Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Corumbá, compreendidos os servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, fundações e autarquias.

Parágrafo único -
Os servidores enquadrados na carreira do magistério serão organizados por estatuto próprio.

Art. 2°.
Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor estatutário, nesta lei denominado servidor, é a pessoa regularmente investida em cargo público.

§ 1° -
O cargo público é constituído do conjunto de funções identificadas com as atribuições e as responsabilidades que devem ser cometidas ao seu ocupante e terá denominação própria fixada em lei.
§ 2° -
Os cargos públicos são de provimento efetivo, em caráter permanente, ou em comissão, em caráter temporário, e acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e regulamento.

Art. 3°.
Cargo público é o posto de trabalho criado por lei de iniciativa privativa de cada Poder ou entidade a qual se aplica a presente, em número certo, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades descritas em ato de cada respectivo Poder ou entidade.

§ 1° -
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos municipais efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos com no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) das vagas pelos servidores de carreira, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 2° -
Os cargos em comissão existentes quando entrarem vigor a presente Lei Complementar, serão preenchidos por servidores de carreira na proporção de dez por cento ao ano até atingir o percentual estabelecido no parágrafo anterior.

Capítulo II
DO CONCURSO PÚBLICO, DA INVESTIDURA E DO PROVIMENTO; DA NOMEAÇÃO; DA READAPTAÇÃO; DA REVERSÃO; DA ESTABILIDADE; DA REINTEGRAÇÃO; DA RECONDUÇÃO; DA POSSE E DO EXERCÍCIO; DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO.
Seção I
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 4°.
A investidura em cargos públicos dependerá de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 5°.
O concurso público poderá abranger diversos cargos diferentes e terá a validade que o edital estabelecer, dentro do limite constitucional de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

§ 1° -
As normas de concurso serão estabelecidas por ato de cada Poder ou entidade, sendo que as condições de cada concurso serio fixadas no respectivo edital, que será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município, e na sua falta, em jornal diário local de grande circulação.
§ 2° -
Durante o prazo de validade do concurso os candidatos aprovados serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumirem o cargo.
§ 3° -
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam comprovadamente compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 4° -
Ficará isento do pagamento de inscrição em concursos públicos promovidos por órgãos e entidades do Município o cidadão que, comprovadamente, estiver desempregado, estar na situação de carente e residir no Município de Corumbá, no mínimo, há um ano.
§ 5° -
A comprovação se dará mediante apresentação, no ato da inscrição, da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento equivalente, para a condição de desempregado, e declaração de renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo nacional.
§ 6° -
A situação de residente em Corumbá será comprovada mediante apresentação de cópia do título de eleitor de cartório de circunscrição eleitoral no Município.
§ 7° -
O órgão ou entidade que promover o concurso público responderá pelo pagamento das inscrições que receberem isenção, na forma que dispuser o regulamento específico.

Art. 6°.
Nos concursos públicos a inscrição dos candidatos poderá estar condicionada ao pagamento do valor fixado no edital.

§ 1° -
Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente e o resultado final deverá divulgar a classificação dos candidatos na lista geral e em lista específica.
§ 2° -
No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
§ 3° -
Será exigido do candidato portador de deficiência a apresentação, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.
§ 4° -
Deverá ser formada uma equipe multiprofissional para avaliação dos candidatos nomeados, antes da posse, composta de, no mínimo, três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico e dois profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, para emitir parecer sobre a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, considerando:

I -
as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II -
a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo/função a desempenhar e a possibilidade do nomeado cumpri-las rotineira e independentemente;
III -
a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV -
a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente é utilizado nas tarefas do cargo.

§ 5° -
A nomeação dos candidatos portadores de deficiência ocorrerá alternadamente, sendo um da lista geral e outro da lista específica, até atingir o total das vagas que lhe foram reservadas.
§ 6° -
A equipe multiprofissional, formada na forma do § 4°, deverá avaliar o servidor, na conclusão do primeiro período do estágio probatório, para pronunciar-se quanto à compatibilidade no desempenho das tarefas do cargo/função.
§ 7° -
Na hipótese da equipe multidisciplinar concluir pela incompatibilidade no exercício das tarefas da função o servidor será exonerado.

Seção II
DA INVESTIDURA E DO PROVIMENTO

Art. 7°.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I -
a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada pela Constituição Federal;
II -
o gozo dos direitos políticos;
III -
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e inscrição no órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
V -
a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.

Art. 8°.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou entidade.
Art. 9°.
São formas de provimento de cargo público:

I -
nomeação - provimento originário;
II -
promoção - provimento derivado;
III -
readaptação - provimento derivado;
IV -
reversão - provimento derivado;
V -
aproveitamento - provimento derivado;
VI -
reintegração - provimento derivado;
VII -
recondução-provimento derivado.

Art. 10
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Seção III
DA NOMEAÇÃO

Art. 11
A nomeação far-se-á:

I -
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo, ou constituído em carreira;
II -
em comissão, para cargos em comissão ou função de confiança, definidos na lei como de livre provimento e exoneração.

Art. 12
A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 13
O ato de nomeação deverá ser individual e conter os dados básicos do nomeado e deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, e na sua falta, em jornal diário local de ampla circulação.

Seção IV
DA READAPTAÇÃO

Art. 14
Readaptação como forma de provimento derivado é a transformação da investidura do servidor para cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por junta médica.

Parágrafo único -
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigidos, além da equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Seção V
DA REVERSÃO

Art. 15
Reversão como forma de provimento derivado por reingresso, é o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 16
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

I -
por invalidez, quando a perícia médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II -
no interesse da administração, desde que:

a) -
o servidor tenha solicitado a reversão;
b) -
a aposentadoria tenha sido voluntária e pelo regime próprio de previdência municipal;
c) -
o aposentado detinha a condição de estável;
d) -
a aposentadoria tenha ocorrido nos dois anos imediatamente anteriores à solicitação;
e) -
haja cargo vago, correspondente ao da aposentadoria.

Parágrafo único -
Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor revertido exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

I -
não tenha completado sessenta e cinco anos de idade;
II -
seja julgado apto em inspeção de saúde;
III -
tenha seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

Art. 17
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

§ 1° -
caso do inciso I do artigo anterior, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, podendo ser colocado em disponibilidade, até a ocorrência de vaga.
§ 2° -
O servidor que retornar à atividade perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, remuneração integral do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 3° -
O servidor aposentado que reverter à atividade somente poderá requerer nova aposentadoria após decorridos cinco anos do seu retorno à atividade, aplicando-se à sua nova aposentadoria as regras do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4° -
O Prefeito Municipal fica autorizado a transformar, para efetivar a reversão de servidor aposentado, cargos efetivos em outros para o provimento.

Seção VI
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 18
Reintegração como forma de provimento derivado é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

§ 1° -
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 2° -
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Seção VII
DA RECONDUÇÃO

Art. 19
Recondução como forma de provimento derivado é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de;

I -
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II -
reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único -
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observadas as regras de compatibilidade previstas nesta lei.

Seção VIII
DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 20
A posse do servidor dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados por lei municipal.

§ 1° -
a posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2° -
Tratando-se de servidor municipal que esteja, na data de publicação do ato de provimento, afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do afastamento.
§ 3° -
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 4° -
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função publica remunerada inacumulável, sob as penas da lei.
§ 5° -
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1° deste artigo.

Art. 21
Somente poderá tomar posse em cargo público aquele que tiver atestada a boa saúde física e mental, através de exame por junta médica oficial.
Art. 22
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

§ 1° -
É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2° -
O servidor será exonerado do cargo, ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3° -
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 23
O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único -
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 24
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 25
O servidor apenas poderá ter exercício dentro do Município, salvo em caso de cessão a órgão público que não municipal.
Art. 26
Os servidores, estáveis e efetivos, cumprirão jornada de trabalho fixada nas leis de organização do quadro de pessoal de cada Poder ou entidade, observados os limites constitucionais.

Seção IX
DA ESTABILIDADE

Art. 27
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, antes de estabilizar-se no serviço público, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos de efetivo exercício, observada como condição para aquisição de estabilidade a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, a ser regulamentada por ato dos representantes de cada Poder ou por titular de entidade.

§ 1° -
O servidor que, observadas as regras constantes deste artigo, não for aprovado no estágio probatório não será confirmado no cargo, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as regras constitucionais e legais relativas à recondução.
§ 2° -
O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no Poder ou na entidade respectiva, não computando esse período como integrante do prazo do estágio probatório a que se refere o caput.
§ 3° -
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças para tratamento de saúde, capacitação, e o afastamento para desempenho de mandato eletivo, suspendendo-se nesse período a contagem do prazo do estágio probatório.

Art. 28
O servidor estável só perderá o cargo:

I -
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II -
mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III -
mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma da legislação federal.
IV -
por ato motivado de cada Poder ou entidade, mediante comprovação de que o órgão vem excedendo o limite estabelecido por Lei Complementar à Constituição Federal para despesa com pessoal ativo e inativo, após ter reduzido 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerado servidores não estáveis.
§ 1° -
Na hipótese de insuficiência de desempenho prevista no inciso III, a perda do cargo só ocorrerá mediante processo administrativo, no qual lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2° -
O servidor estável que perder o cargo na forma do inciso IV deste artigo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 3° -
A remuneração de que trata o parágrafo anterior, será calculada pela média do vencimento mensal dos últimos doze meses.
§ 4° -
O ato normativo motivado de cada Poder ou entidade que tirar o cargo do servidor na forma do inciso IV deste artigo, deverá especificar a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5° -
O cargo objeto de redução prevista para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego, ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Art. 29
Consideram-se servidores não estáveis, para fins do inciso IV do artigo anterior, aqueles admitidos na Administração direta, nas autarquias, e nas fundações municipais sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Seção X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 30
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 1° -
Também entrará em disponibilidade servidor estável reintegrado ou ocupante de cargo cujo anterior titular foi reintegrado, nos termos do art. 18 desta Lei Complementar.
§ 2° -
O valor da remuneração a que se refere o caput deste artigo, será calculado com base no vencimento do último mês trabalhado, ao qual será aplicada a proporcionalidade entre o número de anos trabalhados em relação ao tempo total requerido para aposentadoria.

Art. 31
O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento, obrigatório sempre que vagar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único -
A divisão de pessoal, de cada Poder ou entidade, determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, sempre que ocorrer vaga, na forma do caput.

Art. 32
Será tornado sem efeito o ato que determinar o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo máximo de dez dias úteis, salvo se por doença comprovada por junta de médicos servidores municipais.

Capítulo III
DOS DIREITOS
Seção I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 33
Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício de cargo, função ou emprego público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único -
O vencimento poderá ser acrescido de quaisquer vantagens pecuniárias e o subsídio somente de verbas indenizatórias, auxílios financeiros e direitos assegurados no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 34
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não.

I -
as indenizações;
II -
os benefícios pagos pela previdência social; e
IV -
os auxílios pecuniários.
§ 1° -
A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargo, emprego ou função da Administração Pública e os proventos ou "qualquer outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
§ 2° -
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
§ 3° -
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal.
§ 4° -
O subsídio e o vencimento dos ocupantes de cargo e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no § 1° deste artigo.
§ 5° -
É assegurada revisão geral e anual dos vencimentos, no mês de maio e sem distinção de índices.

Art. 35
O servidor estável, que durante nove anos consecutivos ou quatorze alternados, vier a ocupar cargo em comissão e função de confiança na administração direta ou indireta municipal, incorporará definitivamente ao seu patrimônio remuneratório, o valor pecuniário correspondente 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário base referente ao cargo efetivo. Vedada nova incorporação.

Parágrafo único -
Para os fins deste artigo, não se considerará como interrupção no exercício do cargo em comissão e da função de confiança o lapso temporal igual ou inferior a trinta dias.

Art. 36 O servidor perderá:

I -
a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II -
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos ou às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, previamente estabelecida a cada caso.

Art. 37
Salvo por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único -
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração.
§ 2° -
Poderá ser autorizado ao servidor financiar a remuneração ou parte desta em instituição bancária oficial ou credenciada junto ao Banco Central do Brasil, através de consignação mensal, a favor da instituição, mediante ressarcimento das parcelas e dos eventuais encargos da operação pelo Município.

Art. 38
As reposições, por pagamentos indevidos, e as indenizações, por prejuízos ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais.

§ 1° -
A indenização será procedida em parcelas cujo valor não exceda um décimo da remuneração mensal.
§ 2° -
A reposição será procedida em parcelas cujo valor não exceda um quarto da remuneração mensal.
§ 3° -
A reposição será procedida em uma única parcela, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.

Art. 39
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração mensal, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

§ 1° -
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2° -
Os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão judicial que posteriormente venha a ser cassada ou revista, deverão ser repostos em parcelas cujo valor não exceda um quarto da remuneração mensal.

Art. 40
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Seção II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 41
Aos servidores públicos aplicam-se:

I -
garantia de vencimento nunca inferior ao mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, para todos os servidores, inclusive para aqueles que recebem remuneração variável;
II -
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada a critério da administração;
III -
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;
IV -
proibição de diferenças de vencimentos para cargos de funções assemelhadas, e de critérios diferenciados de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
§ 1° -
Ao servidor público é garantido o direito à livre associação sindical.
§ 2° -
O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei federal específica.

Seção III
DAS VANTAGENS

Art. 42
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidoras seguintes vantagens:

I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1° -
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para nenhum efeito.
§ 2° -
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nas condições e limites fixadas nesta lei complementar.
IV -
auxílios.
§ 1° -
As indenizações e auxílios não se incorporam ao vencimento ou remuneração permanente para nenhum efeito.
§ 2° -
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento nas condições e limites fixados em lei complementar, observadas as regras específicas do regime próprio de previdência social.

Seção IV
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 43
Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV - vale-transporte.

Art. 44
Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo.

Subseção I
DA AJUDA DE CUSTO

Art. 45
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passara ter exercício em nova sede dentro ou fora do Município, que exija mudança de domicílio em caráter permanente.

Parágrafo único -
Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Art. 46
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração total do servidor, acrescida de 20 % ( vinte porcento).
Art. 47
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 48
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Subseção II
DAS DIÁRIAS

Art. 49
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território municipal, estadual ou nacional, ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizarem as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção, conforme se dispuserem regulamento, não podendo exceder a 15 ( quinze) dias por mês.

§ 1° -
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder ou a entidade custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2° -
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Art. 50
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Parágrafo único -
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Subseção III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 51
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Subseção IV
DA CONCESSÃO DE VALE - TRANSPORTE

Art. 52
O auxílio transporte será concedido ao servidor e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

§ 1° -
Regulamento próprio estabelecerá as condições de concessão do auxílio de que trata o caput deste artigo.
§ 2° -
É vedada a incorporação do auxílio que trata este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão e nem será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de plano de seguridade social.

Seção V
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

Art. 53
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, e daquelas obrigatórias por força das Constituições Federal e Estadual, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - gratificação natalina;
II - adicional por tempo de serviço;
III -
adicional noturno;
IV -
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V -
adicionais de insalubridade e periculosidade;
VI -
gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;
VII -
adicional constitucional de férias;

Subseção I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CONSTITUCIONAL

Art. 54
A gratificação natalina obrigatória, corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor de cada vencimento mensal do respectivo ano, acrescido das vantagens incorporadas e dos valores das horas extras trabalhadas no período.
Art. 55
A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 56
O servidor que for exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o valor de pagamento do mês da exoneração.
Art. 57
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 58
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dez por cento (10%) do vencimento, a cada cinco anos de serviço prestado pelo servidor estável, e até o limite de trinta e cinco por cento do vencimento, ainda que esteja o servidor investido em função gratificada ou cargo de confiança.

Parágrafo único -
O servidor fará jus, ex officio ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio de tempo de serviço.
§ 2° -
O servidor contará, para esse efeito, o tempo de serviço prestado ao Município, inclusive na condição de contratado direto.
§ 3° -
O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediatamente seguinte àquele em que o servidor completar o qüinqüênio.
§ 4° -
O servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão, continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, que será calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado.

Subseção III
DO ADICIONAL NOTURNO CONSTITUCIONAL

Art. 59
O serviço noturno, assim considerado aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único -
Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo será acumulado com o adicional por serviço extraordinário.

Subseção IV
DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 60
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

§ 1° -
A prestação de serviço extraordinário é compulsória quando for para atender necessidades inadiáveis da administração, não excedendo a duas horas de jornada de trabalho por dia.
§ 2° -
O serviço extraordinário prestado aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% ( cem por cento), em relação à hora normal de trabalho.

Art. 61
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, e sempre por autorização escrita da autoridade máxima de cada Poder ou entidade, ou do Secretário Municipal do Poder Executivo através de delegação.

Subseção V
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 62
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, conforme dispuser regulamento a cargo do Poder Executivo.
Art. 63
Os servidores que trabalhem em contato permanente em condições que ofereçam risco de vida fazem jus a adicional de periculosidade, conforme dispuser regulamento do Poder Executivo.

§ 1° -
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2° -
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 64
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Art. 65
A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e locais previstos neste artigo, enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local obrigatoriamente salubre e em serviço não perigoso.
Art. 66
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizada não ultrapassem o nível de segurança.

Parágrafo único -
Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Art. 67
O Município fornecerá equipamentos de proteção ao trabalho perigoso e insalubre e executará ação de redução das condições insalubres e perigosas, conforme plano a ser elaborado por comissão paritária de servidores e membros da administração municipal.

Subseção VI
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

Art. 68
Ao servidor, estável ou ocupante de cargo efetivo, que seja investido em função de direção, chefia ou assessoramento, é devida gratificação que poderá ser incorporada à sua remuneração, pelo seu exercício, estabelecida nas leis de organização dos quadros de pessoal de cada Poder e entidade, obedecidas as disposições desta Lei Complementar.

Subseção VII
DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Art. 69
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias.

Parágrafo único -
No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Capítulo IV
DAS FÉRIAS

Art. 70
O servidor fará jus a trinta dias de férias por ano de serviço, as quais poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica e aplicável a proibi-lo.

§ 1° -
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício e os demais períodos serão proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2° -
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3° -
As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

Art. 71
O pagamento da remuneração das férias será efetuado na data do pagamento do vencimento do mês anterior aquele do gozo.

§ 1° -
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2° -
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 72
O servidor que opera direta e permanentemente com raios-X ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único -
O pagamento da remuneração das férias será efetuado em cada semestre e pago até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo.

Art. 73
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de necessidade do serviço, declarada em ato jurídico da autoridade máxima do Poder ou entidade, hipótese em que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

Capítulo V
DAS CARREIRAS

Art. 74
Ao servidor é assegurado um sistema de carreira que lhe permita a mobilidade entre cargos e referências salariais, tanto por merecimento mediante avaliação de desempenho como por antiguidade, a ser regulamentado em lei que rege a matéria, no prazo de noventa dias após a promulgação desta Lei Complementar.
Art. 75
Os cargos efetivos poderão ser organizados em carreiras, considerando-se, entre outras a serem regulamentadas, as carreiras de Administração de Pessoal; Assistência Social; Compras, Pagamento e Registros Contábeis; Jurídica; Saúde e Tributária.
Art. 76
As carreiras incluirão cargos exclusivos de sua atividade, em sucessão ordenada de postos de trabalho, constituindo-se oportunidade de promoção apenas para o servidor a ela pertencente, que poderá ter acesso até o cargo mais elevado, desde que cumpridas as exigências regulamentares a serem instituídas pelo plano de carreiras.

Parágrafo único -
A mobilidade entre os cargos de uma mesma carreira será realizada por processo seletivo.

Capítulo VI
DAS LICENÇAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77
Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para o serviço militar;
II - para atividade política;
III - para capacitação;
IV -
para tratar de interesses particulares;
V - para tratamento de saúde;
VI -
à gestante e à adotante e pela paternidade;
VII - por acidente em serviço.
VIII -
por motivo de doença em pessoa da família;
IX -
por motivo de afastamento do cônjuge.

Seção II
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 78
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único -
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Seção III
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 79
O servidor terá direito a licença, com remuneração, se a requerer, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, ou pelo período estipulado na legislação eleitoral, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único -
O servidor candidato a cargo eletivo, na localidade onde desempenha suas funções, que exerça cargo efetivo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, se requerer a licença de que trata o caput deste artigo, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Seção IV
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 80
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, e se por ela autorizado, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional ou até dois anos para cursos de mestrado ou três para doutorado.

Parágrafo único -
O servidor beneficiado, nos termos do caput deste artigo, deverá comprovar a freqüência aos cursos conforme dispuser regulamento a cargo do Poder Executivo.

Seção V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 81
A critério da Administração poderá ser concedida, ao servidor ocupante de cargo efetivo, após cinco anos de efetivo exercício uma licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único -
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Seção VI
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 82
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Parágrafo único -
Quando se tratar de tratamento de saúde do cônjuge ou filhos legítimos ou legitimados do servidor, a licença será concedida por no máximo 60 (sessenta) dias, depois de análise criteriosa da Administração, mediante comprovação médica e ante a inexistência de outros parentes que possam suprir a ausência e auxílio aos dependentes citados.

Art. 83
Para licença de até 5 (cinco) dias, a inspeção será feita por médico servidor municipal, se por prazo superior, por junta composta de médicos servidores municipais.

§ 1° -
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2° -
O servidor que, durante o mesmo exercício, atingir o limite superior a cinco dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.
§ 3° -
O servidor que a cada sessenta dias somar mais de dez dias de afastamento por motivo de saúde, sucessivos ou não, independentemente do novo prazo de licença, será submetido a inspeção da junta médica oficial.

Art. 84
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez.
Art. 85
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença ressalvado seu código internacional, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas na legislação securitária municipal.
Art. 86
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

Seção VII
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 87
Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1° -
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2° -
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3° -
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4° -
No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 88
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 89
Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 90
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

Parágrafo único -
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção VIII
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 91
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 92
Considera-se acidente em serviço, para os fins da presente lei complementar, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único -
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I -
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II -
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 93
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, assim diagnosticado por junta de médicos servidores municipais constituída especialmente para esse fim, poderá ser feito em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo único -
O tratamento previsto neste artigo é medida de exceção, e somente será admissível, quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas.

Art. 94
O tratamento previsto neste artigo é medida de exceção, e somente será admissível, quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas.
Art. 95
Caso não se configure acidente em serviço as despesas efetuadas serão repostas nos termo do art.38 desta Lei Complementar.

Capítulo VII
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
DO AFASTAMENTO OU CESSÃO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 96
O servidor poderá ser cedido, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em havendo interesse da Administração, com ou sem remuneração, e com as demais condições estabelecidas no ato de afastamento.

Seção II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 97
Ao servidor no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I -
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II -
investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III -
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV -
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Parágrafo único -
O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Seção III
DO AFASTAMENTO PARA MISSÃO OFICIAL NO EXTERIOR

Art. 98
O servidor, se autorizado pela Administração, poderá ausentar-se do País em missão oficial, sem remuneração, por prazo não excedente a seis meses.

Capítulo VIII
DAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS

Art. 99
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I -
por 1 (um) dia, para doação de sangue;

a) -
doação de sangue;
b) -
realização de exame de controle do câncer de mama e de colo do útero;

II -
por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III -
por 5 (cinco) dias consecutivos a partir do óbito, por falecimento do cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos ou enteados e irmãos;
IV -
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento;

Art. 100
Será concedido horário especial ao servidor estudante universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1° -
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho, não sendo admitida alteração superior a 2h (duas horas) por jornada.
§ 2° -
Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta composta de médicos servidores municipais especialmente constituída para esse fim, independentemente de compensação de horário.
§ 3° -
As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, comprovada na forma lá prevista, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
Parágrafo único -
As concessões previstas neste artigo serão deferidas atendidas as condições fixadas em regulamento específico.

Capítulo IX
DO TEMPO PE SERVIÇO

Art. 101
Observadas as disposições constitucionais pertinentes, será contado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de contribuição ao serviço federal, estadual e municipal, prestado à Administração direta, autarquias e fundações públicas daqueles entes.
Art. 102
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 103
Além das ausências ao serviço previstas no artigo 99, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;
II -
participação em programa de treinamento oficialmente instituído;
III -
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - licença:

a) -
à gestante, à adotante e à paternidade;
b) -
para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses;
c) -
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) - para capacitação;

V -
participação em competição desportiva municipal, estadual ou nacional ou convocação para integrar representação desportiva municipal, estadual ou nacional, no País ou no exterior, se autorizada pela Administração.

Capítulo X
DO DIREITO PE PETIÇÃO

Art. 104
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Parágrafo único -
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a qual tiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 105
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único -
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 106 Caberá recurso:

I -
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II -
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1° -
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2° -
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 107
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 108
O recurso não poderá ser recebido com efeito suspensivo.

Parágrafo único -
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 109 O direito de requerer prescreve:

I -
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria, ou a atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações laborais;
II -
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único -
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 110
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 111
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 112
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, sob pena de suspensão dos prazos recursais enquanto não disponível o processo.
Art. 113
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.

Capítulo XI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

Art. 114
O sistema municipal de seguridade social visa dar cobertura aos riscos e eventos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações de natureza previdencial, de assistência e de saúde.

Parágrafo único -
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) - aposentadoria.

II - quanto ao dependente:

a) - pensão vitalícia e temporária;
b) -
auxílio - funeral;
c) - auxílio - reclusão.

Art. 115
O conjunto das prestações securitárias devidas aos servidores municipais será aquele estabelecido na legislação municipal pertinente, que observará as disposições constitucionais sobre a matéria, assim como as condições técnicas e financeiras do Município.
Art. 116
A aposentadoria dos servidores municipais, bem como a concessão de pensão aos seus dependentes, assim como todas as outras prestações previdenciárias, assistenciais e de saúde, serão assegurados na forma exclusiva do artigo anterior, observando-se ainda as seguintes regras:

I -
a aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo aos setenta anos;
II -
a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Seção ÚNICA
DO AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO- RECLUSÃO E DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Subseção I
DO AUXILIO-FUNERAL

Art. 117
O auxílio-funeral é devido aos dependentes do servidor na atividade ou aposentado, em valor equivalente a três salários mínimos e será pago pelo Instituto de Previdência Municipal.

§ 1° -
O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família ou a terceiro que houver custeado o funeral.
§ 2° -
Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do Município as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos de cada Poder ou entidade.

Subseção II
DO AUXÍLIO - RECLUSÃO

Art. 118
Aos dependentes do servidor ativo será concedido auxílio-reclusão pago pelo Instituto de Previdência Municipal, nos seguintes valores:

I -
dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto aguarda sentença definitiva;
II -
metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, desde que a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1° -
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido.
§ 2° -
O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade em qualquer circunstância.

Subseção III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 119
A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida na legislação municipal pertinente.

§ 1° -
O atendimento à saúde do servidor pelo Sistema Único de Saúde - SUS deverá ser realizado em Unidade de Saúde específica e para esse fim implantada da Prefeitura Municipal, devidamente aparelhada para tal fim.
§ 2° -
Nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar, em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta medica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
§ 3° -
Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações desde que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
§ 4°. -
A aplicação das disposições deste artigo observarão regras estabelecidas no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo, em regulamentos específicos aprovados, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal.

Seção I
DOS DEVERES

Art. 120 São deveres do servidor:

I -
obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II -
desempenhar seu papel profissional de forma eficiente, dedicada e produtiva;
III -
ser leal às instituições públicas, e, em especial ao Município;
IV -
observar as normas legais e regulamentares;
V -
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender com presteza:

a) -
ao público em geral, fornecendo informações requeridas, após autorização da autoridade competente;
b) -
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) -
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VII -
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VIII -
zelar pela conservação do patrimônio e usar com racionalidade os recursos públicos ;
IX -
guardar sigilo em assuntos internos, quando se tratar da defesa dos interesses públicos;
X -
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI - ser assíduo e pontual ao serviço;
XII -
tratar com urbanidade as pessoas;
XIII -
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIV -
realizar exames médicos periódicos, sempre que solicitado pela administração, de forma a zelar pela sua boa saúde física e mental;
XV -
manter informações cadastrais pessoais atualizadas no órgão competente da instituição.
Parágrafo único -
A representação de que trata o inciso XIII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

Seção II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 121
Ao servidor é proibido:

I -
desempenhar de forma negligente ou abusiva o seu cargo ou função;
II -
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
III -
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição ou dar acesso a documento público sem permissão de autoridade superior;
IV -
designar a pessoa estranha à instituição atribuições que sejam de sua responsabilidade;
V -
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para favorecer terceiros;
VI -
participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil que transacionam com instituição pública do Município;
VII -
proceder de forma desonesta;
VIII -
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

a) -
contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
b) -
fornecedora de equipamento ou material, a qualquer órgão do Município;

IX -
utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;
X -
atuar, como procurador, representante ou intermediário, junto a órgãos públicos municipais.
XI -
exercer quaisquer outras atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
XII -
cometer a pessoa estranha ao serviço Municipal, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIII -
censurar, pela imprensa ou por outro órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas, podendo, porém, fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;
XIV -
dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a atividades estranhas ao serviço;
XV -
deixar de comparecer ao trabalho, sem causa justificada;
XVI -
atuar, junto a repartições públicas estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de interesse de parentes até o segundo grau, do cônjuge ou companheiro, como procurador ou intermediário;
XVII -
empregar material ou qualquer outro bem do Município, em serviço particular;
XVIII -
retirar objetos de órgão municipal, salvo quando autorizado por superior hierárquico e desde que para utilização em serviço da repartição;
XIX -
fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira.
Parágrafo único -
A vedação de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I -
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II -
gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 81 desta Lei Complementar, observada as disposições sobre conflito de interesses.

Seção III
DA ACUMULAÇÃO

Art. 122
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

a) - a de dois cargos de professor;
b) -
a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) -
a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único -
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2° -
A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista do Município, da União, de Estados e outro Município, bem como à percepção de provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público.
§ 3° -
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados, como autônomo.

Art. 123
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão no Município, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto, neste último caso, em empresa de economia mista.
Art. 124
O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, quando então poderá acumular o cargo em comissão com o cargo efetivo compatível .

Parágrafo único -
A compatibilidade de horário e local deverá ser declarada por ato das autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Seção IV
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 125
O servidor responde civil e penalmente, por ato omissivo ou comissivo, na forma da legislação federal aplicável, e administrativamente, na forma da Constituição, desta lei e do restante da legislação municipal, pelo exercício irregular de suas atribuições.

§ 1° -
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
§ 2° -
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Seção V
DAS PENALIDADES

Art. 127 São penalidades disciplinares:

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria;
V - destituição de cargo em comissão.

Art. 128
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único -
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 129
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos incisos I, II, IV e X do artigo 121 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 130
A suspensão sem remuneração será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

Parágrafo único -
A acumulação de ocorrências de suspensão a um mesmo servidor não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.

Art. 131
A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I -
crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV -
improbidade administrativa;
V -
incontinência pública e conduta escandalosa na instituição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII -
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII -
aplicação irregular de dinheiro público;
IX -
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X -
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII -
transgressão dos incisos III, de V a IX e XI do art. 121.
XIII -
ineficiência constatada por avaliação periódica de desempenho;
XIV - acumulação ilegal de cargos;
XV -
acumulação de ocorrências de suspensões em período superior a 90 dias.

Art. 132
Será cassada a aposentadoria do inativo que a tenha obtido com inconstitucionalidade ou ilegalidade, segundo a qualquer tempo possa demonstrar a Administração.
Art. 133
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 134
A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência dos incisos III, V a IX e XI do artigo 121 desta Lei Complementar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.

Parágrafo único -
Não poderá retornar ao serviço público o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, ofensa física em serviço a servidor ou particular quando assim caracterizada, lesão aos cofres públicos ou prática de corrupção.

Art. 135
Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.
Art. 136
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante cada ano civil;
Art. 137
As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I -
demissão ou cassação de aposentadoria, ou suspensão superior a 15 (quinze) dias, pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou dirigente máximo da autarquia ou da fundação;
II -
pelos Secretários Municipais do Poder Executivo e demais autoridades do Poder Legislativo e de outras entidades, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias, ou advertência;
III -
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
IV -
pelo Comandante da Guarda Municipal, a suspensão até sessenta dias e advertência, restritas aos membros da respectiva Corporação.

Art. 138
A ação administrativa disciplinar prescreverá:

I -
em 7 (sete) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão;
II -
em 3 (três) anos, quanto àquelas puníveis com suspensão;
III -
em 1 (um) ano, quanto àquelas puníveis com advertência.
§ 1° -
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo respectivo.
§ 2° -
O pedido de abertura de sindicância ou de instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 3° -
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
§ 4°. -
Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção, respeitando como limite o prazo restante.
§ 5°. -
Se decorrido o prazo legal para o disposto no parágrafo terceiro, sem a conclusão e o julgamento, recomeçará a correr o curso da prescrição.

Capítulo XIII
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
DA SINDICÂNCIA

Art. 139
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, nesse caso assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1° -
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
§ 2° -
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 140
As denúncias formuladas por escrito, de irregularidades serão objeto de apuração por sindicância, ainda que não contenham a identificação do denunciante.

I -
através de sindicância, quando configurada a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até trinta dias;
II -
através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, nos casos enquadráveis nas situações de penalidades referidas no inciso I do art. 137;
III -
por procedimento sumário, quando configurada a possibilidade de aplicação de suspensão até sessenta dias e, no caso de falta confessada e/ou estiver documentalmente ou manifestamente comprovada, nas suspensões de até noventa dias;
IV -
por meio de processo administrativo, sem sindicância, quando a falta se enquadrar nas hipóteses de penalidades referidas nos incisos I e II do art. 137 e estiver caracterizada a acumulação ilícita, o abandono de cargo ou a falta for confessada e/ou estiver documentalmente ou manifestamente comprovada;
V -
por processo administrativo disciplinar, decorrente da realização de sindicância, nas situações não enquadradas na hipótese referida no inciso III do caput deste artigo.
Parágrafo único -
Quando o fato narrado, a juízo da autoridade superior de cada Poder ou entidade, não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

Art. 141 Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do respectivo processo, ou
II -
instauração de processo administrativo disciplinar.
III -
instauração de procedimento sumário ou processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único -
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior de cada Poder ou entidade.
§ 2° -
A abertura de sindicância será determinada por autoridade referida nos incisos II ou IV do art. 137 ou pelo titular de cada Poder.

Art. 142
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor for punível com penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou cassação de aposentadoria, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único -
Na hipótese do relatório da sindicância, do procedimento sumário e/ou do processo administrativo disciplinar concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 143
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

I -
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, composta por dois servidores efetivos e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II -
instrução sumária, compreendendo a indiciação, a defesa e o relatório;
III -
o julgamento.
§ 1° -
A indicação da autoria, de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome e cadastro do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2° -
A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, que certificará a ciência do servidor para, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista com cópia do processo na repartição.
§ 3° -
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4° -
No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se penalidades, quando for o caso, conforme esta Lei Complementar.
§ 5° -
O prazo para a conclusão da apuração disciplinar submetida ao procedimento sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 6° -
O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições sobre processo administrativo disciplinar estabelecido nesta Lei Complementar, segundo orientação normativa da Procuradoria-Geral do Município.

Seção II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 144
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instaladora da sindicância ou do processo administrativo disciplinar poderá, justificadamente, determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de comprovada necessidade administrativa, sempre sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único -
Findo o prazo estabelecido no caput cessarão os efeitos da suspensão, ainda que não concluído o processo.

Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 145
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 146
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão processante composta de três servidores estáveis ou ocupante de cargo em comissão designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível de escolaridade com relação ao cargo do indiciado.

§ 1° -
Pelo menos um dos membros da comissão terá que ser advogado do quadro de cada Poder ou entidade;
§ 2° -
A comissão processante terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 3° -
Não poderá participar de comissão de sindicância ou processante cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau ou servidor que mantenha relação comercial com o acusado.

Art. 147
A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Parágrafo único -
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 148
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a minuciosa indiciação do servidor em processo administrativo disciplinar , com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao art. 41, do Código de Processo Penal.
Art. 149
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I -
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
IV -
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, por requerimento da comissão e com autorização da autoridade máxima de cada Poder ou entidade.
§ 1° -
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do registro do ponto até a entrega do relatório final.
§ 2° -
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Seção IV
DA INSTRUÇÃO, DA DEFESA E DO RELATÓRIO

Art. 151
A instrução do processo administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 152
Os autos da sindicância, se existente, integrarão o processo disciplinar, como parte da instrução.
Art. 153
Na fase de instrução a comissão promoverá tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, e recorrerá, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 154
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1° -
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2° -
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 155
As testemunhas, se servidores do mesmo Poder ou entidade, serão convocadas a depor mediante mandado, expedido pelo presidente da comissão, e comunicado ao superior hierárquico da unidade onde serve o indiciado, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Art. 156
Se a testemunha for da Administração e não for servidor do mesmo Poder ou entidade, será convidada a depor, indicando-se data, local e horário.
Art. 157
Se a testemunha for do indiciado, deverá por ele ser conduzida a depor, na data determinada pela comissão.
Art. 158
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha fazê-lo por escrito.

§ 1° -
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° -
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 159
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados procedimentos previstos nos artigos anteriores.

§ 1° -
No caso de existir mais de um acusado no mesmo processo, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.
§ 2° -
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirir as mesmas testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 160
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único -
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 161
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, assegurando-se-lhe vista do processo na unidade de trabalho.

§ 1° -
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias.
§ 2° -
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 3° -
No caso de recusa do indiciado em apor o "ciente" na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão ou servidor designado que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Art. 162
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 163
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado uma só vez no diário oficial do Município, e na sua ausência em jornal diário, para apresentar defesa.

Parágrafo único -
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação do edital.

Art. 164
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1° -
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2° -
Para defender o indiciado revel, a autoridade instaladora do processo designará um servidor, qualificado como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão, superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado não necessariamente advogado.

Art. 165
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas nas quais se baseou para formar a sua convicção.

§ 1° -
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2° -
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e a penalidade que entende cabível.

Art. 166
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção V
DO JULGAMENTO

Art. 167
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1° -
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instaladora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2° -
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

Art. 168
O julgamento por princípio acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

§ 1° -
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instaladora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se, por fundamentada convicção dessa última, for flagrantemente contrária à prova dos autos, hipótese em que determinará nova instrução ou novo julgamento, à mesma comissão.
§ 2° -
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 169
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o refazimento da parte anulada ou de todo o processo, à mesma comissão ou a outra que designar.

§ 1° -
O julgamento fora do prazo legal, se por motivo justificado nos autos, não implicará nulidade do processo.
§ 2° -
A autoridade julgadora que der causa à prescrição da ação disciplinar será responsabilizada nos termos do artigo desta Lei Complementar.

Art. 170
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 171
O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo, e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Art. 172
Serão assegurados transporte e diárias, na forma desta Lei Complementar, aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem do Município para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção VI
DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 173
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1° -
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2° -
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 174
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 175
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 176
O requerimento de revisão do processo será endereçado ao dirigente máximo de cada Poder ou entidade respectiva.

Parágrafo único -
Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma desta lei.

Art. 177
A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único -
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 178
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias corridos para a conclusão dos trabalhos.
Art. 179
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 180
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos desta lei.

Parágrafo único -
O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 181
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação a destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único -
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Capítulo XIV
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 182
Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgão da administrarão Municipal direta, as suas autarquias e as efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei Complementar.
Art. 183
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I -
assistência a situações de "desastre", "situações de emergência" e "estado de calamidade pública", conforme definidos na Lei municipal n.° 925. de 21 de março de 1.985 e no Decreto estadual n.° 8.620, de 16 de julho de 1.996.
II - combates a surtos endêmicos;
III -
realização de pesquisas de natureza estatísticas;
IV - admissão de professor substituto;
V -
atendimento de obrigações assumidas por convênios com órgãos da administração direta ou indireta da União, Distrito Federal e Municípios;
VI -
atividades de vigilância e inspeção para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VII -
reposição de pessoal, em função de movimento paredista superior à 10 (dez ) dias úteis;
Parágrafo único -
A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos, licenças de concessão obrigatória e greve.

Art. 184
A contratação prevista neste Capítulo poderá, para fins de recrutamento, a juízo da Administração municipal, ser precedida de processo seletivo simplificado, quando seu regulamento deverá ser editado e publicado no órgão oficial do Município de Corumbá, e na sua ausência, em jornal diário de circulação local
Art. 185
As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:

I -
até doze meses no caso dos incisos I e II, do art. 182 desta Lei Complementar;
II -
até vinte e quatro meses no caso do inciso IV e VI;
III -
enquanto durar os instrumentos de ajustes, no caso do inciso V.
Parágrafo único -
Os contratos poderão ser prorrogados por igual ou inferior prazo uma só vez.

Art. 186
As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Planejamento e Administração.

Parágrafo único -
É nulo de pleno direito os contratos celebrados em desacordo com o previsto neste artigo.

Art. 187
É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administração direta ou indireta da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 188
A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado nos termos desta Lei Complementar, corresponderá a importância não superior àquela fixada para servidores de final carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuições ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante e ainda:

I -
valor igual às condições do mercado de trabalho, conforme pesquisa que deverá integrar o processo de contratação, quando não existir cargos com atribuições iguais ou semelhantes àquela da contratação;
II -
valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, quando se tratar de coleta de dados.
Parágrafo único -
Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.

Art. 189
O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar, fica sujeito as contribuições para o Instituto de Previdência do Servidores Municipais de Corumbá - IPMC.

§ 1° -
A contratação, quando se referir a profissão regulamentada ou a hipótese do inciso IV do art. 183, deverá ser antecedida da comprovação da habilitação exigida para o exercício da função de admissão.
§ 3° -
A justificativa para a contratação temporária, na forma deste artigo, é da competência do órgão ou entidade proponente e deverá explicitar a situação excepcional e, quando for o caso, a emergência a ser atendida e os prejuízos iminentes.

Art. 190
O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:

I -
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II -
ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III -
ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no incisos I, do artigo 183, desta Lei Complementar.

Art. 190
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada ampla defesa.
Art. 191
O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I -
pelo término do prazo contratual;
II -
por iniciativa da Administração municipal;
Parágrafo único -
A extinção do contrato na hipótese do inciso II, deste artigo, atendendo conveniência administrativa justificada, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à um terço do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Art. 192
Aplica-se ao pessoal contratado por esta Lei Complementar exclusivamente suas disposições, no que couber.

Capítulo XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 193
O Dia do Servidor Público do Município de Corumbá será comemorado em vinte e oito de outubro de cada ano.
Art. 194
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes e das entidades às quais se aplica esta Lei Complementar, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I -
prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II -
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 195
Os prazos fixados nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos. salvo exceções expressamente nela previstas, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, prazo vencido em dia em que não haja expediente e nos dias em que for ponto facultativo.
Art. 196
É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores nomeados até o dia 05 de junho de 1998, sem prejuízo da avaliação a que se refere o inciso I do artigo 27.
Art. 197
Até a elaboração do Plano a que se refere o artigo 67 desta Lei Complementar vigorará os atuais regulamentos sobre periculosidade e insalubridade.
Art. 198
Aos servidores do magistério aplica-se o estatuto em vigor, até a sua reformulação.
Art. 199
O cargo de "ADVOGADO" será estruturado em carreira, com três níveis hierárquicos a saber, Io nível : Advogado de Terceira Categoria (ADVIII), 2° nível : Advogado de Segunda Categoria (ADVII) e 3° nível: Advogado de Primeira Categoria (ADVI), obedecidos os seguintes lapsos temporais :

I -
Advogado de Terceira Categoria - ADVIII, do ingresso no cargo até o décimo ano de serviço, computado o tempo do estágio probatório;
II -
Advogado de Segunda Categoria - ADVII, do décimo ano e um dia até o vigésimo ano de serviço;
III -
Advogado de Primeira Categoria - ADVI, do vigésimo ano e um dia de serviço até a aposentadoria .

Art. 200
A remuneração do cargo de Advogado, que é considerado para todos os efeitos legais como Carreira de Estado, fica fixada, conforme determina a Lei n.° 1.594/99, para Advogado de Primeira Categoria (ADVI), em R$ 2.0 50,00 ( dois mil e cinqüenta reais), para Advogado de Segunda Categoria (ADVII), em R$ 1.640,00 ( um mil e seiscentos e quarenta reais ), e, para Advogado de Terceira Categoria (ADVIII), em R$ 1.230,00 ( um mil duzentos e trinta reais), e deverá ser revista de ofício, através de Decreto, ouvido o Advogado-Geral do Município, até o último dia do mês de novembro de cada ano, para vigorar no exercício financeiro imediatamente subseqüente, obedecido o seguinte:

I -
Advogado de Terceira Categoria (ADVIII), não superior a 40% (quarenta por cento) e não inferior a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do Advogado-Geral do Município;
II -
Advogado de Segunda Categoria (ADVII), não superior a 50% ( cinqüenta por cento) e não inferior a 40% (quarenta por cento) da remuneração do Advogado-Geral do Município ;
III -
Advogado de Primeira Categoria - ADVI, não superiora 60% (sessenta por cento) e não inferior a 50% (cinqüenta por cento) de remuneração do Advogado-Geral Município.

Art. 201
Os Advogados do Município serão lotados no órgão jurídico do Poder Executivo e não poderão de lá serem removidos, salvo por motivo de interesse público justificado ou a seu pedido, em ambos os casos ouvido previa e expressamente o Advogado-Geral do Município para sua anuência, que é requisito de validade da remoção.
Art. 202 VETADO
Art. 203 VETADO
Art. 204
Até a regulamentação pelo Instituto de Previdência Municipal do auxílio - funeral e do auxílio reclusão referidos nos artigos 117 e 115 desta Lei Complementar, esses benefícios serão custeados por cada Poder ou entidade.
Art. 205
Os servidores que têm direitos a períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 387/62, deverão requerer a sua concessão junto aos órgão de pessoal, no prazo de 60 ( sessenta ) dias contados a partir da vigência da presente, sob pena de perda do direito ao seu gozo.

§ 1° -
Deferida a concessão da licença -prêmio, o servidor poderá gozá-la de uma só vez ou em períodos parcelados, sendo que nenhum desses períodos poderá ser superior a um ano e inferior a um mês, ou convertê-la em pecúnia, a ser paga de acordo com a disponibilidade financeira de cada Poder e entidades.
§ 2° -
Fica resguardado o direito do servidor ao período de licença-prêmio residual, adquirida até a data de publicação desta Lei Complementar, que deverá ser proporcional ao tempo que o servidor fez jus, e deverá ser concedida na forma do parágrafo anterior.

Art. 206
Os Poderes e entidades promoverão a adequação no vencimento dos servidores que percebem menos que um salário mínimo mensal, ficando autorizados a alterarem na data de publicação desta lei a atual tabela de vencimentos.

§ 1° -
A alteração que se refere o caput constitui em elevar ao valor do salário mínimo mensal o vencimento dos cargos cuja referencia é inferior a esse valor.
§ 2° -
O Poder Executivo, através da Lei, em até cento e vinte dias alterará o plano de cargos e salário da Prefeitura de Corumbá, de forma a fixar os padrões de vencimento de acordo com a natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Art. 207
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 208
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam comprovada mente às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Art. 209
O tempo de serviço dos servidores municipais, anterior à presente Lei Complementar, é contado para o efeito de concessão das gratificações previstas no seu artigo 53. Excetuando-se tal contagem para efeito de incorporação de função de Confiança e comissão.
Art. 210
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei n° 387, de 21 de setembro de 1.962 e a legislação que a alterou, os incisos IX, X e XX do art 12, §2°, do art 13, art 15, Incisos VIII, X, XI, XII, XIV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXIX e XLI, art 18, art 19, art 20, art 21, art 23, art 24, parágrafo único do art 26, art 35, parágrafo único do art 37, art 49, incisos III , V e VII do art 50, art 63, art 64, art 65, art 66, art 67, art 68, art 88, art 89, art 90, art 91, art 92, art 93, art 95, art 104, art 108, art 109 e art 110, da Lei n° 1.594/99.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2000

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