Art. I

 A Procuradoria-Geral do Município de Corumbá, instituição permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, é essencial à atuação judicial do Município, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2005.

Art. 2º

 Compete à Procuradoria-Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta.

Art. 3º

 A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, com prerrogativas e posição hierárquica de Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 4º

 A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta das seguintes unidades:

Seção I

Seção II

Seção III

 Da Corregedoria-Geral

Seção IV

Seção V

Seção VI

Art. 14

 A carreira do Procurador Municipal é estruturada em quatro classes, de igual natureza e crescente complexidade, escalonadas, em ordem decrescente, nas seguintes posições:

Art. 15

 O concurso público será de provas e títulos e terá validade do de até dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por período igual ao inicial.

Seção I

Seção II

Seção III

Seção IV

Art. 25

 O sistema remuneração da carreira Procuradoria Municipal é constituído do vencimento e de vantagens financeiras, instituídas no Estatuto dos Servidores Municipais, no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo e nesta Lei Complementar.

Art. 26

 Os vencimentos iniciais das categorias dos cargos da carreira Procuradoria Municipal são fixados com a diferença entre uma categoria e a imediatamente anterior, mediante aplicação dos seguintes índices:

Art. 27

 Ao Procurador Municipal, além do adicional por tempo de serviço, poderão ser atribuídas as seguintes vantagens financeiras:

Art. 28

 O pagamento do adicional de que trata o inciso II do art. 27 dependerá de opção do Procurador Municipal, de natureza irrevogável, firmada em termo próprio, pelo cumprimento da jornada com dedicação integral.

Seção I

Seção II

 Das Proibições

Seção III

I -

 das importâncias arrecadadas a título de honorários advocatícios, nas causas em que o Município é parte;

II -

 dos rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicação financeira das suas receitas; e

III -

 do equivalente até dez por cento do incremento verificado na receita arrecadada com a cobrança da dívida ativa, por ação da Procuradoria-Geral do Município, relativamente ao mesmo mês do ano anterior.

I -

 oitenta por cento para retribuir os Procuradores Municipais em atividade;

II -

 dez por cento para aquisição de livros e despesas de capacitação dos membros da Procuradoria-Geral do Município;

III -

 dez por cento para aquisição de bens, materiais e contratação de serviços / para atender, exclusivamente, a Procuradoria-Geral do Município.

§ 1º -

 O pagamento aos Procuradores Municipais será feito por rateio em partes iguais, limitado a cem por cento do respectivo vencimento mensal e, por se tratar de vantagem exclusiva do cargo, o beneficiado poderá optar pela contribuição para a previdência municipal.

§ 2º -

 O excesso verificado em decorrência da limitação imposta pelo § Io, será destinado à aplicação na finalidade prevista no inciso III.

§ 3º -

 Participarão do rateio do Fundo os ocupantes do cargo de Advogado lotado na Procuradoria-Geral do Município.