O regime jurídico estatutário define os preceitos legais e regulamentares das relações de trabalho do Município com seus servidores, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

 O cargo público é constituído do conjunto de funções identificadas com as atribuições e as responsabilidades que devem ser cometidas ao seu ocupante e terá denominação própria fixada em lei. 

 Os cargos públicos são de provimento efetivo, em caráter permanente, ou em comissão, em caráter temporário, e acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e regulamento.

  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, como serviço voluntário ou honorífico.

 Ficará isento do pagamento de inscrição em concursos públicos promovidos por órgãos e entidades do Município o cidadão que, comprovadamente, estiver desempregado, estar na situação de carente e residir no Município de Corumbá, no mínimo, há um ano.

 A comprovação se dará mediante apresentação, no ato da inscrição, da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento equivalente, para a condição de desempregado, e declaração de renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo nacional.

 A situação de residente em Corumbá será comprovada mediante apresentação de cópia do título de eleitor de cartório de circunscrição eleitoral no Município. 

 O órgão ou entidade que promover o concurso público responderá pelo pagamento das inscrições que receberem isenção, na forma que dispuser o regulamento específico.

 No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. 

 Será exigido do candidato portador de deficiência a apresentação, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. 

 Deverá ser formada uma equipe multiprofissional para avaliação dos candidatos nomeados, antes da posse, composta de, no mínimo, três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, para emitir parecer sobre a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, considerando:

 A nomeação dos candidatos portadores de deficiência ocorrerá alternadamente, sendo um da lista geral e outro da lista específica, até atingir o total das vagas que lhe foram reservadas.

 A equipe multiprofissional, formada na forma do § 4°, deverá avaliar o servidor, na conclusão do primeiro período do estágio probatório, para pronunciar-se quanto à compatibilidade no desempenho das tarefas do cargo/função.

 Na hipótese da equipe multidisciplinar concluir pela incompatibilidade no exercício das tarefas da função o servidor será exonerado.

 em comissão, quando se tratar de cargo de confiança definido em lei como de livre escolha e exoneração.

 por invalidez, quando a perícia médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou 

 no interesse da administração, desde que: 

 Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o servidor aposentado: 

 A reversão será no mesmo cargo ou naquele em que o anterior tenha sido transformado, ou em cargo de vencimento equivalente e atribuições similares às do cargo anteriormente ocupado, atendido, sempre, o requisito de habilitação profissional.

 O vencimento poderá ser acrescido de quaisquer vantagens pecuniárias e o subsídio somente de verbas indenizatórias, auxílios financeiros e direitos assegurados no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.

 as indenizações; 

 os benefícios pagos pela previdência social; e 

 os auxílios pecuniários.

 É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal. 

 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente e o subsídio são irredutíveis, observado o disposto no § 1° deste artigo. 

 É assegurada revisão geral e anual dos vencimentos, no mês de maio e sem distinção de índices.

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 O servidor poderá autorizar desconto na sua remuneração, mediante consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, conforme regulamento específico. 

 Poderá ser autorizado ao servidor financiar a remuneração ou parte desta em instituição bancária oficial ou credenciada junto ao Banco Central do Brasil, através de consignação mensal, a favor da instituição, mediante ressarcimento das parcelas e dos eventuais encargos da operação pelo Município.

 indenizações; 

 gratificações; 

 adicionais; 

 auxílios.

 As indenizações e auxílios não se incorporam ao vencimento ou remuneração permanente para nenhum efeito. 

 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nas condições e limites fixados em lei complementar, observadas as regras específicas do regime próprio de previdência social.

 ajuda de custo e diárias; 

 indenização de transporte;

 auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

 Caracterizam-se como indenizações as vantagens financeiras para compensar o exercício da função em local de difícil acesso ou zona rural e de riscos à saúde ou à vida, quando concedidos em caráter temporário ou eventual.

 o adicional por tempo de serviço;

 a gratificação natalina; 

 o adicional de férias; 

 as vantagens instituídas nos planos de cargos e carreiras;

 outras vantagens pecuniárias instituídas em lei.

 Na licença de até três dias, a inspeção será feita por médico assistente do servidor municipal, salvo o caso de prorrogação, e se por prazo superior, pela perícia médica oficial. 

 Quando o servidor não puder se deslocar para submeter-se à inspeção médica, esta será realizada na sua residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 

 O servidor que a cada sessenta dias somar mais de dez dias de afastamento por motivo de saúde, sucessivos ou não, independentemente do novo prazo de licença, será submetido a inspeção da junta médica oficial.

 O servidor licenciado por motivo de acidente de serviço ou doença profissional perceberá auxílio-doença conforme a legislação da previdência municipal, e receberá, sempre que necessário, apoio da Administração para se deslocar para tratamento fora do Município.

 exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei; 

 referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, as autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço;

 retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão municipal, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade; 

 opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; 

 valer-se do cargo ou função, para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; 

 promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 

 coagir subordinados com o objetivo de natureza político partidária; 

 participar, sem dar ciência à Administração Municipal, de diretoria, gerência, administração de empresa ou sociedade: 

 praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;

 exigir, solicitar ou receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens; 

 revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar; 

 cometer a pessoa estranha ao serviço Municipal, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

 censurar, pela imprensa ou por outro órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas, podendo, porém, fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;

 dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a atividades estranhas ao serviço;

 deixar de comparecer ao trabalho, sem causa justificada;

 atuar, junto a repartições públicas estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de interesse de parentes até o segundo grau, do cônjuge ou companheiro, como procurador ou intermediário;

 empregar material ou qualquer outro bem do Município, em serviço particular;

 retirar objetos de órgão municipal, salvo quando autorizado por superior hierárquico e desde que para utilização em serviço da repartição; 

 fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira.

 A vedação de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: 

 a de dois cargos de professor; 

 a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

 Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários. 

 A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista do Município, da União, de Estados e outro Município, bem como à percepção de provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público.

 A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados, como autônomo.

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 demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou suspensão superior a sessenta dias, pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal; 

 pelos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município ou autoridades equivalentes no Poder Legislativo, quando se tratar suspensão de mais de trinta dias e até sessenta dias;

 pelos titulares das autarquias e fundações públicas e autoridades equivalentes no Poder Executivo, a suspensão até trinta dias e a advertência; 

 pelo Comandante da Guarda Municipal, a suspensão até sessenta dias e advertência, restritas aos membros da respectiva Corporação.

 em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 

 em dois anos, quanto àquelas puníveis com suspensão; 

 em cento e oitenta dias, quanto àquelas puníveis com advertência. 

  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 O pedido de abertura de sindicância, de procedimento sumário ou de instauração de inquérito disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

 Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia imediatamente seguinte em que cessar a interrupção.

 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito. 

 Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 

 através de sindicância, quando configurada a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até trinta dias;

 através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, nos casos enquadráveis nas situações de penalidades referidas no inciso I do art. 137;

 por procedimento sumário, quando configurada a possibilidade de aplicação de suspensão até sessenta dias e, no caso de falta confessada e/ou estiver documentalmente ou manifestamente comprovada, nas suspensões de até noventa dias; 

 por meio de processo administrativo, sem sindicância, quando a falta se enquadrar nas hipóteses de penalidades referidas nos incisos I e II do art. 137 e estiver caracterizada a acumulação ilícita, o abandono de cargo ou a falta for confessada e/ou estiver documentalmente ou manifestamente comprovada; 

 por processo administrativo disciplinar, decorrente da realização de sindicância, nas situações não enquadradas na hipótese referida no inciso III do caput deste artigo.

 Compete à Procuradoria-Geral do Município orientar e supervisionar os órgãos e entidades sobre a realização das apurações de irregularidades e aplicação de penalidades referidas nos incisos I, II e III e conduzir os processos administrativos de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

 arquivamento do respectivo processo; 

 aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias

 instauração de procedimento sumário ou processo administrativo disciplinar.

 O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado até mais trinta dias, a critério da autoridade que determinou sua abertura. 

 A abertura de sindicância será determinada por autoridade referida nos incisos II ou IV do art. 137 ou pelo titular de cada Poder.

 Na hipótese do relatório da sindicância, do procedimento sumário e/ou do processo administrativo disciplinar concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo administrativo disciplinar.

 instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, composta por dois servidores efetivos e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; 

 instrução sumária, compreendendo a indiciação, a defesa e o relatório; 

 o julgamento. 

 A indicação da autoria, de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome e cadastro do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, que certificará a ciência do servidor para, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista com cópia do processo na repartição.

 Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. 

 No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se penalidades, quando for o caso, conforme esta Lei Complementar.

 O prazo para a conclusão da apuração disciplinar submetida ao procedimento sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem. 

 O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições sobre processo administrativo disciplinar estabelecido nesta Lei Complementar, segundo orientação normativa da Procuradoria-Geral do Município.

 Findo o prazo do afastamento, cessarão seus efeitos automaticamente, ainda que não concluído a sindicância, o procedimento sumário ou o processo administrativo disciplinar.

 Pelo menos um dos membros da comissão de processo administrativo disciplinar deverá ter graduação em direito. 

 A comissão processante terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 Não poderá participar de comissão de processo administrativo disciplinar, assim como de sindicância ou de procedimento sumário, o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau ou servidor que mantenha relação comercial com o acusado.

 Auditoria e Controle Interno: 

 da carreira do inciso VIII, da alínea "b" para "a"; 

 O adicional de incentivo à capacitação por cursos de pós-graduação somente poderá ser concedido quando o diploma for registrado por instituição de ensino brasileira, autorizada pelo Ministério da Educação e/ou a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e houver compatibilidade entre os conhecimentos adquiridos e as atribuições inerentes à função ocupada, conforme avaliação realizada por comissão constituída por ato do Prefeito Municipal.

 O disposto no § 4° aplica-se à avaliação dos títulos apresentados para elevação de nível dos profissionais do Magistério Municipal e para efetivação da progressão funcional na carreira da Auditoria e Controle Interno.

 Os períodos de afastamento referidos nos incisos do caput deste artigo serão considerados relativamente ao quadrimestre da avaliação.

 adicional de função - para retribuir condições especiais de trabalho, em especial as relacionadas às responsabilidades e à complexidades das atribuições inerentes a função integrante de cargo de nível superior.