O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS., FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
O proprietário de imóvel urbano que mantiver a fachada do seu prédio devidamente pintada e em perfeito estado de conservação gozará de um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser pago do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a partir do exercício do ano de Mil Novecentos e Noventa e Nove.
- Art. 2º.Os proprietários de apartamento e/ou salas comerciais em edifícios com condomínio constituído ou não gozarão do mesmo benefício desde que a fachada e a entrada coletiva do edifício esteja devidamente pintada e em perfeito estado de conservação.
- Art. 3º.Gozará do mesmo benefício o proprietário de lotes ou terrenos que construir ou possuir muros ou similares, tais como grades e cercas, devidamente pintadas e em perfeito estado de conservação.
- Art. 4º.Para se obter o benefício da presente lei, o proprietário do imóvel deverá formular requerimento ao chefe do Poder Executivo.
- § 1º. -No caso de apartamento ou salas comerciais em edifícios com condomínio constituído ou não, o proprietário deverá formular requerimento para cada apartamento ou sala comercial.
- § 2º. - Depois de protocolado o requerimento o proprietário se sujeitará a fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- § 3º. -Solicitado formalmente o desconto, a Prefeitura Municipal de Corumbá providenciará em tempo hábil a constatação da veracidade formulada no requerimento.
- § 4º. -O formulário de requerimento estará a disposição do proprietário na Prefeitura Municipal de Corumbá na Secretaria Municipal de Finanças.
- § 5º. - Para efeito desta lei, nenhuma taxa ou emolumento será cobrado do contribuinte proprietário.
- Art. 5º.Para efeito desta lei o proprietário gozará do benefício contido no artigo primeiro, sem prejuízo de outros já existentes ou que por ventura venham a existir.
- Parágrafo único -O proprietário que possuir mais de um imóvel, continuará gozando dos benefícios desta lei desde que encaminhe requerimento para cada imóvel de sua propriedade.
- Art. 6º. O Prefeito baixará regulamento a esta lei no prazo de 60 dias.
- Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 04 de Janeiro de 1999.
Lei Ordinária nº 1577/1999 - 04 de janeiro de 1999
ALBERTO MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de janeiro de 1999