- Art. 1°.
Os dispositivos da Lei Complementar n° 47. de 12 de junho de 2001, referidos neste artigo, passam a viger com novas redações, são alterados ou acrescentados, como segue:
- I -a emenda da Lei, para explicar melhor o seu escopo, com a nova redação seguinte:"Dispõe sobra as finalidades, a organização administrativa e o modelo de gestão do Município de Corumbá e dá outras providências."
- II -
O caput do Art 1°. cuja redação é alterada para:
- Art. 1°.o Município de Corumbá, em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, tem por finalidade:
- III -
São acrescentados os incisos XIV e XV ao Art. 1°. com a seguinte redação:
- XIV -
a promoção da democracia direta, mediante a criação de mecanismos de participação da população nas decisões do governo, a exemplo do orçamento participativo;
- XIV -
a prestação regular de contas à sociedade.
- IV -
O Art. 2° passa a viger com a nova redação seguinte:
- Art. 2°.O Município de Corumbá adota a seguinte estrutura básica:
- I -
Órgãos da Administração Direta:
- a) -
Órgãos de Gestão da Governabilidade:
- 1. -
Gabinete do Prefeito ou da Prefeita;
- 2. -
Gabinete do Vice-Prefeito ou da Vice-Prefeita;
- 3. -
Superintendência de Integração das Políticas Sociais;
- 4. -
Superintendência de Articulação das Políticas Públicas para a Mulher;
- 5. -
Superintendência de Gestão de Informação;
- 6. -
Superintendência de Monitoramento do Plano de Governo;
- 7. -
Superintendência de Desenvolvimento Agrário;
- 8. -
Superintendência de Defesa Civil;
- 9. -
Superintendência de Pesca;
- 10. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- 10.1 -
Subsecretária de Articulação do Desenvolvimento Sustentável;
- 10.2 -
Subsecretária de Comunicação Social;
- 10.3 -
Subsecretária da Ouvidoria Municipal;
- 10.4 -
Chefia do Cerimonial;
- 11. -
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO;
- b) -
Órgãos de Gestão do Aparelho de Estado:
- 1. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, GESTÃO E CONTROLE:
- 1.1 -
Coordenadoria Central de Projetos;
- 1.2 -
Coordenadoria de Administração Financeira;
- 1.3 -
Coordenadoria de Administração Tributária;
- 1.4 -
Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;
- 1.5 -
Coordenadoria de Gestão de Pessoas;
- 1.6 -
Coordenadoria de Controle Interno;
- 1.7 -
Coordenadoria de Compras e Gestão do Patrimônio;
- 1.8 -
Coordenadoria da Guarda Municipal;
- c) -
Órgãos de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável;
- 1. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA:
- 1.1 -
Coordenadoria Setorial de Projetos;
- 1.2 -
Coordenadoria de Obras Públicas;
- 1.3 -
Coordenadoria de Serviços Urbanos;
- 1.4 -
Coordenadoria de Planejamento Urbano e Paisagismos;
- 2. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
- 2.1 -
Coordenadoria Setorial de Projetos;
- 2.2 -
Coordenadoria de Fomento e Promoção de Produtos Turísticos;
- 2.3 -
Coordenadoria de Organização de Eventos Turísticos;
- 3. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
- 3.1 -
Coordenadoria Setorial de Projetos;
- 3.2 -
Coordenadoria de Educação e Fiscalização Ambiental;
- 3.3 -
Coordenadoria de Conservação Ambiental;
- 4. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE PECUÁRIA E AGRICULTURA:
- 4.1 -
Coordenadoria Setorial de Projetos;
- 4.2 -
Coordenadoria de Fomento Agropecuário;
- 4.3 -
Coordenadoria de Fomento da Agropecuária Familiar;
- 5 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
- 5.1 -
Coordenadoria Setorial de Projetos;
- 5.2 -
Coordenadoria de Administração Escolar;
- 5.3 -
Coordenadoria Pedagógica;
- 5.4 -
Coordenadoria de Integração com a Comunidade;
- d) -
Órgãos de Prestação de Serviços ao Cidadão e à Cidadã;
- 1. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
- 1.1 -
Coordenadoria Setorial de Projetos;
- 1.2 -
Coordenadoria de Apoio às Unidades de Saúde;
- 1.3 -
Coordenadoria de Saúde Coletiva;
- 1.4 -
Coordenadoria de Controle de Endemias;
- 2. -
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E INCLUSÃO SOCIAL:
- 2.1 -
Coordenadoria Setorial de Projetos;
- 2.2 -
Coordenadoria de Assistência á Criança e ao Adolescente;
- 2.3 -
Coordenadoria de Integração Comunitária e Promoção Social;
- 2.4 -
Coordenadoria de Capacitação e Valorização Humana;
- II -
Entidades da Administração Indireta:
- a) -
Fundações supervisionadas pelo Gabinete do Prefeito ou da Prefeita:
- 1. -
Fundação de Cultura do Pantanal, dirigida por um Diretor-Presidente ou Diretora-Presidente;
- 2. -
Fundação de Esportes de Corumbá, dirigida por um Diretor-Presidente ou Diretora-Presidente;
- b) -
Sociedade de economia mista supervisionada pela Secretaria Municipal de Turismo:
- 1. -
Empresa Corumbaense de Turismo S.A., dirigida por um Diretor-Presidente ou Diretora-Presidente;
- c) -
Autarquia de regime especial supervisionada pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura:
- 1. -
Agência Municipal de Trânsito e Transporte, dirigida por um Diretor-Superintendente ou Diretora-Superintendente;
- § 1° -
Observadas as necessidades e a complexidade das atividades cometidas pelo Executivo a cada órgão ou entidade, suas estruturas básicas poderão compreender unidades operacionais até o nível de coordenadoria, permanentes ou temporárias, ainda que possuam outra denominação, com funções de execução das finalidades do órgão ou entidade, sejam atividades permanentes ou projetos com prazo certo para terminar.
- § 2° -
O Regimento Interno de cada órgão ou entidade, aprovado por Decreto do Prefeito ou da Prefeita, poderá prever unidades executivas temporárias para a gerência de projetos prioritários com prazo certo ou unidades para gerenciamento de processos formados por atividades permanentes merecedoras de atenção especial.
- Art. 2°.
As competências de cada órgão ou entidade serão definidas por Decreto do Poder Executivo e serão referidas a resultados medidos por indicadores de impacto social.
- Parágrafo único -Para a aplicação de sistema de remuneração baseado em produtividade, instituído em lei, poderão ser utilizados indicadores de eficácia, eficiência e efetividade, referidos direta ou indiretamente ao andamento de cada projeto ou da carteira de projetos de cada unidade gestora do orçamento, órgão isolado, área de atuação do poder público, carreira, grupo funcional, equipe de projeto ou gerência instituída provisoriamente para a execução de um determinado projeto.
- Art. 3°.Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito ou da Prefeita Municipal são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.
- Parágrafo único -Fica o Poder Executivo autorizado a transformar, mudar as denominações e a remanejar de um para outro órgão ou entidade os cargos em comissões previstos no Anexo I desta Lei Complementar, desde que isso não implique no aumento da despesa.
- Art. 4°.Os Secretários ou Secretárias Municipais, o Advogado-Geral ou a Advogada-Geral e os ou as Dirigentes de entidades da Administração Indireta são responsáveis nos termos da Legislação Financeira, pela despesa que ordenarem, solidariamente com os gestores ou as gestoras e gerentes de projetos demandantes do gasto, que assinarão conjuntamente a ordem.
- Parágrafo único -Todos os ordenadores ou ordenadoras de despesas, em qualquer condição funcional, receberão essa incumbência por Decreto do Prefeito ou da Prefeita Municipal.
- Art. 5°.Fica o Poder Executivo autorizado a promover, sem aumento da despesa, os ajustes ao orçamento do ano de 2005, necessários para prover as unidades criadas por esta Lei de créditos orçamentários especiais, até o limite dos saldos disponíveis das unidades desmembradas, extintas ou fusionadas.
- Art. 6°.O Orçamento e a Contabilidade do Município adotarão os meios necessários para viabilizar a gestão orçamentária com a visão de projetos, além das demais visões da receita e da despesa previstas na legislação.
- Art. 7°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o sistema de Registro de Preços, conforme previsto no Art. 15, II e § 3° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo utilizar-se das atas de registro de preços publicadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul ou pela União.
- Art. 8°.O Poder Executivo publicará anualmente a consolidação de toda a legislação municipal, atualizando os diplomas legais alterados pela legislação superveniente, como forma de aumentar a transparência da gestão e promover a defesa de direitos dos cidadãos e cidadãs.
- Art. 9°.Sempre que cabível, todos os documentos oficiais e a legislação municipal farão referência ao gênero masculino e feminino, como medida para afirmar simbolicamente a importância da igualdade entre homens e mulheres.
- Art. 10
São revogados todos os dispositivos da Lei Complementar n° 47, de 12 de junho de 2001 que estiverem em conflito com esta Lei Complementar, o Art. 76, § 1°, da Lei Complementar n° 46, de 6 de junho de 2001, assim como quaisquer disposições em contrário.
- Parágrafo único -Por ocasião da publicação da consolidação da legislação municipal, os dispositivos remanescentes da Lei Complementar n° 47, de 12 de junho de 2001 serão remunerados o seu novo texto com as disposições desta Lei.
- Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO I (Lei Complementar n° 075/2004)
TABELA 1 - Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
DAS - 1
Secretário ou Secretária Municipal
9(nove)
DAS - 1
Advogado-Geral ou Advogada-Geral
1 (um)
DAS - 1
Assessor Especial ou Assessora Especial
2 (dois)
DAS-2
Subsecretário ou Subsecretária
3 (três)
DAS-2
Diretor-Presidente ou Diretora-Presidente
3 (três)
DAS-2
Diretor-Superintendente ou Diretora-Superintendente
1 (um)
DAS-2
Gestor ou Gestora do FUNPREV
1 (um)
DAS-2
Assessor I ou Assessora I
4 (quatro)
DAS-3
Superintendente
8 (oito)
DAS-3
Assessor II ou Assessora II
6 (seis)
DAS-4
Chefe do Cerimonial
1 (um)
DAS-4
Coordenador ou Coordenadora
35 (trinta e cinco)
DAS-4
Assessor III ou Assessora III
10 (dez)
DAS-4
Chefe de Gabinete do Prefeito ou da Prefeita
1 (um)
DAS-5
Assessor IV ou Assessora IV
10 (dez)
DAS-5
Gerente de Projeto
15 (quinze)
DAS-6
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito ou da Vice-Prefeita
1 (um)
DAS-6
Assessor V ou Assessora V
15 (quinze)
DAS-7
Assessor VI ou Assessora VI
20 (vinte)
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
ADI -1
Assistente I
20 (vinte)
ADI-2
Assistente II
30 (trinta)
ADI -3
Assistente III
50 (cinquenta)
TABELA I - Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASEGRATIFICAÇÃO I
DAS -1
Subsidio definido em Lei especifica
DAS-2
2.000.00
2.000,00
DAS-3
1.500.00
1.500.00
DAS-4
1.250.00
1.250.00
DAS-5
1.000.00
1.000.00
DAS-6
750.00
750,00
DAS - 7
500.00
500.00
TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
ADI -1
500.00
300.00
ADI -2
400.00
200,00
ADI -3
300.00
100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei Complementar nº 75/2004 - 15 de dezembro de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2004