Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo ficam reajustados em 4,08% referente ao período de maio/2016 a abril/2017 e em 2,76%, calculados sobre o vencimento reajustado, referente ao período de maio/2017 a abril/2018 para todos os servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Corumbá, conforme data base apurada tendo como referência a inflação verificada no período de acordo com o IPCA/IBGE.

§ 1°. -
O reajuste referente aos meses de maio/2016 a abril/2017 foi creditado aos servidores na forma de abono estabelecido pela Lei Complementar nº. 206, de 27 de junho de 2017, devendo ocorrer apenas a atualização dos valores no vencimento das categorias a contar de 1º de janeiro de 2019.
§ 2°. -
O índice de reajuste estabelecido no caput aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.
§ 3°. -
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante decreto, a forma de pagamento do reajuste de 2,76% referente à inflação que corresponde aos meses de maio/2017 a abril/2018, a ser aplicado no vencimento base dos servidores efetivos no período compreendido de maio à dezembro de 2018.

Art. 2°.
O §2º do art. 26; o inciso VI do art. 36; o caput do art. 42 e o §1º do art. 42 da Lei Complementar nº. 85, de 26 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 2°. -
O adicional de produtividade da saúde será aferida com base na avaliação de desempenho coletiva e ou individual, conforme regulamento específico aprovado por ato do Prefeito Municipal será concedido com base no índice denominado ponto, e seu valor fica limitado em até cem por cento o vencimento do servidor.

VI -
gratificação por plantão de serviço, para remunerar o desgaste e cansaço físico pelo trabalho realizado com excesso de carga horária e/ou prestado em horário noturno, em escalas de serviços cumpridos em dias normais ou sem expediente na Prefeitura Municipal, em valor vinculado às horas trabalhadas, conforme condições e requisitos definidos em regulamento específico.

Art. 42
A gratificação por plantão remunera a prestação de serviço extraordinário e não poderá ser pago concomitantemente com qualquer verba de mesma natureza e fundamento.

§ 1°. -
A gratificação por plantão remunera a prestação de serviço extraordinário e não poderá ser pago concomitantemente com qualquer verba de mesma natureza e fundamento.

Art. 3°.
Ficam revogados os arts. 1º, 3º e 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº. 206, de 27 de junho de 2017.
Art. 4°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a contar de 1º de janeiro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 2018

Lei Complementar nº 234/2018 - 13 de dezembro de 2018