Art. 1°.
Os arts. 14, 15, 18 e 19 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

III -
.....................................................
IV -
a prestação de assistência ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os munícipes, entidades públicas e privadas, associações e imprensa; e
V -
a execução das atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, por meio da promoção de ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residências, bem como nos eventos públicos e viagens.
Art. 15
..................................................................
...............................................
Art. 18
...............................................
....................
Art. 19
a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais, bem como o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

Art. 2°.
Ficam criados um cargo de provimento em comissão de Secretário Especial, símbolo DAG 01, e um de provimento em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAG 01, e transformado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete I, símbolo DAG 04, constante do Anexo da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Prefeito, símbolo DAG 02.

Parágrafo único -
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Subsecretário de Fomento Industrial e Econômico, e de Subsecretário de Controle Interno, símbolos DAG 02, constantes do Anexo da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006.

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DOS SÍMBOLOS E DAS DENOMINAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO
DAG-00	Secretário Municipal
DAG-01	Procurador-Geral do Município
DAG-01	Secretário-Executivo
DAG-01	Secretário Especial
DAG-01	Assessor Especial
DAG-02	Subsecretário
DAG-02	Diretor-Presidente
DAG-02	Assessor-Executivo I
DAG-02	Chefe de Gabinete do Prefeito
DAG-03	Gerente I
DAG-03	Assessor-Executivo II
DAG-04	Coordenador-Geral
DAG-04	Chefe do Cerimonial
DAG-04	Gerente II
DAG-04	Assessor-Executivo III
DAG-04	Chefe de Gabinete I
DAG-05	Assessor I
DAG-05	Coordenador de Projeto
DAG-06	Chefe de Gabinete II
DAG-06	Assessor II
DAG-06	Gestor de Unidade
DAG-07	Assessor III

Art. 3°.
Os arts. 39 e 40 da Lei Complementar n° 85, de 26 de outubro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 39
A gratificação de incentivo à produtividade poderá ser concedida a servidores de qualquer categoria funcional e seu valor fica limitado a até cem por cento da remuneração do servidor.

§ 1° -
.........................................................
§ 2° -
A gratificação de dedicação exclusiva será concedida até o limite de cem por cento da remuneração para os ocupantes, respectivamente, de cargo efetivo ou de cargo em comissão, quando ficar caracterizado o interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 4°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°.
Ficam revogados o inciso IV do art. 16, o inciso IV do art. 17, o inciso III do art. 18, o inciso III do art. 19, da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2007

Lei Complementar nº 111/2007 - 20 de dezembro de 2007