O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 17, § 4° da Lei n° 8.742, 07 de dezembro de 1.993, órgão superior de deliberação colegiada, vinculada a estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação de política Municipal de Assistência Social.
- Art. 2º.Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- I -aprovar a política municipal de assistência social, atendidas as diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;
- II -aprovar o Plano Plurianual de Assistência Social, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social atendidas as suas prioridades;
- III - normatizar, completamente as ações e, aprovar a regulamentação da prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de Assistência Social Municipal;
- IV -apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentária da Assistência Social para compor o orçamento municipal;
- V -inscrever e fiscalizar as entidades e órgãos governamentais de assistência social, bem como seus programas de ação;
- VI -estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social, e definir critérios de repasses de recursos destinados às entidades governamentais e não-governamentais;
- VII - convocar anualmente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social para avaliar situações da assistência Social e aprovar as diretrizes para o aperfeiçoamento dos Sistemas;
- VIII -fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
- IX -propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social, bem como a promoção de eventos públicos tais como seminários, fórum de debates, encontros de estudos e eventos similares;
- X -divulgar no órgão oficial ou na sua ausência, em jornal de grande circulação, suas deliberações de caráter geral, bem como as contas aprovadas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social; (...)
- XI -Credenciar equipe multiprofissional, apresentada pelo órgão de Assistência Social do Município, conforme dispõe o § 6.° do artigo 20 da Lei n° 8.742/93;
- XII -regulamentar, suplementarmente, as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, (de acordo com o Artigo 22, da Lei n° 8.742/93;)
- XIII -acompanhar as condições de acesso e de atendimento da população usuária, pelos órgãos da assistência social, requerendo a correção de desvios constatados;
- XIV -apresentar sugestões ao Poder Executivo com a finalidade de alterar estruturalmente os órgãos municipais voltados à promoção de assistência social;
- XV -elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, seu regimento interno;
- XVI -zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei n° 8.742/93.
- Art. 3º.O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 8 (oito) membros e igual número de suplentes, sendo 4 (quatro) representantes governamentais e 4(quatro) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor eleito em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público.
- Art. 4º.Os representantes governamentais são de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, dentre os servidores voltados à execução das políticas sociais do Município.
- Parágrafo único -Entende-se como Servidor Público Municipal, para os fins deste artigo o ocupante de cargo público, em comissão ou de provimento permanente, remunerado ou não.
- Art. 5º.Os membros serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, com mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
- Art. 6º.A função de Conselheiro Municipal de Assistência Social não implica em vínculos com o Poder Público Municipal, considerando seu exercício relevante ao serviço público municipal, sem remuneração, revestido, seu exercício, de prioridade em relação aos demais cargos ou funções públicas.
- Art. 7º.O Conselheiro Municipal de Assistência Social ficará vinculado à Fundação Municipal de Promoção Social.
- Art. 8º.
O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
- I - Plenário;
- II - Presidência;
- III - Comissões;
- IV - Secretaria Executiva;
- Art. 9º.A partir da data do recebimento da lista dos membros da Sociedade civil que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social terá o Poder Executivo 10 (dez) dias para efetivar a nomeação dos mesmos.
- Art. 10.A forma de funcionamento do Conselho será regulamentada por ato do Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a pose dos conselheiros.
- Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei Federal n° 8.742/93 de 07 de dezembro de 1993.
- Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 01 de Dezembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1439/1995 - 01 de dezembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1995