- Art. 1°.
É concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, efetivos e estáveis.
- § 1° -Excluem-se do reajuste os servidores comissionados.
- § 2° -Os futuros reajustes para recomposição do poder de compra dos vencimentos dos servidores poderão ser concedidos pelo Poder Executivo, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
- Art. 2°.É concedido abono de R$ 100,00 (cem reais) para os servidores das classes 1 a 11 do Plano de Cargos e Vencimentos vigente, exceto para os servidores que auferem produtividade.
- Parágrafo único -O abono será extinto e o seu valor absorvido pela nova remuneração do servidor, quando da aplicação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações ou por reajuste, o que ocorrer primeiro
- Art. 3°.A gratificação dos cargos comissionados prevista no Anexo II da Lei Complementar n° 75, de 15 de dezembro de 2004, será variável e estabelecida pelo Poder Executivo em até 100% (cem por cento) do valor do vencimento base, em obediência ao limite prudencial das despesas com pessoal previsto na lei de Responsabilidade Fiscal ou em função do contingenciamento inevitável da execução orçamentária, para responder a necessidade de ajuste fiscal ou de investimentos sociais inadiáveis.
- Art. 4°.Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema de remuneração baseado em produtividade, a ser medida por critérios objetivos, preferencialmente baseados em indicadores de eficácia, eficiência e efetividade dos serviços prestados.
- Art. 5°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual e serão suportadas pela realização de receitas excedentes aos valores previstos ou pela anulação de créditos orçamentários não utilizados.
- Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros sobre a folha de pagamento a 1° de abril de 2005 e revogando as disposições em contrário.
- -
DEMONSTRATIVO COMPARATIVO COM APLICAÇÃO DA LEI DE REAJUSTE
Auxiliar de Serviços Diversos
Março/2005
Maio/2005
Vencimento base
90,45
99,50
Adicional de tempo de serviço (20%)
18,09
19,90
Complemento salário mínimo
169,55
200,50*
Abono LC n° XX/2005
0,00
100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
278,09
419,90
≠ R$/Mês
-
40,00
≠ R$ Acumulado (Março - Maio/05)
-
141,81
Δ %/ Mês
-
10,53%
Δ % / Acumulado (Março - Maio/05)
-
50,99%
Motorista
Março/2005
Maio/2005
Vencimento base
125,39
137,93
Adicional de tempo de serviço (20%)
25,08
27,59
Adicional de função (25%)
31,35
34,48
Complemento salário mínimo
134,61
162,07*
Abono LC n° XX/2005
0,00
100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
316,43
462,07
≠ R$/Mês
-
40,00
≠ R$ Acumulado (Março - Maio/05)
-
145,64
Δ %/Mês
-
9,48%
Δ % / Acumulado (Março - Maio/05)
-
46,03%
Adjunto de Administração
Março/2005
Maio/2005
Vencimento base
236,16
259,78
Adicional de tempo de serviço (20%)
47,23
51,96
Complemento salário mínimo
23,84
40.22*
Abono LC n° XX/2005
0,00
100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
307,23
451,96
≠ R$/Mês
-
40,00
≠ R$ Acumulado (Março - Maio/05)
-
144,73
Δ %/ Mês
-
9,71%
Δ % / Acumulado (Março - Maio/05)
-
47,11%
Técnico em Laboratório
Março/2005
Maio/2005
Vencimento base
335,32
368,85
Adicional de tempo de serviço (20%)
67,06
67,06
Complemento salário mínimo
67,06
67,06
Abono LC n° XX/2005
0,00
100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
469,44
602,97
≠ R$/Mês
-
0,00
≠ R$ Acumulado (Março - Maio/05)
-
133,53
Δ %/ Mês
-
0,00%
Δ % / Acumulado (Março - Maio/05)
-
28,44%
* Projetando salário mínimo, a partir de 1° de maio de 2005, em R$ 300,00;
* Símbolos: ≠ (Diferença) e Δ % (Variação Percentual).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE ABRIL DE 2005
Lei Complementar nº 80/2005 - 26 de abril de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 2005