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Lei Complementar nº 109/2007 - 12 de setembro de 2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 079/2005, DE 05 DE MAIO DE 2.005, ALTERA A TABELA 1 E 2 DO ANEXO - II, INCLUSÃO DE CARGO E SÍMBOLO EM TABELA E NOS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, estado de Mato Grosso do Sul, Republica Federativa do Brasil, PROMULGA a Presente Lei.

Art. 1°.
Inclui-se na letra "b" do Artigo 2° o item "4";

Art. 2°. (.....):

a) - (.....);
b) -
Cargos de Assistente Parlamentar relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, compreendendo a seguinte composição:

Art. 2°. Inclui no Anexo I, Tabela 1.

-
TABELA 1 – Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – Símbolo DAS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
DAS – 1
Diretor Contábil Financeiro
01 (um)

Art. 3°.
Altera e Inclui no Anexo II, Tabelas 1 e 2, que passa a contar com a seguinte redação:

-

ANEXO II (Lei Complementar n° 079/2005)

TABELA 1 – Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – Símbolo DAS
SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	GRATIFICAÇÃO
DAS – 3	1.500,00	500,00
DAS – 5	1.160,00	400,00
DAS – 4	1.250,00	250,00
DAS – 1	3.000,00	1.500,00

-
TABELA 2 – Grupo Ocupacional 2 – Assistência Direta e Intermediária – Símbolo ADI
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
ADI – 1
500,00
500,00

Art. 4°.
Fica extinto o artigo 5° da referida Lei Complementar n° 079/2005.
Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a partir do inicio do corrente exercício, revogadas as disposições em contrario.

-

ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)

TABELA 1 – Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – Símbolo DAS
SÍMBOLO	CARGO	QUANT.
DAS – 3	Assessor de Gabinete de Vereador	22 (vinte e dois)
DAS – 3	Assistente Parlamentar	22 (vinte e dois)
DAS – 3	Assessor Parlamentar Especial	11 (onze)
DAS – 4	Diretor Geral de Secretaria	01 (um)
DAS – 4	Diretor Administrativo	01 (um)
DAS-3	Assessor Parlamentar Especial da Mesa Diretora (Item II)	05

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OBS: tabela adicionada para complementação na consolidação da lei.

Gabinete da Presidência, em 12 de Setembro de 2.007

Lei Complementar nº 109/2007 - 12 de setembro de 2007

MOHAMAD ABDER RAHMAN ABDALLAH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de setembro de 2007