A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.Ficam os estabelecimentos bancários e de Correios que operam no Município de Corumbá, obrigados a atender cada cliente no prazo de vinte e cinco minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
- Parágrafo único -É defeso aos estabelecimentos a prática de senhas de atendimento com hora marcada.
- Art. 2º.Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso, mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.
- Parágrafo único -O estabelecimento bancário e de Correios que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput deste artigo, fica obrigado a fazê-lo no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação desta Lei, devendo registrar eletronicamente em uma mesma senha o horário de entrada na fila de espera e o horário efetivo do inicio de atendimento.
- Art. 3º.Cabe aos estabelecimentos bancários e de Correios implantarem, no prazo de sessenta dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no artigo 1°.
- Art. 4º.As denúncias de descumprimento desta Lei serão feitas ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON - Corumbá/MS., e ao Ministério Público Estadual que são os órgãos competentes para fiscalizar.
- Art. 5º.O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
- I -
Advertência;
- II -Multa de cinco mil (5.000) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), na primeira reincidência;
- III -Duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.
- Art. 6º.O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
- Art. 7º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 26 de agosto de 1999
Lei Ordinária nº 1601/1999 - 12 de dezembro de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1999