Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 46/2001 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica acrescido um parágrafo ao artigo 36 da Lei n° 1295, de 17 de agosto de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 1343 de 28 de dezembro de 1993 e Lei n° 1437 de 28 de novembro de 1995.
- Art. 2°.
Aplicam-se as disposições desta Lei as operações ainda não liquidadas, desde que, haja solicitação do tomador.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 09 de maio de 1996
Lei Complementar nº 18/1996 - 09 de maio de 1996
RICARDO CHIMIRRI CANDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 1996