Câmara Municipal de Corumba MS

Lei Complementar nº 121/2008 - 22 de dezembro de 2008

"Altera a Letra "C" do Artigo 2°, e o Artigo 3°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, PROMULGA a presente Lei.

Art. 1°.
A Letra "C" do Artigo 2°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, passa a ter a seguinte redação:

c) -
22 (vinte e dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS-3, Grupo Operacional I.

Art. 2º.
O Artigo 3°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3°.
O Anexo I da Lei Complementar n°. 097/2.005, fica acrescido do seguinte:

§ 1° -
Os cargos do item 2 (dois) será de livre e exclusiva nomeação do Presidente da Câmara Municipal.

ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)

TABELA 1 – Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – Símbolo DAS
SÍMBOLO	CARGO	QUANT.
DAS – 3	Assessor de Gabinete de Vereador	22 (vinte e dois)
DAS – 3	Assistente Parlamentar	22 (vinte e dois)
DAS – 3	Assessor Parlamentar Especial	11 (onze)
DAS – 4	Diretor Geral de Secretaria	01 (um)
DAS – 4	Diretor Administrativo	01 (um)
DAS-3	Assessor Parlamentar Especial da Mesa Diretora (Item II)	05

Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 22 de Dezembro de 2.008.

MOHAMAD A. R. ABDALLAH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2008