FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, RUITER CUNHA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR:
- Art. 1°.
A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Corumbá passa a ter o seguinte órgão:
- I -Órgão de Apoio à finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais da mesa diretora.
- Art. 2°.Ficam criados os cargos abaixo relacionados para atender a estrutura funcional do Órgão de Apoio a atividade politica-parlamentar compreendendo unidades dos seguintes níveis:
- a) -Cargos de Assistência Parlamentar, relacionados ao exercício da Vereança e colocados a disposição do Gabinete Parlamentar, compreendendo a seguinte composição:
- 1 -Sessenta e Seis (66) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Gabinete de Vereador, Simbolo ADI - 1, Grupo Ocupacional 2.
- 2 -Vinte e Dois (22) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Gabinete de Vereador, Simbolo DAS - 3, Grupo Ocupacional 1.
- 3 -Vinte Dois (22) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assistente Parlamentar, Símbolo DAS - 5, Grupo Ocupacional 1.
- b) -Cargos de Assistente Parlamentar, relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, compreendendo a seguinte composição:
- 1 -Um (01) Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Geral de Secretária, Símbolo DAS - 4.
- 2 -Um (01) Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Administrativo, símbolo DAS - 4.
- 3 -Dezessete (17) Cargos em Comissão, de libre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor da Mesa Diretora, Simbolo ADI - 1.
- Parágrafo único -
Aos Cargos a que se refere este artigo são os constantes do anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.
- Art. 3°.Os cargos de provimento em comissão constantes nesta Lei Complementar, tem por fim o atendimento de atividades típicas e características de supervisão, planejamento, orientação, coordenação, controle, aconselhamento, apoio técnico administrativo e demais atividades assistenciais de natureza direta e imediata do Poder Legislativo.
- Art. 4°.A indicação por escrito do respectivo vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere a alínea "a" do artigo 2°. desta Lei Complementar.
- § Primeiro -A indicação, através de requerimento a Mesa Diretora, deverá, estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
- § Segundo -O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais, ficando o controle funcional fiscalizado pelo Vereador ao qual estão subordinados.
- Art. 5°.Ficam extintos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, que não estejam relacionados nesta Lei Complementar, exceto o cargo de Diretor Contábil Financeiro, criado pela Lei n° 987/87 e alterado pela Lei 1313/93. O cargo de contador, de provimento efetivo, de simbolo TNS-I (técnico de nível superior), normatizado pela Lei 1313/93, passa ter o seu vencimento base fixado em R$3.000,00.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta da Dotação Orçamentária própria.
- Art. 7°.Ficam convalidadas as portarias de nomeações realizadas até a presente data.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e seus efeitos retroagem a partir de 1° de janeiro de 2.005.
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ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)
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TABELA 2 – Grupo Ocupacional 2 – Assistência Direta e Intermediária – Símbolo ADI
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
ADI – 1
Assessor de Vereador
66 (sessenta e seis)
ADI – 1
Assessor Técnico da Mesa Diretora
17 (dezessete)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 05 DE MAIO DE 2005.
Lei Complementar nº 79/2005 - 05 de maio de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 2005