Art. 1°.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

Art. 3°. A Política Municipal de Assistência Social no Município de Corumbá tem por objetivos:

Capítulo III

DA GESTÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DAS RESPONSABILIDADES DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ

Capítulo IV

DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, GESTÃO DO TRABALHO E TRABALHADORES DO SUAS

Capítulo V

DAS SEGURANÇAS AFIANÇADAS E DOS DESTINATÁRIOS DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ

Capítulo VI

DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

Art. 30
Os benefícios assistenciais integram a Política de Assistência Social e se configuram como direito do cidadão e dever do Estado, e são prestados de forma articulada, por meio de inclusão dos beneficiários e de suas famílias nos serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais, mediante a ampliação da proteção social e de ações para superação das situações de vulnerabilidade e risco social.
Seção I

Dos Benefícios Eventuais
Seção II

Dos Serviços
Seção III

Dos Programas de Assistência Social
Seção VI

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 39
O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução e o monitoramento da Política de Assistência Social do Município de Corumbá.

Capítulo VIII

DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS, DE ARTICULAÇÃO, DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Seção I

Das Instâncias Deliberativas do SUAS
Seção II

Do Conselho Municipal de Assistência Social
Seção III

Da Conferência Municipal de Assistência Social
Seção III

Participação dos Usuários
Seção IV

Da representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Seção V

Da relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 57
As entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observado os parâmetros e diretrizes nacionais.
Art. 58
Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
Art. 59
As entidades ou organizações de assistência social para a inscrição demonstrarão:

Art. 60
O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 61
O financiamento da Assistência Social, no Município de Corumbá, será efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, sendo que as transferências de recursos do FNAS e do FEAS serão realizada de forma obrigatória, regular e automática, observando as normativas especificas que trata das transferências fundo a fundo.
Art. 62
Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Seção II

Do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

Art. 70
O órgão gestor municipal de assistência social terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei para elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento, a estrutura do órgão gestor e o financiamento da Política de Assistência Social.
Art. 71
O CMAS terá o prazo de 90(noventa) dias, contado da data da publicação desta Lei, para adequar o Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e a estrutura do Conselho.
Art. 72
O caput do art.1º e seu parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº 1.445, de 8 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:
Parágrafo único -
“Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que tem por objetivo oferecer condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, executadas pelo Órgão Gestor responsável pela Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único -
O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) será gerido pelo titular do Órgão Gestor responsável pela Política Municipal de Assistência Social, fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).”
Art. 73
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 74
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2671/2019 - 10 de maio de 2019