- Art. 1°.
Ficam revogados os Artigos 1, 2, 3, e 4 da Lei Complementar N°. 104 / 2.007.
- Art. 2°.O Artigo 2°., da Lei Complementar n°. 079 / 2.005, fica acrescido da letra "c", que passa a ter a seguinte redação:
- c) -11 (onze) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS-3, Grupo Ocupacional I.
- c) -22 (vinte e dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS-3, Grupo Operacional I.
- Art. 3°.O Anexo I da Lei n°. 079 / 2.005, fica acrescido do seguinte:
- Art. 3°.O Anexo I da Lei Complementar n°. 097/2.005, fica acrescido do seguinte:
- Art. 3°.
Os cargos do item 2 (dois) será de livre e exclusiva nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
- Art. 3°.
ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)
- § 1° -
Os cargos do item 2 (dois) será de livre e exclusiva nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
- -
ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)
- -
ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)
TABELA 1 – Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – Símbolo DAS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
DAS – 3
Assessor de Gabinete de Vereador
22 (vinte e dois)
DAS – 3
Assistente Parlamentar
22 (vinte e dois)
DAS – 3
Assessor Parlamentar Especial
11 (onze)
DAS – 4
Diretor Geral de Secretaria
01 (um)
DAS – 4
Diretor Administrativo
01 (um)
DAS – 1
Diretor Contábil Financeiro
01 (um)
- -
OBS: tabela adicionada para complementação na consolidação da lei.
- Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 22 de Junho de 2.007
Lei Complementar nº 107/2007 - 22 de junho de 2007
MOHAMAD ABDER RAHMAN ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 2007