- Art. 1°.
Os arts. 14, 15, 18 e 19 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 14..................................................
- III -.....................................................
- h) -a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito, e de minutas de contratos, convênios ou termos similares de interesse de órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, quando solicitado;
- IV -
da Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial e Econômico:
- a) -
a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município;
- b) -
a articulação para a instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
- c) -
a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e de agronegócios, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
- d) -
a promoção de medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;
- e) -
o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município;
- f) -
a promoção e a coordenação de projetos, em parceria com instituições públicas ou privadas, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção;
- g) -
a articulação com organismos, tanto de âmbito governamental como da Iniciativa privada, visando a obtenção e o aproveitamento de incentivos e recursos para programas e projetos de desenvolvimento econômico e social do Município.
- V -
da Secretaria Executiva de Controle Interno;
- a) -
o acompanhamento de programas conjunturais, setoriais e intersetoriais da Administração Municipal e das ações das Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, em especial, os inclusos nas prioridades do plano de governo;
- b) -
a coordenação e acompanhamento das ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e avaliação da capacidade de geração de receita e de aplicação dos recursos públicos, visando o controle do cumprimento das prioridades da Administração Municipal e das demandas constantes do Programa de Governo;
- c) -
a realização das atividades de controle interno da administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, e dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou transferências voluntárias à conta do orçamento municipal;
- d) -
o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações setoriais, a inspeção e a realização de auditorias, bem como a proposição da aplicação de sanções, conforme legislação específica, a gestores e agentes inadimplentes; e
- e) -
a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas na execução orçamentária e financeira por órgãos, entidades ou agentes públicos da Prefeitura Municipal, dando ciência ao Prefeito, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária.
- Art. 15
..................................................................
...............................................
- IV -Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial e Econômico;
- V -
Secretaria Executiva de Controle Interno.
- Art. 18
...............................................
....................
- II -.................................................................................
- h) -a elaboração dos atos de convocação de licitação e o pronunciamento nos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o pronunciamento quanto a recursos nas licitações, e o exame das minutas, a confecção e o registro de contratos administrativos e termos equivalentes, vinculados aos procedimentos licitatórios, de interesse dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, bem como;
- -
..........................................................................
- Art. 19
A Secretaria Municipal de Finanças e Administração é integrada pelas seguintes unidades organizacionais:
- I -
Secretaria-Executiva Receita e Finanças;
- II -
Subsecretária de Gestão Administrativa;
- III -
........................
- IV -Guarda Municipal.
- Art. 2°.
Ficam criados um cargo de provimento em comissão de Secretário Especial, símbolo DAG 01, e um de provimento em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAG 01, e transformado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete I, símbolo DAG 04, constante do Anexo da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Prefeito, símbolo DAG 02.
- Parágrafo único -
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Subsecretário de Fomento Industrial e Econômico, e de Subsecretário de Controle Interno, símbolos DAG 02, constantes do Anexo da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006.
- -
ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DOS SÍMBOLOS E DAS DENOMINAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
DAG-00
Secretário Municipal
DAG-01
Procurador-Geral do Município
DAG-01
Secretário-Executivo
DAG-01
Secretário Especial
DAG-01
Assessor Especial
DAG-02
Subsecretário
DAG-02
Diretor-Presidente
DAG-02
Assessor-Executivo I
DAG-02
Chefe de Gabinete do Prefeito
DAG-03
Gerente I
DAG-03
Assessor-Executivo II
DAG-04
Coordenador-Geral
DAG-04
Chefe do Cerimonial
DAG-04
Gerente II
DAG-04
Assessor-Executivo III
DAG-04
Chefe de Gabinete I
DAG-05
Assessor I
DAG-05
Coordenador de Projeto
DAG-06
Chefe de Gabinete II
DAG-06
Assessor II
DAG-06
Gestor de Unidade
DAG-07
Assessor III
- Art. 3°.
Os arts. 39 e 40 da Lei Complementar n° 85, de 26 de outubro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 39
A gratificação de incentivo à produtividade poderá ser concedida a servidores de qualquer categoria funcional e seu valor fica limitado a até cem por cento da remuneração do servidor.
- § 1° -
.............................................
- § 2° -...............................................
- Art. 40...............................................
- § 1° -.........................................................
- § 2° -A gratificação de dedicação exclusiva será concedida até o limite de cem por cento da remuneração para os ocupantes, respectivamente, de cargo efetivo ou de cargo em comissão, quando ficar caracterizado o interesse da Administração Pública Municipal.
- Art. 4°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5°.Ficam revogados o inciso IV do art. 16, o inciso IV do art. 17, o inciso III do art. 18, o inciso III do art. 19, da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Lei Complementar nº 111/2007 - 20 de dezembro de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2007