Art. 1°.
O Artigo 2°. da Lei Complementar n°. 079/2.005 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2°.
Ficam criados os cargos abaixo relacionados para atender a estrutura organizacional e a estrutura funcional do Órgão de Apoio a atividade política-parlamentar compreendendo unidades dos seguintes níveis:

a) -
Cargos de Assistente Parlamentar, relacionados ao exercício da Vereança e colocados a disposição do Gabinete Parlamentar, compreendendo a seguinte composição:

1 -
Cento e dois (102) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Vereador, Símbolo ADI - 1, Grupo Ocupacional 2.
2 -
Trinta e quatro (34) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor de Gabinete de Vereador, Símbolo DAS - 3, Grupo Ocupacional 1.
3 -
Trinta e quatro (34) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assistente Parlamentar Símbolo DAS - 5, Grupo Ocupacional 1.

b) -
Cargos de Assistente Parlamentar, relacionados com a Mesa da Câmara Municipal, correspondendo a seguinte composição:

1 -
Um (01) Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Diretor Geral de Secretária, Símbolo DAS - 4.
2 -
Um (01) Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração/ com a denominação Diretor Administrativo, Símbolo DAS - 4.
3 -
Vinte e três (23) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor da Mesa Diretora, Símbolo ADI - 1.
4 -
Dezessete (17) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação Assessor da Mesa Diretora, Símbolo DAS - 3.

c) -
Dezessete (17) Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS - 3, Grupo Ocupacional I.
Parágrafo único -
Aos Cargos a que se refere este Artigo são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar, com os valores de seus respectivos vencimentos e vantagens constantes do Anexo II, quando indicados.

Art. 2º.
O anexo I da Lei Complementar n°. 079/2.005, ficam acrescidos dos seguintes:

ANEXO-I

TABELA - I - Grupo Ocupacional I - Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS.
SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
DAS - 3	Assessor de Gabinete de Vereador	Trinta e Quatro (34)
DAS - 5	Assistente Parlamentar	Trinta e Quatro (34)
DAS - 4	Diretor Geral de Secretaria	Um (01)
DAS - 4	Diretor Administrativo	Um (01)
DAS - 3	Assessor Parlamentar Especial	Dezessete (17)
DAS - 3	Assessor da Mesa Diretora	Dezessete (17)

TABELA 2 - Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Símbolo ADI
SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
ADI - I	Assessor de Vereador	Cento e dois (102)
ADI - I	Assessor Técnico da Mesa Diretora	Vinte e Três (23)

Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 2009

Lei Complementar nº 129/2009 - 15 de setembro de 2009