Art. 1º.
Ficam os estabelecimentos bancários e de Correios que operam no Município de Corumbá, obrigados a atender cada cliente no prazo de vinte e cinco minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

Parágrafo único -
É defeso aos estabelecimentos a prática de senhas de atendimento com hora marcada.

Art. 2º. Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso, mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.

Parágrafo único -
O estabelecimento bancário e de Correios que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput deste artigo, fica obrigado a fazê-lo no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação desta Lei, devendo registrar eletronicamente em uma mesma senha o horário de entrada na fila de espera e o horário efetivo do inicio de atendimento.

Art. 3º.
Cabe aos estabelecimentos bancários e de Correios implantarem, no prazo de sessenta dias, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no artigo 1°.
Art. 4º.
As denúncias de descumprimento desta Lei serão feitas ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON - Corumbá/MS., e ao Ministério Público Estadual que são os órgãos competentes para fiscalizar.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:

I -
Advertência;
II -
Multa de cinco mil (5.000) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), na primeira reincidência;
III -
Duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.

Art. 6º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 7º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1999

Lei Ordinária nº 1601/1999 - 12 de dezembro de 1999