- Art. 1°.
Inclui-se na letra "b" do Artigo 2° o item "4";
- Art. 2°. (.....):
- a) - (.....);
- b) -Cargos de Assistente Parlamentar relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, compreendendo a seguinte composição:
- 1 - (...);
- 2 - (...);
- 3 - (...);
- 4 -
Um (1) Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Contábil Financeiro, Símbolo DAS - 1.
- Art. 2°. Inclui no Anexo I, Tabela 1.
- -
TABELA 1 – Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – Símbolo DAS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
DAS – 1
Diretor Contábil Financeiro
01 (um)
- Art. 3°.
Altera e Inclui no Anexo II, Tabelas 1 e 2, que passa a contar com a seguinte redação:
- Art. 4°.
Fica extinto o artigo 5° da referida Lei Complementar n° 079/2005.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a partir do inicio do corrente exercício, revogadas as disposições em contrario.
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ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)
TABELA 1 – Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – Símbolo DAS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
DAS – 3
Assessor de Gabinete de Vereador
22 (vinte e dois)
DAS – 3
Assistente Parlamentar
22 (vinte e dois)
DAS – 3
Assessor Parlamentar Especial
11 (onze)
DAS – 4
Diretor Geral de Secretaria
01 (um)
DAS – 4
Diretor Administrativo
01 (um)
DAS – 1
Diretor Contábil Financeiro
01 (um)
- -
ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)
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OBS: tabela adicionada para complementação na consolidação da lei.
Gabinete da Presidência, em 12 de Setembro de 2.007
Lei Complementar nº 109/2007 - 12 de setembro de 2007
MOHAMAD ABDER RAHMAN ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de setembro de 2007