- Art. 1°.
A Letra "C" do Artigo 2°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, passa a ter a seguinte redação:
- c) -22 (vinte e dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS-3, Grupo Operacional I.
- Art. 2º.
O Artigo 3°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 3°.O Anexo I da Lei Complementar n°. 097/2.005, fica acrescido do seguinte:
- § 1° -
Os cargos do item 2 (dois) será de livre e exclusiva nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
- -
ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)
- -
ANEXO-I
TABELA - I - Grupo Ocupacional I - Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS.
SÍMBOLO
CARGO
QUANTIDADE
DAS - 3
Assessor de Gabinete de Vereador
Trinta e Quatro (34)
DAS - 5
Assistente Parlamentar
Trinta e Quatro (34)
DAS - 4
Diretor Geral de Secretaria
Um (01)
DAS - 4
Diretor Administrativo
Um (01)
DAS - 3
Assessor Parlamentar Especial
Dezessete (17)
DAS - 3
Assessor da Mesa Diretora
Dezessete (17)
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 22 de Dezembro de 2.008.
Lei Complementar nº 121/2008 - 22 de dezembro de 2008
MOHAMAD A. R. ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2008