do trabalho realizado e ou da economia de meios atingida.
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Art. 64-A
O adicional de incentivo à produtividade será concedido até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento para os ocupantes de cargos efetivos, conforme dispuser o regulamento.
-
Parágrafo único -
O regulamento que se refere no artigo 64-A, deverá ser, previamente aprovado pela Câmara Municipal de Corumbá.
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Art. 12
Acrescenta o inciso VII ao parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei Complementar 087, de 25 de novembro de 2005, a saber;
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Art. 15 .....................
-
VII -
adicional de incentivo à produtividade.
-
Art. 13O Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Corumbá, criado conforme Anexo II da Lei Complementar n° 085, de 26 de outubro de 2005, e Anexo II da lei Complementar 089, de 21 de dezembro de 2005, passa a ser o constante dos anexos IV e V desta Lei Complementar.
-
Art. 14Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de Io de junho de 2011.
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-
TABELA A: GERAL
Classe
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
625,00
640,63
656,64
679,62
849,65
1.672,23
B
656,25
672,66
689,47
713,60
892,13
1.755,84
C
689,06
706,29
723,95
749,28
936,74
1.843,63
D
723,52
741,60
760,14
786,75
983,58
1.935,82
E
759,69
778,68
798,15
826,09
1.032,75
2.032,61
F
797,68
817,62
838,06
867,39
1.084,39
2.134,24
G
837,56
858,50
879,96
910,76
1.138,61
2.240,95
-
-
TABELA C: GUARDA MUNICIPAL
Classe
3a CATEGORIA
2a CATEGORIA
1a CATEGORIA
INSPETOR
A
630,90
693,99
820,17
1.640,35
B
662,45
728,69
861,18
1.722,37
C
695,57
765,13
904,24
1.808,48
D
730,35
803,38
949,45
1.898,91
E
766,87
843,55
996,93
1.993,85
F
805,21
885,73
1.046,77
2.093,55
G
845,47
930,02
1.099,11
2.198,22
-
-
TABELA D: PROFISSIONAL PE EDUCAÇÃO 20h
CLASSE
ÍNDICE
PI = 1,000
PII = 1,300
PUI = 1,600
PIV = 2,000
A
1,00
1.228,00
1.596,40
1.964,80
2.456,00
B
1,16
1.424,48
1.851,82
2.279,17
2.848,96
C
1,22
1.498,16
1.947,61
2.397,06
2.996,32
D
1,32
1.620,96
2.107,25
2.593,54
3.241,92
E
1,47
1.805,16
2.346,71
2.888,26
3.610,32
F
1,52
1.866,56
2.426,53
2.986,50
3.733,12
G
1,58
1.940,24
2.522,31
3.104,38
3.880,48
H
1,66
2.038,48
2.650,02
3.261,57
4.076,96
-
-
TABELA E: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h
CLASSE
ÍNDICE
PI = 1,000
PII = 1,300
PUI = 1,600
PIV = 2,000
A
1,00
2.456,00
3.192,80
3.929,60
4.912,00
B
1,16
2.848,96
3.703,65
4.558,34
5.697,92
C
1,22
2.996,32
3.895,22
4.794,11
5.992,64
D
1,32
3.241,92
4.214,50
5.187,07
6.483,84
E
1,47
3.610,32
4.693,42
5.776,51
7.220,64
F
1,52
3.733,12
4.853,06
5.972,99
7.466,24
G
1,58
3.880,48
5.044,62
6.208,77
7.760,96
H
1,66
4.076,96
5.300,05
6.523,14
8.153,92
-
-ANEXO IVTABELA I: TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Classe
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
A
545,00
572,25
600,86
630,91
796,30
B
572,25
600,86
630,91
662,45
836,12
C
600,86
630,91
662,45
695,57
877,92
D
630,91
662,45
695,57
730,35
921,82
E
662,45
'695,57
730,35
766,87
967,91
F
695,57
730,35
766,87
805,21
1.016,30
G
730,35
766,87
805,21
845,47
1.067,12
-
-
ANEXO II
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
CARGOS CRIADOS PARA A CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CARGO
QUANTIDADE
Profissional de Medicina
110
Profissional de Serviços de Saúde
160
Técnico de Saúde Pública II
100
Técnico de Saúde Pública I
100
Agente de Atividades de Saúde III
120
Agente de Atividades de Saúde II
130
Agente de Atividades de Saúde I
220
-
-
ANEXO II
QUANTIDADE DE CARGOS E CLASSIFICAÇÃO SALARIAL
CARGOS
QUANTIDADE
Agente de Serviços Administrativos I
50
Agente de Serviços Administrativos II
40
Agente de Serviços Institucionais I
80
Agente de Serviços Institucionais II
30
Agente de Serviços Institucionais
65
Agente de Serviços Operacionais I
200
Agente de Serviços Operacionais II
50
Agente de Apoio Escolar
65
Auditor Fiscal da Receita Municipal
10
Auxiliar de Serviços Operacionais I
350
Auxiliar de Serviços Operacionais II
100
Especialista de Educação
50
Fiscal de Posturas Municipais
5
Fiscal de Transporte
5
Fiscal de Tributos Municipais
20
Fiscal de Direitos do Consumidor
5
Gestor de Relações, Institucionais
100
Gestor de Atividades Organizacionais
60
Gestor de Projetos de Desenvolvimento
40
Gestor de Atividades Educacionais
38
Gestor de Atividades Institucionais
33
Gestor de Obras e Projetos
35
Guarda Municipal Inspetor
15
Guarda Municipal 1a categoria
45
Guarda Municipal 2a categoria
95
Guarda Municipal 3a categoria
220
Procurador Municipal 1a categoria
6
Procurador Municipal 2a categoria
9
Procurador Municipal 3a categoria
15
Profissional de Educação
1.430
Técnico de Apoio Escolar I
40
Técnico de Apoio Escolar II
80
Técnico de Apoio Operacional I
30
Técnico de Apoio Operacional II
45
Técnico de Atividades Institucionais I
40
Técnico de Atividades Institucionais II
40
Técnico de Atividades Organizacionais I
80
Técnico de Atividades Organizacionais II
120
Corumbá, MS, 4 de julho de 2011; 233° de Fundação.
Lei Complementar nº 143/2011 - 04 de julho de 2011
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2011