os pais; 

 irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

 O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma que dispuser o Regulamento. 

 Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.

 União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.

  A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos incisos II e III. 

 para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurado a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento; 

 para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; 

 para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato ou união estável; 

 para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

 para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação;

 para o inválido, pela cessação da invalidez;

 para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem dependa; 

 pela exoneração ou demissão do servidor.

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 mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou 

 A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência. 

 Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.

 O auxílio-doença será precedido de inspeção médica. 

 Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 

 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segurada. 

 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 

 O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

 À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção é devido salário-maternidade pelo período de: 

 quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; 

 durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva; 

 O auxílio-reclusão corresponderá à remuneração do cargo efetivo do segurado e será rateada em cotas parte igual entre os dependentes do segurado. 

 O auxílio-reclusão será devido a cortar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. 

 Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da representação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 

 Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

 Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário-família, os filhos ou equiparados de até quatorze anos de idade ou inválidos ou incapazes.

 Quando pai e mães forem segurados do Regime de que trata esta Lei, ambos terão direito ao salário-família. 

 O valor do salário-família será o mesmo fixado para Regime Geral de Previdência Social. 

 Tendo havido divórcio ou separação judicial dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. 

 O direito ao salário-família cessa automaticamente: