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Lei Complementar nº 121/2008 - 22 de dezembro de 2008

"Altera a Letra "C" do Artigo 2°, e o Artigo 3°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, PROMULGA a presente Lei.

Art. 1°.
A Letra "C" do Artigo 2°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, passa a ter a seguinte redação:

c) -
22 (vinte e dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS-3, Grupo Operacional I.

Art. 2º.
O Artigo 3°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3°.
O Anexo I da Lei Complementar n°. 097/2.005, fica acrescido do seguinte:

§ 1° -
Os cargos do item 2 (dois) será de livre e exclusiva nomeação do Presidente da Câmara Municipal.

-

ANEXO I (Lei Complementar n° 079/2005)

TABELA 1 – Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – Símbolo DAS
SÍMBOLO	CARGO	QUANT.
DAS – 3	Assessor de Gabinete de Vereador	22 (vinte e dois)
DAS – 3	Assistente Parlamentar	22 (vinte e dois)
DAS – 3	Assessor Parlamentar Especial	11 (onze)
DAS – 4	Diretor Geral de Secretaria	01 (um)
DAS – 4	Diretor Administrativo	01 (um)
DAS-3	Assessor Parlamentar Especial da Mesa Diretora (Item II)	05

Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 22 de Dezembro de 2.008.

Lei Complementar nº 121/2008 - 22 de dezembro de 2008

MOHAMAD A. R. ABDALLAH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2008