- Art. 1°.
O inciso X do art. 13 da Lei Complementar nº. 89, de 21 de dezembro de 2005, incluído pela Lei Complementar nº. 151, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 13..............................
- X -
Gestão e Apoio Escolar:
- a) -
Gestor de Atividades Educacionais;
- b) -
Técnico de Organização Escolar II
- c) -
Agente de Apoio Escolar III
- d) -
Técnico de Organização Escolar I
- e) -
Agente de Apoio Escolar II
- f) -
Agente de Apoio Escolar I
- Art. 2°.
A categoria “Gestão e Apoio Escolar”, inserida no Anexo I da Lei Complementar nº. 89, de 21 de dezembro de 2005 pela Lei Complementar nº. 151, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- -
CATEGORIA
FUNÇÕES
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
GESTÃO E APOIO ESCOLAR
CARGO
FUNÇÃO
REQUISITOS
NÍVEL
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Obras e Projetos.
Graduação de nível superior em Engenharia Civil com registro na entidade de fiscalização da profissão.
VIII
Gestor de Atividades Educacionais.
Graduação de nível superior e habilitação específica para as funções de: Pedagogia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Nutrição,
Administração, Ciências Contábeis, Economia e Direito. Todos com registro no órgão de fiscalização da profissão, quando couber.
VI
Técnico de Organização Escolar II
Técnico de Secretaria Escolar II, Técnico de Biblioteca e Técnico de Educação Infantil.
Nível Médio Completo, capacitação para o exercício da função, curso específico para educação infantil, e registro em entidade de fiscalização profissional, quando couber.
V
Agente de Apoio Escolar III
Motorista de Transporte Escolar, Tratorista, Mecânico de Veículos e Embarcações, e Piloteiro.
Nível Médio Completo, CNH categoria “D”, Curso de Transporte Escolar, Curso de Operador de Máquinas Pesadas, CNH categoria “D”, Habilitação Náutica, Curso da Capitania dos Portos, Cursos específicos na área, quando couber.
IV
Técnico de Organização Escolar I
Técnico de Secretaria Escolar I.
Nível Médio Completo.
III
Agente de Apoio Escolar II
Agente de Educação Infantil, Agente de Merenda, Monitor de Transporte Escolar, Monitor de Transporte Escolar Fluvial, Auxiliar de Apoio Educacional II.
Nível Fundamental Completo. Curso de Monitor de Transporte Escolar, quando couber.
II
Agente de Apoio Escolar I
Agente de Disciplina, Auxiliar de Merenda, Agente de Limpeza, Conservação, Manutenção, Lavanderia, Auxiliar de Apoio Educacional I e Servente.
Nível Fundamental Completo.
I
- -
CATEGORIA
FUNÇÕES
REQUISITOS
PADRÃO VENCIMENTO
GESTÃO E APOIO ESCOLAR
CARGO
FUNÇÃO
REQUISITOS
NÍVEL
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Obras e Projetos.
Graduação de nível superior em Engenharia Civil com registro na entidade de fiscalização da profissão.
VIII
Gestor de Atividades Educacionais.
Graduação de nível superior e habilitação específica para as funções de: Pedagogia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Nutrição,
Administração, Ciências Contábeis, Economia e Direito. Todos com registro no órgão de fiscalização da profissão, quando couber.
VI
Técnico de Organização Escolar II
Técnico de Secretaria Escolar II, Técnico de Biblioteca e Técnico de Educação Infantil.
Nível Médio Completo, capacitação para o exercício da função, curso específico para educação infantil, e registro em entidade de fiscalização profissional, quando couber.
V
Agente de Apoio Escolar III
Motorista de Transporte Escolar, Tratorista, Mecânico de Veículos e Embarcações, e Piloteiro.
Nível Fundamental Completo, CNH categoria "D", Curso de Transporte
Escolar, Curso de Operador de Máquinas Pesadas, CNH categoria "D", Habilitação Náutica, Curso da
Capitania dos Portos, Cursos específicos na área, quando couber.
IV
Técnico de Organização Escolar I
Técnico de Secretaria Escolar I.
Nível Médio Completo.
III
Agente de Apoio Escolar II
Agente de Educação Infantil, Agente de Merenda, Monitor de Transporte Escolar, Monitor de Transporte Escolar Fluvial, Auxiliar de Apoio Educacional II.
Nível Fundamental Completo. Curso de Monitor de Transporte Escolar, quando couber.
II
Agente de Apoio Escolar I
Agente de Disciplina, Auxiliar de Merenda, Agente de Limpeza, Conservação, Manutenção, Lavanderia, Auxiliar de Apoio Educacional I e Servente.
Nível Fundamental Completo.
I
- -
Texto inserido para ser feita a correta consolidação da lei.
- Art. 3°.
O Anexo II da Lei Complementar nº. 89, de 21 de dezembro de 2005, modificado pela Lei Complementar nº. 151, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar, apenas nos cargos abaixo elencados e de acordo com o quantitativo especificado, com a seguinte alteração:
- -
ANEXO II
QUANTIDADE DE CARGOS E CLASSIFICAÇÃO SALARIAL
CARGOS
QUANTIDADE
Agente de Serviços Administrativos I
50
Agente de Serviços Administrativos II
40
Agente de Serviços Institucionais I
80
Agente de Serviços Institucionais II
30
Agente de Serviços Institucionais
65
Agente de Serviços Operacionais I
200
Agente de Serviços Operacionais II
50
Agente de Apoio Escolar
65
Auditor Fiscal da Receita Municipal
10
Auxiliar de Serviços Operacionais I
350
Auxiliar de Serviços Operacionais II
100
Especialista de Educação
50
Fiscal de Posturas Municipais
5
Fiscal de Transporte
5
Fiscal de Tributos Municipais
20
Fiscal de Direitos do Consumidor
5
Gestor de Relações, Institucionais
100
Gestor de Atividades Organizacionais
60
Gestor de Projetos de Desenvolvimento
40
Gestor de Atividades Educacionais
38
Gestor de Atividades Institucionais
33
Gestor de Obras e Projetos
35
Guarda Municipal Inspetor
15
Guarda Municipal 1a categoria
45
Guarda Municipal 2a categoria
95
Guarda Municipal 3a categoria
220
Procurador Municipal 1a categoria
6
Procurador Municipal 2a categoria
9
Procurador Municipal 3a categoria
15
Profissional de Educação
1.430
Técnico de Apoio Escolar I
40
Técnico de Apoio Escolar II
80
Técnico de Apoio Operacional I
30
Técnico de Apoio Operacional II
45
Técnico de Atividades Institucionais I
40
Técnico de Atividades Institucionais II
40
Técnico de Atividades Organizacionais I
80
Técnico de Atividades Organizacionais II
120
Técnico de Organização Escolar II
172
Agente de Apoio Escola III
28
Técnico de Organização Escolar
24
Agente de Apoio Escolar II
112
Agente de Apoio Escolar I
304
- Art. 4°.
Fica revogado o Anexo VI da Lei Complementar nº. 89, de 21 de dezembro de 2005, incluído pela Lei Complementar nº. 151, de 4 de abril de 2012.
- Art. 5°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 20 de dezembro de 2017.
Lei Complementar nº 218/2017 - 20 de dezembro de 2017
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2017