TÍTULO I

DO ESTATUTO E DA CARREIRA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Corumbá e estabelece direitos, vantagens e obrigações estatutárias peculiares aos membros da carreira, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º
A carreira do Magistério Municipal será integrada por cargos de Profissional de Educação, cujos ocupantes exercerão funções de docente em classes de educação infantil, do ensino fundamental, da educação inclusiva e da educação de jovens e adultos ou de suporte técnico pedagógico, apoio gerencial e coordenação pedagógica.
Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

Art. 4º
A organização da carreira do Magistério Municipal tem por base os seguintes princípios:

Capítulo III

DA CATEGORIA FUNCIONAL, DAS FUNÇÕES E SUAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Das Funções
Seção II

Da Função de Professor
Seção III

Da Função de Coordenador Pedagógico
Seção IV

Das Funções de Direção Escolar
Seção V

Da Função de Assessor-Técnico Pedagógico

Capítulo IV

DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Seção I

Do Concurso Público
Seção II

Da Posse
Seção III

Do Exercício

Capítulo V

DA JORNADA DE TRABALHO E DAS FÉRIAS

Seção I

Da Jornada de Trabalho
Seção II

Das Férias

Capítulo VI

DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

Art. 36
A lotação do Profissional de Educação será na unidade escolar ou organizacional em que exerce as atribuições da função que ocupa.
Art. 37
A lotação será definida, preferencialmente, antes da posse, e confirmada, mediante escolha do candidato nomeado do local de exercício, obedecida à ordem de classificação no concurso público ou, posteriormente, pela remoção.
Art. 38
O Profissional da Educação designado para exercer função de confiança ou nomeado para cargo em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, terá assegurada sua lotação na unidade escolar de origem, retornando para a mesma, após a dispensa ou exoneração.
Art. 39
O deslocamento do membro do Magistério Municipal da unidade da sua lotação para outra da Rede Municipal de Ensino dar-se-á por remoção:
Art. 40
Poderão concorrer à remoção, na forma do inciso I do art. 39, os Profissionais de Educação ocupantes de função de Professor ou Coordenador Pedagógico e, na condição do inciso II, somente os estáveis no serviço público municipal.
Art. 41
O processamento da remoção observará regras e critérios estabelecidos em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal, devendo constar do edital de abertura do procedimento o quadro de vagas e as unidades escolares para a movimentação, com publicação até sessenta dias antes do encerramento do ano letivo.
Art. 42
Os candidatos à movimentação por remoção serão classificados de acordo com o somatório das pontuações atribuídas conforme os seguintes elementos:
Art. 43
A remoção por permuta será realizada, excepcionalmente, durante o ano letivo, após realizado o concurso de remoção, entre membros do Magistério ocupantes de função de mesma natureza, mediante requerimento dos interessados e anuência dos respectivos diretores.
Art. 44
As vagas surgidas durante o ano letivo, pela criação de novas escolas ou classes ou vacância do cargo, serão preenchidas, obrigatoriamente, no final do ano letivo, através de remoção aberta a todos os interessados.

Capítulo VII

DA READAPTAÇÃO

Art. 45
Readaptação é o afastamento temporário ou definitivo do Profissional de Educação das atribuições da sua função, em virtude de recomendação médica, decorrente de incapacidade laborativa para o exercício de tarefas inerentes à função ocupada.

Capítulo VIII

DOS AFASTAMENTOS E DAS LICENÇAS

Art. 46
O Profissional de Educação, além das situações previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, poderá se afastar das atribuições de sua função para:
Art. 47
Nos afastamentos sem remuneração e nas licenças e nos afastamentos por prazo superior a seis meses, o Profissional de Educação perderá a sua lotação.
Art. 48
O Profissional de Educação em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

Capítulo IX

DA SUPLÊNCIA

Seção I

Disposições Preliminares
Seção II

Da Complementação de Carga Horária
Seção III

Da Convocação

TÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 58
O desenvolvimento funcional visa a favorecer ao Profissional de Educação oportunidade de crescimento na carreira e propiciar alternativas para a realização pessoal e funcional, por meio das seguintes modalidades:

Capítulo II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 59
A progressão funcional é a passagem do Profissional de Educação de um nível de titulação para outro superior, pela comprovação de nova habilitação ou titulação.
Art. 60
A movimentação do Profissional de Educação por progressão funcional ocorrerá pela comprovação:
Art. 61
A progressão funcional será efetivada com base no requerimento do interessado, instruído com a documentação comprobatória da conclusão de nova habilitação ou titulação, emitida por órgão ou entidade competente.

Capítulo III

DA PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 62
A promoção vertical ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, concorrendo, respectivamente, os servidores com três e cinco anos de efetivo exercício na classe ocupada.
Capítulo IV

DA AVALIAÇÃO E DO DESEMPENHO
Capítulo V

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Capítulo I

DOS DIREITOS ESPECIAIS

Art. 71
São direitos especiais do integrante da carreira do Magistério Municipal:

Capítulo II

DO VENCIMENTO

Art. 72
Vencimento é a retribuição pecuniária mensal do Profissional de Educação, com valor fixado em lei, pelo exercício de função, correspondente à classe e ao nível de habilitação e a respectiva carga horária.
Art. 73
A remuneração mensal é integrada pelo vencimento e vantagens pecuniárias de caráter pessoal, funcional e inerente ao cargo/função, bem como de outras vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 74
O piso salarial corresponde ao vencimento da classe A do nível I da tabela da carreira do Magistério Municipal, observadas as regras quanto ao piso nacional.
Art. 75
Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério Municipal resultam da aplicação sobre o piso salarial dos seguintes coeficientes:
Art. 76
O Profissional de Educação não perceberá a remuneração do cargo quando:
Art. 77
O membro do Magistério perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço e quando estiver cumprindo suspensão disciplinar.
Art. 78
A remuneração do Profissional de Educação não será objeto de penhora, arresto ou seqüestro, exceto no caso de pensão alimentícia, resultante de homologação ou decisão judicial.
Art. 79
Aos Profissionais de Educação será assegurado, em caráter excepcional, bônus à conta da parcela mínima definida no art. 22 da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, dos recursos do FUNDEB não utilizados no pagamento da remuneração e encargos sociais dos Profissionais de Educação, durante cada exercício financeiro.

Capítulo III

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seção I

Da Gratificação de Incentivo à Função de Magistério
Seção II

Da Gratificação por Função de Direção Escolar

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I

DOS DEVERES

Art. 82
O Profissional de Educação tem o dever de considerar a relevância social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, alem das obrigações previstas em outras normas, tem por dever:

Capítulo II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 83
É vedado ao Profissional de Educação:
Art. 84 Ao Profissional de Educação é expressamente proibido:
TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Lei Complementar nº 150/2012 - 04 de abril de 2012

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Lei Complementar nº 150/2012 - 04 de abril de 2012