- Art. 1°.
O Item V do Artigo 77 da Lei Complementar n°. 042/2.000, possa a ter a seguinte redação:
- V -
Para tratamento de saúde do servidor, do cônjuge ou filho legítimo ou legitimado.
- Art. 2°.O Artigo 82 passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo único.
- Art. 82
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, do próprio, de seu cônjuge ou filho legítimo ou legitimado, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo de remuneração a que fizer jus.
- Parágrafo único -
Quando se tratar de tratamento de saúde do cônjuge ou filhos legítimos ou legitimados do servidor, a licença será concedida por no máximo 60 (sessenta) dias, depois de análise criteriosa da Administração, mediante comprovação médica e ante a inexistência de outros parentes que possam suprir a ausência e auxílio aos dependentes citados.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revoga todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE JULHO DE 2006
Lei Complementar nº 95/2006 - 07 de julho de 2006
MARCOS DE SOUZA MARTINS
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 2006