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Capítulo IDA CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
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Seção VIDas Disposições Finais
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Art. 31A Carga horária dos servidores ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais da carreira Saúde Pública é de quarenta horas semanais, exceto para as funções dos cargos de Profissional de Medicina e Profissional de Serviços de Saúde que será de 20 horas semanais.
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Art. 32Os servidores estáveis regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de empregos ou funções que tenham correlação com cargos destacados no Anexo V, poderão passar a ocupar cargos da carreira Saúde Pública, na forma do art. 27 e seguintes, se manifestarem opção pela mudança do seu regime jurídico para estatutário.
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Art. 33A transformação dos cargos e o enquadramento nas funções se processarão a contar de data fixada na regulamentação aprovada pelo Prefeito Municipal.
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Art. 34Todos os atos promovendo a transformação dos cargos são de competência privativa do Prefeito Municipal e serão publicados na forma da legislação vigente para o Município de Corumbá.
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Art. 35Compete ao Prefeito Municipal baixar as normas regulamentando os procedimentos e disposições necessárias à implantação das disposições aplicáveis exclusivamente à carreira Saúde Pública, nos termos desta Lei Complementar.
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Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 36Ficam instituídas no sistema remuneratório da Prefeitura Municipal as vantagens pecuniárias a seguir identificadas:
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Art. 45
Os arts. 58, 188 e 189 da Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
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(.....)
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(.....)
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Art. 46
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
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Art. 47Revogam-se o inciso I do art. 41 e os arts. 35 e 198 da Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000, e as demais disposições em contrário.
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ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
FUNÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CARGO
FUNÇÕES
REQUISITOS
Profissional de Medicina
Médico do PSF, Médico Especialista, Médico Plantonista, Médico Clínico e Médico Perito.
Graduação de nível superior em Medicina e registro na entidade fiscalizadora da profissão.
Profissional de Serviços de Saúde
Assistente Social, Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Farmacêutico, Farmacêutico -Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Gestor de Serviços de Saúde, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
Graduação de nível superior, com habilitação específica para a função e registro na entidade fiscalizadora da respectiva profissão.
Técnico de Saúde Pública II
Técnico de Serviços de Saúde II, Técnico de Laboratório, Técnico de Enfermagem, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Equipamentos Médico-odontológicos e Técnico de Radiologia
Nível médio e habilitação ou capacitação profissional própria para exercício da função.
Técnico de Saúde Pública I
Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Serviços de Saúde I.
Nível médio e habilitação específica para exercera função.
Agente de Atividades Saúde III
Agente de Serviços de Saúde III, Agente de Vigilância em Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório e Motorista da Saúde.
Nível fundamental e para Motorista CNH categoria "D".
Agente de Atividades de Saúde II
Agente de Serviços de Saúde II e Auxiliar de Consultório Dentário I.
Nível fundamental.
Agente de Atividades de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Serviços de Saúde I.
Nível fundamental
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ANEXO II
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
CARGOS CRIADOS PARA A CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CARGO
QUANTIDADE
Profissional de Medicina
110
Profissional de Serviços de Saúde
160
Técnico de Saúde Pública II
100
Técnico de Saúde Pública I
100
Agente de Atividades de Saúde III
120
Agente de Atividades de Saúde II
130
Agente de Atividades de Saúde I
220
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ANEXO III
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CLASSE
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
Nível V
Nível VI
A
402,98
427,16
443,28
475,52
647,50
1.295,00
B
423,13
448,52
465,44
499,29
679,88
1.359,75
C
444,29
470,94
488,71
524,26
713,87
1.427,74
D
466,50
494,49
513,15
550,47
749,56
1.499,12
E
489,82
519,21
538,81
577,99
787,04
1.574,08
F
514,32
545,17
565,75
606,89
826,39
1.652,78
G
540,03
572,43
594,03
637,24
867,71
1.735,42
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ANEXO IV
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CARGO
FUNÇÕES
PADRÃO
Profissional de Medicina
Médico do PSF, Médico Especialista, Médico Plantonista, Médico Clínico e Médico Perito.
Nível VI
Profissional de Serviços de Saúde
Assistente Social, Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Gestor de Serviços de Saúde, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
Nível VI
Técnico de Saúde Pública II
Técnico de Serviços de Saúde 11, Técnico de Laboratório, Técnico de Enfermagem, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Equipamentos Médico- odontológicos e Técnico de Radiologia.
Nível V
Técnico de Saúde Pública I
Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Serviços de Saúde I.
Nível IV
Agente de Atividades Saúde III
Agente de Serviços de Saúde III, Agente de Vigilância em Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório e Motorista da Saúde.
Nível III
Agente de Atividades de Saúde II
Agente de Serviços de Saúde II e Auxiliar de Consultório Dentário I.
Nível II
Agente de Atividades de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Serviços de Saúde I.
Nível I
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ANEXO V
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
CORRELAÇÃO DOS CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
PADRÃO
Médico
Profissional de Medicina
Nível VI
Cirurgião-Dentista, Médico- Veterinário, Assistente Social, Bioquímico, Biólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Farmacêutico e Terapeuta Ocupacional.
Profissional de Serviços de Saúde
Nível VI
Adjunto de Administração, Programador, Técnico de Enfermagem, Técnico em Contabilidade, Técnico de Laboratório de Análises, Técnico de Raio X e Técnico de Segurança do Trabalho.
Técnico de Saúde Pública II
Nível V
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Administração II e Fiscal Sanitário.
Técnico de Saúde Pública I
Nível IV
Agente de Controle de Endemias, Auxiliar de Administração I, Digitador e Motorista.
Agente de Atividades de Saúde III
Nível III
Agente de Saúde, Atendente de Consultório Odontológico, Auxiliar de Escritório e Auxiliar de Raio X.
Agente de Atividade de Saúde II
Nível II
Auxiliar de Serviços Diversos, Auxiliar de Mecânico de Máquina, Agente Comunitário de Saúde, Trabalhador Braçal e Varredor (em exercício em unidade da área de saúde)
Agente de Atividades de Saúde I
Nível I
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Art. 37O adicional de incentivo à capacitação será concedido no limite de vinte por cento do vencimento, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, observados os seguintes requisitos:
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Art. 38O adicional de produtividade fiscal será atribuído somente a servidores cujo cargo efetivo tenha função de fiscalização, considerando os resultados do desempenho apurados com base na qualidade, quantidade e incremento de receita não tributária decorrentes das ações fiscais e trabalhos realizados, até duzentos por cento do vencimento básico.
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Art. 39
.............................................
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Art. 40A gratificação de dedicação exclusiva exige o cumprimento de carga horária igual ou superior a oito horas diárias ou quarenta semanais e impede o beneficiado de exercer outro cargo ou função, sob subordinação trabalhista em entidade pública ou privada, em virtude da exigência de sua disponibilidade para atender aos serviços inerentes ao seu vínculo com a Administração Municipal, eventualmente e ou fora do seu expediente normal.
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Art. 41A gratificação pelo exercício em localidade de difícil acesso ou provimento será devida ao servidor que estiver em uma das seguintes condições:
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Art. 42
A indenização por plantão remunera a prestação de serviço extraordinário e não poderá ser pago concomitantemente com qualquer verba de mesma natureza e fundamento.
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Art. 43No pagamento de vantagens financeiras a servidores da Prefeitura Municipal deverão ser observadas as seguintes regras:
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Art. 44Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá:
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Seção IDa organização
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Art. 1°.Fica instituída no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá a carreira Saúde Pública, organizada para indicar a sucessão de cargos que dará oportunidade ao servidor para sua evolução funcional e realização profissional e pessoal dentro do serviço público municipal.
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Art. 2°.A carreira Saúde Pública é integrada por cargos que requerem dos seus ocupantes conhecimentos técnicos especializados para executar atribuições inerentes à prestação dos serviços de saúde pública e comunitária de competência da Prefeitura Municipal.
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Art. 3°.A carreira Saúde Pública é integrada pelas categorias funcionais de:
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Art. 4°.As categorias funcionais da carreira Saúde Pública são integradas por funções, conforme discriminadas no Anexo I, definidas a partir da identidade entre ramos de conhecimento, escolaridade e habilitação profissional requeridas para cumprimento das atribuições e tarefas exigidas para o seu exercício.
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Art. 5°.As categorias funcionais são desdobradas em classes identificadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G que apontam a escala hierárquica para a promoção vertical.
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Art. 6°.O posicionamento dos servidores na classe será definido considerando o tempo de efetivo exercício em cargo da respectiva carreira, observado os seguintes parâmetros:
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Art. 7°.Ficam criados para compor as categorias funcionais da carreira Saúde Pública os cargos discriminados no Anexo II.
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Seção IIDo Provimento nos Cargos da Carreira
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Art. 8°.O provimento nos cargos que compõem as categorias funcionais da carreira Saúde Pública depende de aprovação em concurso público e da comprovação de atendimento dos requisitos básicos discriminados no Anexo I e outros previstos em lei.
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Art. 9°.As descrições e as especificações de cada função serão aprovadas por ato do Prefeito Municipal e discriminarão, especialmente:
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Art. 10O provimento nos cargos que compõem a carreira Saúde Pública dar-se-á após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos fixados em lei, regulamento e as condições estabelecidas no edital que reger o processo seletivo.
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Art. 11O edital do concurso público para provimento de cargos da carreira da Saúde Pública deverá fixar, além dos requisitos e exigências para provimento no cargo e exercício da função, o prazo de sua validade, , as condições de processamento da seleção e as regras de realização das provas para seleção dos candidatos.
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Art. 12O candidato nomeado para cargo da carreira Saúde Pública permanecerá em estágio probatório de três anos e, durante esse período, não poderá se afastar do exercício da função.
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Seção IIIDa Promoção e da Avaliação
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Subseção IDas Disposições Preliminares
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Art. 13O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar aos servidores ocupantes de cargos da carreira Saúde Pública oportunidade de crescimento profissional e funcional na carreira, mediante as seguintes modalidades:
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Subseção II
Da Promoção Vertical
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Art. 14A promoção vertical ocorrerá anualmente, pelos critérios de antigüidade e merecimento, quando existir vaga disponível para movimentação à classe imediatamente seguinte à ocupada.
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Art. 15Não concorrerá à promoção vertical o servidor que no período correspondente aos doze meses imediatamente anteriores à data prevista para a sua ocorrência, registrar, uma ou mais de uma, das seguintes situações:
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Art. 16A realização da promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade. Parágrafo único. O servidor que tiver seu cargo transformado para outro criado por esta Lei Complementar, terá a contagem do tempo de serviço, para fins de concorrer à promoção vertical, iniciada a partir da data de ocorrência da sua última movimentação no cargo anterior.
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Art. 17Os concorrentes à promoção vertical serão movimentados alternadamente, na proporção de uma vaga por merecimento e outra por antigüidade, observado para posicionamento dos ocupantes dos cargos nas classes, os seguintes limites:
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Art. 18O tempo de serviço para concorrer à promoção vertical será apurado em 31 de julho do ano de sua ocorrência e divulgado até o dia trinta de setembro, por edital, identificando os nomes dos concorrentes e respectivos tempos de exercício na classe, no cargo e na carreira.
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Subseção IIIDa Promoção Funcional
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Art. 19A promoção funcional ocorrerá quando existir vaga em cargo da carreira, desde que tenha concorrente que atenda a todos os requisitos para exercer uma das funções que o compõe.
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Art. 20Para concorrer à promoção funcional, o servidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:
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Art. 21Não concorrerá à promoção funcional o servidor que se encontrar, em uma ou mais de uma, das seguintes situações:
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Art. 22O servidor cujo provimento se der por promoção funcional ficará submetido ao estágio funcional de cento e oitenta dias, para avaliação da sua capacidade para exercer a nova função, permanecendo classificado no cargo anterior até à sua aprovação nesse estágio.
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Art. 23A promoção funcional depende da divulgação, no edital de convocação, do quantitativo de vagas disponíveis para essa modalidade de provimento.
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Subseção IVDa Avaliação de Desempenho
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Art. 25
O vencimento das categorias funcionais integrantes da carreira Saúde Pública são os fixados na Tabela constante do Anexo III, observadas as vinculações discriminadas no Anexo IV.
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Art. 26Ficam instituídas para remunerar exclusivamente integrantes da carreira Saúde Pública as seguintes vantagens:
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Seção VDa Transformação de Cargos
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Art. 27Os servidores efetivos ou estáveis, em exercício na data de vigência desta Lei Complementar na Secretaria Municipal de Saúde poderão ter seus cargos transformados nos instituídos no Anexo II, conforme correlação estabelecida no Anexo V.
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Art. 28O servidor para ter seu cargo transformado deverá comprovar o atendimento dos requisitos de escolaridade, habilitação profissional e ou especialização requeridos para ocupar o novo cargo e exercer função que lhe seja vinculada.
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Art. 29A transformação importará na classificação do servidor na classe com base no seu tempo de serviço na Prefeitura Municipal, observado os seguintes parâmetros:
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Art. 30O servidor que tiver seu cargo transformado perceberá o vencimento do novo cargo a partir do mês imediatamente seguinte à formalização da transformação, acrescido das vantagens pessoais calculadas, quando for o caso, sobre o novo vencimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE OUTUBRO DE 2005
Lei Complementar nº 85/2005 - 26 de outubro de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2005