-
Art. 1°.
O Artigo 31°., da Lei Complementar da Lei 099/2.006, passa a ter a seguinte redação:
-
Art. 31
Fica criado a partir da aprovação desta Lei Onze (11) Cargos de Assessoramento Parlamentar, cujo vencimento será correspondente ao Nível II, Classe - I, do Anexo III desta Lei.
-
Art. 2°.
Ficam suprimidos os Parágrafos: 1°., 2°., 3°.,4°., 5°., e 6°., do referido Artigo 31°.
-
Art. 3°.
Acrescenta o Cargo de Assessor Parlamentar aos Anexos I e II da Lei Complementar da Lei n°. 099/2.006.
-
-ANEXO - ILEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006REQUISITOS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIAPARLAMENTAR
Carreiras e Cargos
Requisito Básicos
Advogados, Contador, Jornalista, Programador, Técnico em Contabilidade.
Graduação Nível Superior, e Registro Profissional no respectivo órgão de fiscalização da profissão.
Auxiliar Administração II, Digitador
Nível Médio e quando se tratar de profissão regulamentada, no registro do órgão de fiscalização.
Auxiliar Administrativo I, Porteiro
Nível Fundamental.
-
-ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N°. 099/2.006
CARGOS EFETIVO CRIADOS DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA
PARLAMENTAR
Denominação dos Cargos
Quantidade
Padrão Salarial
Advogado
2
Nível - IV
Contador
1
Nível - IV
Jornalista
1
Nível - IV
Programador
1
Nível - IV
Técnico em Contabilidade
1
Nível - IV
Aux. Administração II
13
Nível - III
Digitador
1
Nível - III
Aux. Administrativo I
14
Nível - II
Porteiro
1
Nível - II
-
Art. 4°.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 23 de abril de 2.007.
Lei Complementar nº 104/2007 - 23 de abril de 2007
MOHAMAD ABDER RAHMAN ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2007