Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 154/2012 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Os arts. 20 e 21 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, na redação das Leis Complementares 101, de 22 de dezembro de 2006; 111, de 20 de dezembro de 2007 e 124, de 02 de abril de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
- Art. 2º.
Fica extinta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural e transferidos os direitos, os bens móveis, as obrigações e o pessoal das unidades de sua estrutura, para:
- Art. 3°.O Prefeito Municipal fica autorizado a promover, sem aumento de despesa, a adequação das disposições da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2010, às alterações promovidas por esta Lei Complementar na estrutura do Poder Executivo.
- Art. 4°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de Io de janeiro de 2010.
- Art. 5°.Ficam revogados a alínea 'b' do inciso III do art. 10, e os arts. 21-A e 21-B, todos da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Lei Complementar nº 133/2009 - 23 de dezembro de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2009