Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 96/2006 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Os dispositivos da Lei Complementar n° 47. de 12 de junho de 2001, referidos neste artigo, passam a viger com novas redações, são alterados ou acrescentados, como segue:
- Art. 2°.
As competências de cada órgão ou entidade serão definidas por Decreto do Poder Executivo e serão referidas a resultados medidos por indicadores de impacto social.
- Art. 3°.Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito ou da Prefeita Municipal são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.
- Art. 4°.Os Secretários ou Secretárias Municipais, o Advogado-Geral ou a Advogada-Geral e os ou as Dirigentes de entidades da Administração Indireta são responsáveis nos termos da Legislação Financeira, pela despesa que ordenarem, solidariamente com os gestores ou as gestoras e gerentes de projetos demandantes do gasto, que assinarão conjuntamente a ordem.
- Art. 5°.Fica o Poder Executivo autorizado a promover, sem aumento da despesa, os ajustes ao orçamento do ano de 2005, necessários para prover as unidades criadas por esta Lei de créditos orçamentários especiais, até o limite dos saldos disponíveis das unidades desmembradas, extintas ou fusionadas.
- Art. 6°.O Orçamento e a Contabilidade do Município adotarão os meios necessários para viabilizar a gestão orçamentária com a visão de projetos, além das demais visões da receita e da despesa previstas na legislação.
- Art. 7°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o sistema de Registro de Preços, conforme previsto no Art. 15, II e § 3° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo utilizar-se das atas de registro de preços publicadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul ou pela União.
- Art. 8°.O Poder Executivo publicará anualmente a consolidação de toda a legislação municipal, atualizando os diplomas legais alterados pela legislação superveniente, como forma de aumentar a transparência da gestão e promover a defesa de direitos dos cidadãos e cidadãs.
- Art. 9°.Sempre que cabível, todos os documentos oficiais e a legislação municipal farão referência ao gênero masculino e feminino, como medida para afirmar simbolicamente a importância da igualdade entre homens e mulheres.
- Art. 10
São revogados todos os dispositivos da Lei Complementar n° 47, de 12 de junho de 2001 que estiverem em conflito com esta Lei Complementar, o Art. 76, § 1°, da Lei Complementar n° 46, de 6 de junho de 2001, assim como quaisquer disposições em contrário.
- Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO I (Lei Complementar n° 075/2004)
TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
DAS - 1
Secretário ou Secretária Municipal
9(nove)
DAS - 1
Advogado-Geral ou Advogada-Geral
1 (um)
DAS - 1
Assessor Especial ou Assessora Especial
2 (dois)
DAS-2
Subsecretário ou Subsecretária
3 (três)
DAS-2
Diretor-Presidente ou Diretora-Presidente
3 (três)
DAS-2
Diretor-Superintendente ou Diretora-Superintendente
1 (um)
DAS-2
Gestor ou Gestora do FUNPREV
1 (um)
DAS-2
Assessor I ou Assessora I
4 (quatro)
DAS-3
Superintendente
8 (oito)
DAS-3
Assessor II ou Assessora II
6 (seis)
DAS-4
Chefe do Cerimonial
1 (um)
DAS-4
Coordenador ou Coordenadora
35 (trinta e cinco)
DAS-4
Assessor III ou Assessora III
10 (dez)
DAS-4
Chefe de Gabinete do Prefeito ou da Prefeita
1 (um)
DAS-5
Assessor IV ou Assessora IV
10 (dez)
DAS-5
Gerente de Projeto
15 (quinze)
DAS-6
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito ou da Vice-Prefeita
1 (um)
DAS-6
Assessor V ou Assessora V
15 (quinze)
DAS-7
Assessor VI ou Assessora VI
20 (vinte)
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
ADI -1
Assistente I
20 (vinte)
ADI-2
Assistente II
30 (trinta)
ADI -3
Assistente III
50 (cinquenta)
TABELA I - Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASEGRATIFICAÇÃO I
DAS -1
Subsidio definido em Lei especifica
DAS-2
2.000.00
2.000,00
DAS-3
1.500.00
1.500.00
DAS-4
1.250.00
1.250.00
DAS-5
1.000.00
1.000.00
DAS-6
750.00
750,00
DAS - 7
500.00
500.00
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
ADI -1
500.00
300.00
ADI -2
400.00
200,00
ADI -3
300.00
100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei Complementar nº 75/2004 - 15 de dezembro de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2004