- Art. 1°.
Os arts. 20 e 21 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, na redação das Leis Complementares 101, de 22 de dezembro de 2006; 111, de 20 de dezembro de 2007 e 124, de 02 de abril de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
- Art. 20 ............................................................
- III -da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente:
- a) -
a normatização dos procedimentos para o controle, a fiscalização e o licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e seu disciplinamento no que tange à proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;
- b) -
a proposição da política de proteção do meio ambiente, compatibilizando com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, visando a preservação e conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução;
- c) -
o desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município e o apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município e à implantação e manutenção de sistema de informações referentes ao meio ambiente;
- d) -
o apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;
- e) -
o incentivo e apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção e preservação ambiental e a manutenção da qualidade do meio ambiente natural do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
- f) -
a implantação e a manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas;
- g) -
a formulação e a implementação das políticas de proteção à fauna e à flora, visando eliminar as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à crueldade;
- h) -
o estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de resíduos resultantes de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental e a promoção de estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
- i) -
a promoção da educação ambiental, em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a conservação do meio ambiente, assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental;
- o) -
o incentivo à promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;
- p) -
a busca de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais.
- Art. 21
................................................................................
- III -
Secretaria-Executiva de Meio Ambiente.
- Art. 2º.
Fica extinta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural e transferidos os direitos, os bens móveis, as obrigações e o pessoal das unidades de sua estrutura, para:
- I -a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Integrado, os vinculados à Secretaria-Executiva de Meio Ambiente;
- II -a Fundação Terra Pantanal, os vinculados à Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Agropecuário.
- Parágrafo único -As atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural, exercidas através da Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Agropecuário, passam para a Fundação Terra Pantanal.
- Art. 3°.O Prefeito Municipal fica autorizado a promover, sem aumento de despesa, a adequação das disposições da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2010, às alterações promovidas por esta Lei Complementar na estrutura do Poder Executivo.
- Parágrafo único -O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias do órgão extinto, para destinação à Secretaria Municipal e à entidade da administração indireta que absorvem suas atividades.
- Art. 4°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de Io de janeiro de 2010.
- Art. 5°.Ficam revogados a alínea 'b' do inciso III do art. 10, e os arts. 21-A e 21-B, todos da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Lei Complementar nº 133/2009 - 23 de dezembro de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2009